TJMA - 0800568-82.2023.8.10.0111
1ª instância - Vara Unica de Pio Xii
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2023 09:48
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2023 09:47
Transitado em Julgado em 22/08/2023
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18/08/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.
Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Processo, nº:0800568-82.2023.8.10.0111 Requerente:GEORGE ALVES OLIVEIRA Requerido:MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO S E N T E N Ç A RELATÓRIO: Cuida-se de QUEIXA - CRIME oferecida por GEORGE ALVES OLIVEIRA em desfavor de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO, pelo crime capitulado no art. 138 do Código Penal.
Antes de qualquer ato processual, o autor atravessou petição ao ID 91573944, pleiteando a desistência do processo. É o processado nos autos.
Passo a fundamentar e decidir.
FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, a ação na qual se apura a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal têm natureza de ação penal privada.
Em outros termos, somente é possível a instauração da ação penal por iniciativa do ofendido.
Considerando que a vítima expressamente desistiu da ação, por intermédio de procurador, conforme petição de ID 91573944, tal ato deve ser entendido como verdadeira renúncia ao direito de queixa, se amoldando ao disposto no art. 50 do CPP.
DISPOSITIVO: Posto isso, e diante do que mais dos autos consta, com fulcro no art. 50 do Código de Processo Penal, homologo a renúncia ao direito de queixa, para que surta seus jurídicos efeitos, julgando, por consequência, extinto o feito.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitado em julgado por preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa no registro.
Pio XII/MA, data registrada no sistema.
Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo -
17/08/2023 13:41
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/08/2023 13:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/05/2023 07:32
Homologada renúncia pelo autor
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09/05/2023 10:41
Conclusos para julgamento
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05/05/2023 16:53
Juntada de petição
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05/05/2023 16:30
Distribuído por sorteio
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05/05/2023 16:30
Recebida a denúncia contra MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: *23.***.*85-00 (REU)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2023
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença (expediente) • Arquivo
Sentença • Arquivo
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