06/10/2023 18:18

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 18:18

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 16:28

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:17

Decorrido prazo de IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
01/09/2023 04:46

Publicado Intimação em 01/09/2023.
01/09/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0802167-64.2022.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL MILHOMEM DE SOUSA - OAB/PI7024-A REU: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - OAB/PI11905 DESTINATÁRIO: RAIMUNDA SILVA NASCIMENTO RUA ARCO-ÍRIS, 760, CAJUEIRO, TIMON - MA - CEP: 65630-000 A(o)(s) Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " PROCESSO: 0802167-64.2022.8.10.0152 AUTOR: RAIMUNDA SILVA NASCIMENTO REU: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende compelir a demandada a pagar a importância de 44.000,00, valor oriundo de ação de despejo referente a imóvel objeto de contrato de administração com garantia.

Vê-se que o direito discutido na presente demanda decorre do contrato de administração com garantia firmado entre as partes (id 82835364).

Com efeito, quando da formalização do mencionado contrato restou eleita, expressamente - na cláusula décima quinta, a Comarca de Teresina-PI para dirimir as questões oriundas do contrato (id 82835364 - p. 5).

Desta forma, necessária a observância da cláusula de eleição de foro livremente pactuada, que, em se tratando de relação de natureza comercial, se sobrepõe ao previsto no artigo 4º, inciso III, da Lei 9.099/95.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSIDERANDO SER DO FORO DE ELEIÇÃO A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO.

APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO (LEI Nº 8.245/1991).

PRECEDENTES DO STJ, DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*02-48, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 26-05-2020) AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE EMPREITADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DE ELEIÇÃO.

A ação de cobrança que tem como causa subjacente o contrato de empreitada firmado entre as partes deve ser proposta no foro de eleição.

Ausente causa que justifique o afastamento do foro de eleição, deve ser observada, mesmo porque, não se trata de relação consumerista.

Manutenção da sentença que, reconhecendo a incompetência territorial, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*97-03, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 11/07/2014) Cumpre destacar que a cláusula de eleição de foro é válida, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 335, STF) – “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” Tal situação implica em extinção do processo independentemente de intimação das partes, ex vi do art. 51 § 1o da Lei 9.099/95.

Além disso, as circunstâncias descritas nos autos indicam como mais adequado para solução do conflito o procedimento previsto no artigo 550 e seguintes do CPC, o qual não se amolda ao rito sumaríssimo que rege os processos em trâmite nos Juizados Especiais.

ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, bem como o disposto no art. 51, III da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon-MA, data e horário da assinatura.

WELITON SOUSA CARVALHO JUIZ DE DIREITO
30/08/2023 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 07:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 20:21

Extinto o processo por incompetência territorial
19/04/2023 14:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA NASCIMENTO em 31/01/2023 23:59.
13/04/2023 11:56

Juntada de petição
10/04/2023 14:40

Conclusos para julgamento
10/04/2023 11:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
10/04/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 11:14

Juntada de contestação
24/02/2023 18:04

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 12:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/04/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
13/01/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 08:51

Conclusos para despacho
20/12/2022 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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