16/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
01/07/2024 10:56

Juntada de contrarrazões
20/06/2024 00:29

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 08:05

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:29

Juntada de apelação
29/05/2024 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 12:08

Conclusos para julgamento
15/05/2024 17:30

Juntada de petição
24/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 24/04/2024.
24/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 11:21

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
17/04/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/04/2024 23:59.
11/03/2024 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 16:13

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:26

Recebidos os autos
21/02/2024 14:26

Juntada de despacho
27/10/2023 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/10/2023 15:27

Juntada de contrarrazões
17/10/2023 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 09:08

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:04

Juntada de apelação
23/09/2023 03:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0802151-14.2023.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por RAIMUNDO COSTA SANTOS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.

Intimada para juntar comprovante de residência, a autora apresentou manifestação na petição retro, apresentando certidão eleitoral. É o que importa relatar.

Decido.

Diante do expressivo número de ações versando sobre contratos de empréstimo consignado nesta unidade jurisdicional, necessário que se faça o uso do poder geral de cautela a fim de obstar o uso abusivo da Justiça.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais.

Assim, diante desses indícios de demanda predatória e mera busca por enriquecimento ilícito, tal situação não pode ser acobertado pelo Judiciário.

Nesse passo, razoável que se exija o comprovante de residência, de modo a evitar que sistema seja utilizado de forma indiscriminada.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Constata-se das razões de apelação, que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação contrarrecursal.

Preliminar contrarrecursal rejeitada.

No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários, comprovante de residência e procuração atualizada aos autos.

A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021) Quanto ao documento juntado (certidão eleitoral), verifica-se que a autora deixou de atender ao comando judicial, pois o despacho rechaçou expressamente a possibilidade de utilização de tal documento como prova do domicílio.

Isso porque domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral.

Se para o primeiro, domicílio é o local em que a pessoa se estabelece com ânimo definitivo, admitindo até mesmo a possibilidade de múltiplos domicílios, caso a pessoa tenha mais de uma residência e alterne a moradia, na legislação eleitoral o conceito é diferente.

O domicílio eleitoral, embora deva ser único, pode ser também o local em que o eleitor tenha vínculo profissional, familiar ou político.

Portanto, não atendida a determinação judicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, razão porque o apelo não merece provimento.

Diante do exposto, indefiro a inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c/c art. 321, § único, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas ou condenação em honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
20/09/2023 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 19:04

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 19:20

Conclusos para despacho
18/09/2023 17:21

Juntada de petição
01/09/2023 01:36

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 PROCESSO nº: 0802151-14.2023.8.10.0108 VISTOS EM CORREIÇÃO D E S P A C H O É cediço que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações.

Entrementes, notícias de casos de fraudes processuais e a prática de advocacia predatória, ocorridas no âmbito deste Tribunal de Justiça, autorizam uma autuação cautelosa no tocante a identidade das partes e a competência do juízo, para evitar a distribuição de ações temerárias e o uso abusivo da Justiça.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TJ-MS - AC: 08039660620218120029 MS 0803966-06.2021.8.12.0029, Relator: Des.

Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021.

Desse modo, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado, legível e em seu nome ou comprove parentesco e/ou contrato de locação com o proprietário da residência cujo documento seja acostado com a exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, ressaltando-se que a certidão de quitação eleitoral não é documento hábil para tal comprovação.

Intimem-se.

Pindaré - Mirim, data do sistema.

Assinado Eletronicamente.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré - Mirim.
25/08/2023 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 05:20

Conclusos para despacho
23/08/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804181-75.2023.8.10.0058

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Antonio Rocha Guimaraes Junior

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0804365-41.2017.8.10.0058

Municipio de Sao Jose de Rib----

Maria de Jesus Franca Ribeiro

Advogado: Ana Paula Ferreira Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/12/2017 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0001117-86.2019.8.10.0040

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Cristiana Cantaneide Rocha

Advogado: Adevaldo Dias da Rocha Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/04/2019 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0801523-40.2019.8.10.0116

Francisca das Chagas Sousa dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: John Paul Pessoa Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 13:34

Exibir Processo

Processo nº 0801523-40.2019.8.10.0116

Francisca das Chagas Sousa dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/09/2019 12:34

Exibir Processo