21/06/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 16:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/06/2024 00:38

Decorrido prazo de BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:38

Decorrido prazo de ISAAC ARAGAO GARCES em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:07

Juntada de malote digital
28/05/2024 00:23

Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2024.
28/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 12:40

Prejudicado o recurso
11/10/2023 09:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/10/2023 14:49

Juntada de parecer do ministério público
13/09/2023 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 00:08

Decorrido prazo de BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES em 12/09/2023 23:59.
18/08/2023 09:01

Juntada de malote digital
18/08/2023 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815400-65.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: REINALDO L.

T.

R.

MANDALITI (OAB MA 11.706-A) AGRAVADO: ISAAC ARAGÃO GARCÊS REPRESENTADO POR BRUNO HAARLEN CRUZ GARCÊS ADVOGADO: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCÊS (OAB MA 12.413) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A, em face de decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por ISAAC ARAGÃO GARCÊS REPRESENTADO POR BRUNO HAARLEN CRUZ GARCÊS, ora agravado.

Colhe-se dos autos que o agravado ajuizou a referida ação relatando que teve seu plano de saúde cancelado pela operadora.

O juízo de primeiro grau proferiu decisão que deferiu o pedido liminar e determinou a continuidade do contrato, com todas as características estabelecidas em apólice, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias.

Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que o valor da multa é excessivo e que o prazo estipulado para cumprimento é exíguo.

Aduz que o valor fixado deve ser reduzido, eis que desproporcional.

Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Conheço do presente recurso, eis que preenchidos os requisitos.

No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada determinou o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária.

Para a concessão do efeito suspensivo vindicado, é necessário que haja a presença da probabilidade do direito e do risco da demora na prestação jurisdicional, conforme previsão do artigo 300, combinado com o artigo 1.019, I, ambos do CPC.

A suspensividade dos efeitos da decisão recorrida exige a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com relevante fundamentação, conforme dispõe o art. 995, parágrafo único, do CPC.

No caso dos autos, o agravante pretende reforma da decisão apenas no que diz respeito a multa fixada.

Em relação as astreintes, é preciso ter em mente que objetivam garantir o resultado prático que se pretende, para que o destinatário da imposição cumpra a obrigação de fazer ou não fazer.

Assim, consubstanciam uma exigência prevista no §1° do art. 536 do CPC, que comina ao agravante exercer certa conduta.

Assim sendo, constituem uma faculdade legal do Magistrado no cumprimento das decisões judiciais, para compelir a parte contra quem é estipulada, a satisfazer determinado comando judicial.

Contudo, não se prestam como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte, haja vista que o pagamento das astreintes somente é exigido em eventual descumprimento.

No que se refere à multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a trinta dias, verifica-se que foi aplicada de forma razoável e de acordo com a obrigação a ser cumprida.

Isso porque, trata-se da saúde do agravado, que é uma criança e, como tal, necessita de cuidados.

Além disso, em razão da urgência no cumprimento da decisão, entendo que o prazo estipulado está, também, de acordo com a obrigação a ser cumprida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão.

Intime-se a parte agravada, para, assim querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de agosto de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora
16/08/2023 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 19:40

Juntada de petição
18/07/2023 19:01

Conclusos para despacho
18/07/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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