12/09/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:37

Juntada de petição
06/09/2023 00:48

Decorrido prazo de SARA ALICY LEITE BRITO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:58

Decorrido prazo de ARNALDO DE ASSUNCAO SILVA NETO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 01:24

Publicado Sentença (expediente) em 29/08/2023.
01/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 18:39

Juntada de diligência
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Autos processuais n. 0001317-45.2021.8.10.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) SENTENÇA / MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida-se de inquérito policial instaurada(o) em desfavor de ARNALDO DE ASSUNCAO SILVA NETO, com notícia de falecimento do investigado, conforme documento acostado aos autos.

Instado(a) a se manifestar, o(a) representante do Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o breve relatório.

Decido.

A morte do investigado põe termo à inquérito policial, se iniciada.

Comprovada a morte, mediante exibição de certidão de óbito, o juiz declarará extinta a punibilidade, consoante preceitua o art. 62 do CPP.

Nesse sentido, assim diz José Frederico Marques (Curso, vol. 3º/4006- Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial): "A morte do réu é o primeiro dos fatos apontados no art. 108 (atual art. 107) como causa de extinção do direito estatal de punir.

Se a pena é eminentemente pessoal, é óbvio que o direito de punir se extingue com a morte do sujeito passivo da relação jurídico-penal.

O Estado tinha direito de aplicar o sanctio juris contra o autor do crime; se este morre, desaparece a relação jurídica, porquanto o Estado não pode exigir que o preceito sancionador seja aplicado contra outra pessoa.

Mors omnia solvit este princípio se aplica plenamente no Direito Penal, pois a punição não irá atingir, por sua própria natureza, outra pessoa diferente do autor do crime".

Assim sendo, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do investigado ARNALDO DE ASSUNÇAO SILVA NETO, em virtude do seu falecimento, consoante noticia documento acostado aos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com adoção das cautelas legais.

São Luís/MA, data do sistema.

SAMIRA BARROS HELUY Juíza de Direito
25/08/2023 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:14

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:13

Juntada de mandado
24/08/2023 09:01

Extinta a Punibilidade por morte do agente
14/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:21

Juntada de termo
10/08/2023 19:46

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/07/2023 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 13:32

Juntada de termo
30/06/2023 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 15:15

Juntada de Certidão
28/06/2023 10:19

Juntada de petição
26/06/2023 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 09:33

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/06/2023 15:00

Juntada de autos de inquérito policial (279)
09/06/2023 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 15:13

Juntada de termo de juntada
06/06/2023 15:33

Juntada de Ofício
01/06/2023 13:00

Juntada de petição
31/05/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
24/05/2023 03:01

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:50

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária em 23/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2023 13:40

Juntada de Ofício
20/04/2023 13:24

Juntada de Certidão
20/04/2023 03:46

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 14:03

Juntada de Mandado
27/03/2023 11:14

Juntada de petição
24/03/2023 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2023 15:42

Juntada de protocolo
06/03/2023 17:07

Juntada de termo de juntada
17/02/2023 16:21

Juntada de Ofício
02/02/2023 16:36

Juntada de Certidão
26/10/2022 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 16:13

Juntada de Certidão
26/10/2022 15:41

Juntada de petição
24/10/2022 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 08:47

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:28

Juntada de termo de juntada
22/06/2022 15:20

Desentranhado o documento
22/06/2022 10:54

Juntada de termo de juntada
22/06/2022 10:50

Desentranhado o documento
22/06/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 09:12

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher- DEM em 06/05/2022 23:59.
19/04/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 11:30

Conclusos para despacho
07/04/2022 11:25

Juntada de petição
06/04/2022 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 19:33

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária em 17/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:32

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária em 17/03/2022 23:59.
03/03/2022 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 22:20

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil da Cidade Operária em 28/01/2022 23:59.
10/12/2021 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 09:40

Juntada de Ofício
20/09/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 12:35

Conclusos para despacho
20/09/2021 12:23

Juntada de Ofício
16/09/2021 10:41

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:00

Conclusos para decisão
15/09/2021 14:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
13/09/2021 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2021 13:01

Juntada de Ofício
13/08/2021 14:00

Juntada de Ofício
03/08/2021 13:48

Juntada de Ofício
11/06/2021 18:47

Juntada de Ofício
11/06/2021 11:47

Juntada de protocolo
09/06/2021 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2021 08:52

Juntada de petição inicial
02/06/2021 19:52

Juntada de Certidão
02/06/2021 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2021 10:32

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 16:18

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:22

Juntada de parecer de mérito (mp)
31/05/2021 11:34

Juntada de protocolo
28/05/2021 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 15:08

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
13/05/2021 08:47

Juntada de protocolo
12/05/2021 20:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2021 20:05

Juntada de Ofício
10/05/2021 15:46

Não concedida a liberdade provisória de ARNALDO DE ASSUNCAO SILVA NETO - CPF: *19.***.*94-25 (FLAGRANTEADO)
06/05/2021 16:22

Conclusos para decisão
06/05/2021 12:32

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/05/2021 19:27

Juntada de petição criminal
05/05/2021 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2021 16:54

Juntada de
05/05/2021 11:22

Juntada de petição
05/05/2021 10:13

Registrado para Cadastramento de processos antigos
05/05/2021 10:13

Recebidos os autos
05/05/2021 10:12

Juntada de auto de prisão em flagrante (280)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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