13/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:08

Determinado o arquivamento
25/10/2024 02:31

Conclusos para despacho
25/10/2024 02:31

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:02

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 01:45

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 11:50

Juntada de protocolo
15/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:46

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:45

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:37

Juntada de petição
06/05/2024 17:25

Juntada de petição
01/03/2024 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 18:01

Juntada de Ofício
23/02/2024 10:36

Transitado em Julgado em 07/10/2023
31/01/2024 09:02

Juntada de protocolo
08/10/2023 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/10/2023 23:59.
11/09/2023 00:20

Decorrido prazo de JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 16:41

Juntada de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801492-49.2022.8.10.0137 DEMANDANTE: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR - PI15079 DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a) para ciência da sentença Id nº 98922994, a saber: SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA ajuizada por JOSE DEUSDETE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, buscando a satisfação dos honorários advocatícios oriundos de sua atuação como defensor dativo.

Devidamente intimado, o executado atravessou petição, pleiteando a homologação dos referidos cálculos, tão somente pugnando pelo não pagamento dos honorários advocatícios, na forma do artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, alterado pela MP nº 2.180-35/01 (ID 81560921). É o relatório.

Decido.

A presente ação de execução encontra-se lastreada em título executivo judicial, que conferiu certeza, liquidez e exigibilidade ao débito estatal, haja vista a fixação de honorários ao exequente, diante de sua atuação em favor de parte que não dispunha de condições de demandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares.

Dessa forma, autônomo é o seu direito de executar o respectivo crédito, independentemente de eventual quantia fixada em favor das partes por ele representadas nos processos originários.

Além disso, patente a legitimidade do Estado do Maranhão, uma vez que a nomeação do exequente se deu, à época, pela ausência de Núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

Deste modo, HOMOLOGO os cálculos inclusos na petição inicial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3° Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: "Art. 538-A.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo".

Portanto, após certificado o eventual trânsito em julgado desta sentença homologatória, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição (CPC art. 535, § 3º, inc.

II), a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJEN, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133.

Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado exequente e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que não houve resistência ao pleito exequendo (art. 85, § 7º), do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), data do sistema.

Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Titular da Comarca de Tutóia/MA Tutóia – MA, 16/08/2023.

FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
16/08/2023 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2023 12:14

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/08/2023 16:18

Conclusos para julgamento
03/08/2023 16:17

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:15

Juntada de petição
30/11/2022 11:49

Juntada de petição
29/11/2022 09:11

Juntada de protocolo
06/10/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:09

Conclusos para despacho
01/06/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800278-54.2023.8.10.0083

Cleudenildo Martins

Municipio de Cedral - Camara Municipal

Advogado: Leonardo Porto da Silva Luiz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0801004-77.2022.8.10.0078

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Manoel Pereira de Carvalho

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0801004-77.2022.8.10.0078

Manoel Pereira de Carvalho

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2022 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0805945-24.2021.8.10.0040

Wildelane Costa Mendes

Municipio de Imperatriz

Advogado: Placido Sampaio da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2021 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0815170-57.2022.8.10.0000

Andrea Pereira da Costa

Universidade Estadual do Maranhao

Advogado: Cayro Sandro Alencar Carneiro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2024 11:49

Exibir Processo