03/11/2023 23:32

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 02:49

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 00:59

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801228-04.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do trecho da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito.Nada sendo requerido, arquivem-se.SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.Riachão/MA, 21 de agosto de 2023FRANCISCO BEZERRA SIMÕESJuiz de direito titular da Comarca de Riachão-MA.
19/10/2023 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 21/09/2023
02/10/2023 18:04

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:03

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:09

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:09

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:13

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:12

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 03:22

Publicado Intimação em 30/08/2023.
01/09/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0801228-04.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS BARROS DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 PARTE RÉ: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS BARROS DE SOUSA em face de ITAÚ SEGUROS S/A, na qual questiona a cobrança de um seguro não contratado.

Em sua defesa, o réu argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois o seguro questionado pela parte autora foi cobrado com a denominação "BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL", não sendo ele o beneficiário dos descontos.

Instada a se manifestar, a parte autor deixou seu prazo transcorrer in albis.

Eis o que cabia relatar.

Passo a decidir.

A Autora relata que foi realizado seguro de maneira fraudulenta, descontado em sua conta bancária.

Requer, diante disso, a anulação do contrato, bem como a devolução dos valores descontados ilegalmente, em dobro, e indenização por danos morais ocasionados.

Pois bem, analisando os autos, observo claramente que o requerido efetivamente é pessoa ilegítima para figurar no polo passivo.

Com efeito, no extrato juntado pela própria parte autora está claro que o seguro é denominado "BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O", ou seja, foi cobrado em favor de pessoa jurídica diversa do requerido.

Embora se saiba que, em se tratando de direito de consumidor, a responsabilidade é solidária, entendo que para haver essa responsabilidade deve haver alguma ação por parte do requerido, que denote nexo de causalidade com os fatos imputados. É o caso, por exemplo, quando se faz empréstimo fraudulento dentro das dependências do banco, porque este precisa ter um controle efetivo das pessoas que ali estão ofertando produtos.

No presente caso, contudo, não se observa essa vinculação, porque o que se tem é um depósito feito por um terceiro na conta bancária da autora. É impossível ao banco ter controle de quem deposita ou não na conta bancária de seus clientes.

Desse ponto de vista, não observo esse liame obrigacional.

Isto posto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva para afastar a responsabilidade do requerido, extinguindo a ação, sem exame do mérito, nos termos do Art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida.

Condeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, abra-se vistas à parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

SERVE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS.

Riachão/MA, 21 de agosto de 2023 FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de direito titular da Comarca de Riachão-MA"
28/08/2023 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/06/2023 11:44

Juntada de petição
20/04/2023 10:10

Conclusos para julgamento
20/04/2023 10:10

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:11

Decorrido prazo de ANDRE FRANCELINO DE MOURA em 28/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:51

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
15/04/2023 08:51

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/04/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:49

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 18:06

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:06

Juntada de Certidão
29/08/2022 16:07

Juntada de contestação
03/08/2022 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
27/07/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801263-28.2019.8.10.0062

Francisca Barbosa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Taecio Pereira Santos de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/05/2019 19:52

Exibir Processo

Processo nº 0800506-79.2023.8.10.0131

Maria Deusa Oliveira Ferro

Banco Bradesco SA

Advogado: Gustavo Saraiva Bueno

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/02/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0803444-56.2023.8.10.0128

Maria Josefa da Conceicao

Banco Pan S.A.

Advogado: Tatiana Rodrigues Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0802509-92.2022.8.10.0114

Diego Barbosa de Jesus

Vitor Rugo Barnabe de Sousa

Advogado: Pablo Jose de Oliveira Coutinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/12/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0800189-75.2023.8.10.0036

Ana Paula Ribeiro dos Reis

Maria de Lourdes Ribeiro Matos

Advogado: Ricardo Mota da Silva Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/02/2023 16:55

Exibir Processo