10/10/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 10:23

Transitado em Julgado em 30/09/2022
20/09/2023 14:23

Juntada de termo
19/09/2023 19:20

Decorrido prazo de JUAM CRIS DA COSTA SILVEIRA em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 21:46

Juntada de diligência
13/09/2023 04:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 25/08/2023.
24/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0800296-76.2023.8.10.0018 Autor: JUAM CRIS DA COSTA SILVEIRA Réu: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A, ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA11527-A SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº.9.099/95.

O autor alega, em síntese, possuir uma conta digital com o requerido, sendo que, ao tentar efetuar o pagamento de sua fatura de cartão de crédito com o saldo do fundo de investimentos CDB, se viu impedido, em decorrência do bloqueio da conta, em razão do atraso de 05 (cinco) dias no pagamento da fatura.

Afirma que precisava do saldo do investimento para quitar seu débito, passando 45 (quarenta e cinco) dias sem movimentar seu rendimento, que utiliza como capital de giro, ressaltando, ainda, que o requerido cobrou mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) de juros devido o atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito.

Por outro prisma, o demandado sustenta que a conta digital do reclamante foi bloqueada por inadimplência, existindo previsão contratual para a medida.

Analisando detidamente os autos, constata-se que o demandado comprovou a previsão contratual de bloqueio da conta digital em caso de não pagamento da fatura do cartão de crédito na data do vencimento.

Dessa forma, visto que o autor atrasou o pagamento da fatura, o requerido procedeu com o bloqueio contratualmente previsto.

Com efeito, o reclamado agiu no exercício regular do direito, em razão da inadimplência do autor.

Nesse contexto, o Código Civil dispõe que: Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; Nesse sentido, verifica-se que o Requerido não causou nenhum tipo de constrangimento que enseje indenização pelos danos morais, pois nada mais fez do que agir em exercício regular de direito, como dito anteriormente.

Entende-se por dano moral as lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, as quais não se podem materializar.

São decorrentes de investidas injustas de outrem atingindo, entre outros caracteres, a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Com efeito, os fatos narrados não passam de meros aborrecimentos do dia a dia, vez que não atingiram os direitos de personalidade do demandante.

Sendo assim, a conduta do Demandado não foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, portanto, esse dever de reparação.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luis Pessoa Costa Juiz de Direito
23/08/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 17:56

Juntada de termo
03/08/2023 17:54

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:26

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 16:16

Conclusos para julgamento
19/06/2023 16:16

Juntada de termo
16/06/2023 14:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 10:30, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/06/2023 18:04

Juntada de termo
14/06/2023 16:56

Juntada de protocolo
13/06/2023 18:24

Juntada de contestação
29/05/2023 09:29

Juntada de termo
22/05/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 10:37

Juntada de diligência
18/05/2023 12:05

Juntada de termo
11/05/2023 11:07

Juntada de termo
11/05/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 11:06

Expedição de Mandado.
27/03/2023 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2023 10:12

Conclusos para decisão
21/03/2023 10:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/06/2023 10:30 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/03/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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