10/12/2021 22:34

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 14:36

Juntada de Certidão
30/11/2021 17:12

Juntada de petição
27/11/2021 16:41

Decorrido prazo de MARIA ARANHA DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.
27/11/2021 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 08:42

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0800816-83.2020.8.10.0101 DESPACHO Diante do cumprimento da obrigação de pagar por parte de devedor (id. 51452486), e concordância do credor (id. 51803391), expeça-se competente Alvará Judicial de Saque dos valores depositados, a ser convertido em crédito da seguinte forma: - 01 Alvará Judicial em nome da autora (Maria Aranha dos Santos), no valor de R$ 3.453,88; - 01 Alvará Judicial em nome do(a) patrono(a) da autora, no valor de R$ 2.028,47 (quatrocentos e dez reais e trinta e oito centavos); Após, se em termos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.
16/11/2021 21:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 17:57

Juntada de Alvará
07/10/2021 17:19

Juntada de Alvará
22/09/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:38

Conclusos para decisão
01/09/2021 11:34

Juntada de petição
31/08/2021 11:15

Juntada de petição
25/08/2021 11:33

Juntada de petição
19/07/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 10:22

Juntada de petição
29/05/2021 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 08:29

Juntada de petição
05/05/2021 01:07

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:12

Conclusos para despacho
20/04/2021 10:55

Juntada de petição
19/04/2021 19:59

Transitado em Julgado em 07/04/2021
18/04/2021 15:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 13:41

Decorrido prazo de MARIA ARANHA DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:20

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800816-83.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:MARIA ARANHA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA:I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA ARANHA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 781138345, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 37914977.

Apresentada réplica (ID 39194376).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor.

Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial.

Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário.

A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado sob o de nº 781138345, a serem pagos em 60 parcelas de R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos), firmado com a parte ré.

Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual.

Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.

Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada.

Assim, deve ser declarada a inexistência de contrato consignado de nº 781138345, a serem pagos em 60 parcelas de R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor.

Não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.

Assim, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas nos valores de R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos), cobrados indevidamente.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito.

Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.

Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada.

Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação.

Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE nº 781138345 discutido nesses autos. 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Monção/MA, 22 de fevereiro de 2021. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Monção
10/03/2021 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2021 21:43

Conclusos para despacho
14/12/2020 12:11

Juntada de petição
08/12/2020 04:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 13:34

Juntada de contestação
06/11/2020 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:45

Conclusos para despacho
02/11/2020 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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