TJMA - 0812598-07.2023.8.10.0029

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BERNARDO RODRIGUES DE LORENA

CPF *06.***.*24-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 00:15

    Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE LORENA em 19/08/2025 23:59.

  • 20/08/2025 00:15

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 02:19

    Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

  • 13/08/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 08/08/2025 17:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2025 17:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/08/2025 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2025 17:30

    Juntada de decisão

  • 01/04/2025 21:11

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 01/04/2025 09:00

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2025 18:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de ERICK DE ALMEIDA RAMOS em 20/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 10:56

    Juntada de contrarrazões

  • 14/03/2025 16:10

    Juntada de apelação

  • 05/03/2025 05:34

    Publicado Intimação em 24/02/2025.

  • 05/03/2025 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 20/02/2025 12:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2025 11:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/12/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 10:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 09:48

    Juntada de contrarrazões

  • 29/11/2023 04:31

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 29/11/2023 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 19:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 19:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/11/2023 17:39

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/11/2023 12:18

    Juntada de petição

  • 17/11/2023 00:58

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 17/11/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0812598-07.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: BERNARDO RODRIGUES DE LORENA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087 Promovido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por BERNARDO RODRIGUES DE LORENA em face de BANCO BMG SA, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

    A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

    Juntou documentos.

    A parte autora apresentou réplica.

    Relatados.

    A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    PRELIMINARES.

    Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

    Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

    Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

    Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

    O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

    Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

    O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

    O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

    Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

    Compulsando os autos processuais, constato que o réu não conseguiu demonstrar que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, pois não juntou o contrato.

    Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

    Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

    Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

    No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

    Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

    Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

    O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

    Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

    Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

    Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

    Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

    Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

    DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) DECLARAR nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 6684347 e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, inerentes ao contrato em comento; c) CONDENAR o réu à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, corrigidas monetariamente pelo INPC, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia de cada desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ; d) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de de 1% (um por cento) ao mês, também desde o arbitramento. e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

    P.

    R.

    I.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

    Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

  • 14/11/2023 17:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/10/2023 08:49

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2023 13:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/09/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 10:32

    Juntada de réplica à contestação

  • 08/09/2023 00:03

    Publicado Intimação em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0812598-07.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: BERNARDO RODRIGUES DE LORENA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087 Promovido: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação Caxias, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023.

    SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

  • 05/09/2023 07:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2023 07:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/09/2023 18:07

    Juntada de contestação

  • 02/08/2023 03:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/07/2023 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 10:33

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 10:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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