TJMA - 0827015-49.2023.8.10.0001

1ª instância - 7ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DE JESUS MORAIS

CPF *71.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 08:40

    Transitado em Julgado em 11/10/2023

  • 19/09/2023 08:53

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 12:16

    Juntada de petição

  • 28/08/2023 12:12

    Juntada de petição

  • 23/08/2023 00:47

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0827015-49.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA DE JESUS MORAIS REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais (com pedido de tutela de urgência), ajuizada por Raimunda de Jesus Moraes, inscrita no CPF n. *71.***.*03-91, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora De Energia S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 06.***.***/0001-84; partes devidamente qualificadas nos autos.

    Na origem, a autora propôs ação para que a empresa (ID. 91605290), em sede de tutela de urgência, abstenha-se de promover a negativação ou qualquer outra forma de cobrança em razão do débito da fatura no valor de R$-166,63 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), além de não realizar interrupção no fornecimento da energia, pelos motivos que expõe na exordial.

    Proferida decisão em que não concedeu a tutela antecipada (ID. 92609488).

    Ata de audiência de conciliação realizada (ID. 97747561), que restou frutífera, na qual ficou acordado a requerida, por liberalidade e sem assunção de culpa, concorda em anular o débito no valor de R$ -166,63 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), referente à fatura de consumo não registrado de competência de março/2021. É o relatório.

    Decido. 1 FUNDAMENTAÇÃO A homologação do acordo é reconhecida pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 487, III, b, como uma maneira eficaz de satisfazer a lide, estando os litigantes de acordo com os termos e condições apresentados por cada uma das partes.

    Desta forma, compulsando os autos foi verificado que as partes acordaram o que deveria ser realizado para que fosse sanado o imbróglio e, para que ambas estivessem satisfeitas com os termos do acordo.

    O Código de Processo Civil determina que: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; 2 DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação supra, integrante deste dispositivo, HOMOLOGO a transação e JULGO EXTINTO com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos (ID. 97747561).

    Cada parte arcará com os honorários de seus patronos.

    Custas remanescentes, se houver, ficam dispensadas, conforme art. 90, § 3° do CPC.

    Após o efetivo cumprimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente, tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, conforme acordo retro.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    São Luís (MA), 27 de julho de 2023.

    PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís

  • 21/08/2023 10:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2023 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 16:10

    Juntada de petição

  • 27/07/2023 23:31

    Homologada a Transação

  • 27/07/2023 23:07

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 22:54

    Desentranhado o documento

  • 27/07/2023 22:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2023 17:03

    Conclusos para julgamento

  • 27/07/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 10:23

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 26/07/2023 10:23

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Cível de São Luís

  • 26/07/2023 10:22

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 09:50, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

  • 26/07/2023 10:22

    Conciliação frutífera

  • 26/07/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 08:16

    Juntada de petição

  • 25/07/2023 14:14

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

  • 25/07/2023 14:14

    Recebidos os autos.

  • 13/06/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 08:55

    Juntada de petição

  • 06/06/2023 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2023 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/06/2023 13:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/06/2023 13:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/06/2023 13:11

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 09:50, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

  • 19/05/2023 09:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2023 09:03

    Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA DE JESUS MORAIS - CPF: *71.***.*03-91 (AUTOR).

  • 07/05/2023 22:07

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2023 22:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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