TJMA - 0802275-43.2023.8.10.0028

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÕES CÍVEIS Nº: 0802275-43.2023.8.10.0028 1º APELANTE/2º APELADO: GILSON OLIVEIRA ADVOGADO: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB/MA17.472-A ) 2ª APELANTE/1ª APELADA: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A ) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC.

I.

Da análise detida dos autos, verifico que o 1º apelante não se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado pelo autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

II.

Por outro lado, observo que a autor e ora 2º apelante, instruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC.

III.

Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado.

Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016.

IV.

No tocante ao quantum indenizatório, que ao quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

V.

Apelações Cíveis conhecidas – 1ª provida – 2ª não provida.

DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta pelo GILSON OLIVEIRA E BANCO BRADESCO S/A, inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo pela Comarca de Buriticupu/MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Colhe-se dos autos que a autora é aposentada, analfabeta recebendo um salário-mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS.

Alega, que verificou descontos irregulares em seu benefício previdenciário, que seriam decorrentes de empréstimo consignado, cujo o suposto contrato, declara - que nunca firmou nenhum negócio jurídico desta natureza que o demandado.

Após a instrução processual o juízo de base julgou da seguinte maneira: (..) Da análise dos autos, não verifico dano moral à personalidade da autora passível de indenização, restando apenas cobrança indevida (danos materiais) que devem ser ressarcidos em dobro do valor pago.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante e condeno o BANCO BRADESCO S/A, a proceder a restituição em dobro ao demandante dos valores quitados, os quais totalizam R$ 182,00 (valor em dobro), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da data da citação, e julgo improcedente o pedido de dano moral.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor, a serem pagos pelo réu, ora sucumbente.

Custas, de mesmo modo, pelo demandado.

Após análise do conjunto probatório, o juízo de base proferiu sentença nos moldes retromencionado.

Irresignado o 1º apelante (ID 30508062), interpôs recurso de apelação (ID 31010931), requerendo a condenação da indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a irregularidade da contratação.

Ao final, pugna pelo o recebimento e provimento do presente apelo, julgando procedentes os pedidos autorais.

Em relação ao 2º apelante (ID31010939), aduz regularidade da contratação, que agiu em estrito cumprimento do dever legar.

Alega, ausência ao pagamento de indenização pelos danos morais, como também inexistência de devolução de repetição do indébito Ao final, requer o recebimento do recurso, pugnando pelo provimento do recurso de apelação.

Contrarrazões apresentadas, por ambos apelantes.

Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 677 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça É o relatório.

Passo a decidir.

Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade.

Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

Inicialmente, o caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto.

Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990.

Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ).

O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente.

Seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Na base, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada e nem outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos do citado IRDR.

Assim, não logrou êxito a instituição financeira em demonstrar a regularidade da contratação questionada, sendo nulo e insuscetível de confirmação, nem convalescendo pelo decurso do tempo (CC, art. 169), não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos do citado IRDR.

Configurada, pois, a responsabilidade da instituição financeira demandada.

Caracterizado o ilícito, surge o dever jurídico de reparar os danos (CC, art. 186).

Não sendo reconhecida a regularidade da contratação, o conflito de interesses deve ser resolvido através das normas aplicáveis à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana.

Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão (e legal) que deve ser adotado pela instituição financeira ao conceder empréstimo a consumidor não alfabetizado, em situação de hipossuficiência.

O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual.

De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor alcançam seu patrimônio moral, violando-o em seu íntimo.

A apelada teve descontados de seus proventos mensalmente os valores a título de um empréstimo nulo e somente na esfera judicial obteve êxito em seu intento, trazendo-lhe consequências de maior relevância, considerando sua idade avançada e seu nível de instrução (analfabetismo).

Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado.

Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.

Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos.

Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEXO DE CAUSALIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

IMPOSIÇÃO DE MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2.

O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4.

A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5.

Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

DANO MORAL.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

INVIABILIDADE.

RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1.

A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543 do CPC, assentou que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3.

Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4.

No caso concreto, o Tribunal local arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a indenização fixada em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito, quantia que não se revela excessiva. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 140061 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0016194-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 28/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 04/09/2012) EMENTA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DO DEPÓSITO.

DANO IN RE IPSA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PROPORCIONAL. 1.

Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação ou a efetiva disponibilização do numerário ao consumidor. 2.

Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3.

O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de empréstimo não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4.

Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00034414020148100035 MA 0093512019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2019 00:00:00) (grifou-se) No tocante ao quantum indenizatório, fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que a referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER DOS RECURSOS interpostos, DOU PROVIMENTO ao recurso do Sr.

Gilson Oliveira e NEGO PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A, reformado a sentença de base apenas para condenar a instituição financeira ao quantum de R$ 3.000,00, (três mil reais).

Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, correção monetária deve se dar pelo INPC, desde o arbitramento (362 do STJ) e os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 STJ..

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

Intimem-se e Cumpra-se.

São Luís-MA, 25 de agosto de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0802275-43.2023.8.10.0028 AUTOR: GILSON OLIVEIRA GILSON OLIVEIRA RUA CABRAL, S/N, FAIZA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: MAXWELL CARVALHO BARBOSA (OAB 7188-TO) REU: BANCO BRADESCO S.A.

BANCO BRADESCO S.A.

Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) SENTENÇA Movida ação ordinária pela autora em face da ré, em razão de descontos supostamente não convencionados realizados em seus proventos, referentes a tarifa de cartão de crédito.

Citada esta última, exerceu seu direito de defesa.

Formulou preliminares.

Discutiu o mérito.

Facultada réplica.

Vieram-me conclusos.

Sucinto o relato.

Aprecio, de início, as preliminares.

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida.

A ré, ao contestar, resiste à pretensão deduzida em Juízo pela autora.

Rejeito, ainda, a preliminar dilatória de reunião de processos em razão da conexão.

A ré, no ponto, deixa de evidenciar qual o liame concreto que atrairia a conexão da hipótese.

Apenas formula tese genérica de que todas possuem a mesma causa de pedir por buscarem o cancelamento de contratos, o que nenhum sentido faz.

Quanto à declaração de endereço em nome de terceiro, que, segundo tese da ré, ensejaria a inépcia da ação, também sem razão.

Foi juntado o comprovante de endereço em nome de terceiro, isso é fato.

No entanto, a ré olvida de mencionar que o terceiro é a filha do autor, a qual junta declaração de residência nos autos e cujo parentesco é aferível mediante a juntada do documento de identificação com foto desta (Gildeci do Nascimento Oliveira, filha de Gilson Oliveira).

A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita também não merece acolhida.

Afirmo que é ônus da ré comprovar que a autora não preenche os requisitos para a outorga da benesse.

Não o faz nestes autos.

Passo ao mérito.

Da análise dos autos, verifico que assiste parcial razão à parte autora que comprovou a existência, através dos documentos anexados aos autos, de cobranças indevidas de tarifa de cartão de crédito que afirma não ter contratado.

Outrossim, constam documentos totalizando a cobrança indevida de R$ 91,00 (resultado da soma dos descontos de R$22,75, R$ 22,75, R$ 0,96 R$ 21,79, R$ 0,26 e R$ 22,49), razão pela qual deve ser ressarcido no dobro do valor, conforme ditames do CDC, no montante de R$ 182,00.

Além disso, não juntou a empresa demandada o contrato assinado pelo autor comprovando a contratação do cartão de crédito mencionado, razão pela qual é indevida a cobrança da tarifa mensal ao consumidor.

Passo à análise da ocorrência dos danos morais.

Cumpre, ab initio, perquirir-se a acepção da palavra DANO.

Consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: "O conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito".

Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "... tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo".

Destarte, DANO MORAL exprime sofrimento, "dor", é uma lesão que atinge o indivíduo em seu patrimônio íntimo, extrapatrimonial, eis que atingido o psíquico, o intelecto ou o físico de uma pessoa, sendo, no presente caso, pessoa física, já que a pessoa jurídica também está sujeita a experimentar danos morais.

Neste sentido, preleciona, Yussef Said Cahali: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa imaterial". É consentâneo salientar que a reparação de danos morais exerce função distinta daquela dos danos materiais.

Tem-se por escopo oferecer uma espécie de compensação ao lesado a fim de atenuar seu sofrimento (caráter satisfativo).

No que tange à figura do lesante, objetiva-se com a fixação do quantum indenizatório, aplicar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, daí exsurge o caráter punitivo da reparação dos danos morais.

Desse modo, o valor da reparação assume um duplo objetivo, qual seja, satisfativo-punitivo.

A vida em sociedade pressupõe um complexo de relações ensejadas por interesses de toda ordem.

Quando um interesse protegido pelo Direito é injustamente lesionado, imperioso seu ressarcimento por quem o feriu.

Da análise dos autos, não verifico dano moral à personalidade da autora passível de indenização, restando apenas cobrança indevida (danos materiais) que devem ser ressarcidos em dobro do valor pago.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante e condeno o BANCO BRADESCO S/A, a proceder a restituição em dobro ao demandante dos valores quitados, os quais totalizam R$ 182,00 (valor em dobro), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, a partir da data da citação, e julgo improcedente o pedido de dano moral.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono do autor, a serem pagos pelo réu, ora sucumbente.

Custas, de mesmo modo, pelo demandado.

Registro e intimações pelo sistema.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Buriticupu/MA, data do sistema.

RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês, respondendo. (PORTARIA-CGJ Nº 3578/2023)