25/03/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:50

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2024 16:48

Juntada de petição
17/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:48

Conclusos para julgamento
16/10/2024 17:08

Juntada de petição
15/10/2024 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2024 23:59.
30/07/2024 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2024 07:27

Juntada de Ofício
26/07/2024 16:59

Transitado em Julgado em 24/10/2023
16/07/2024 11:36

Juntada de petição
05/07/2024 11:00

Juntada de petição
01/07/2024 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 17:39

Outras Decisões
11/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
07/03/2024 23:43

Juntada de petição
16/02/2024 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
22/10/2023 22:51

Juntada de protocolo
06/10/2023 15:56

Juntada de petição
05/10/2023 20:03

Juntada de petição
28/09/2023 16:59

Juntada de petição
03/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.
03/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo n. 0800177-53.2023.8.10.0071 [Incidência na Execução Não Embargada] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) REQUERENTE: ROBSON ROGER AMORIM SILVA Advogado(s) do reclamante: ROBSON ROGER AMORIM SILVA (OAB 17085-MA) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) proposta por ROBSON ROGER AMORIM SILVA em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual pretende o exequente a percepção de crédito, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Oportunizado a impugnar o pedido, o ente estadual pugnou pela expedição da requisição de pequeno valor (Id. 90641447).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que o executado não impugnou o pleito de cumprimento de sentença.

Deste modo, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3o NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se, por oportuno, que o valor do débito não supera o limite de 20 (vinte) salários-mínimos, valor máximo para as requisições de pequeno valor no caso do Estado do Maranhão, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 8.112/2004, com alterações introduzidas pela Lei n.º 8.202/2004, sendo desnecessária a requisição de precatório, afigurando-se adequada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos moldes da orientação do TJMA, devendo ser processada perante o juízo de primeiro grau, entendimento este, inclusive, que levou a modificação da redação do Regimento Interno do TJMA, conforme Resolução 42/2013, que incluiu o art. 538-A no aludido diploma legal, cuja redação transcrevemos: "Art. 538-A.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo".

Portanto, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do NCPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO DO DÉBITO PRINCIPAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20092, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via Bacen-Jud, nas contas do ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/20133.

Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, intimando por intermédio de seu advogado, via DJe, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada, após o PAGAMENTO do Selo de Fiscalização Judicial, nos termos do art. 3º da Resolução Nº 46/2018 do TJMA.

Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa do advogado e o Estado do Maranhão por intermédio do Procurador do Estado habilitado nos autos, para tomarem conhecimento da presente decisão.

ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

BACURI, 21 de agosto de 2023 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Cururupu/MA, Respondendo pela Comarca de Bacuri/MA.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022816174009300000080896967 CARTEIRA DA OAB Documento de identificação 23022816174030300000080896970 COMP ENDEREÇO - ROBSON ROGER AMORIM SILVA20221123_16142258 Comprovante de endereço 23022816174052200000080896973 Proc. 1037.97.2017.8.10.0071 edson paz tavares Documento Diverso 23022816174064500000080896988 Proc. 00002945320188100071_josivaldo do nascimento Documento Diverso 23022816174120800000080896991 Despacho Despacho 23030212531435300000081027890 Citação Citação 23030212531435300000081027890 Petição Petição 23042415133752100000084551502 ENDEREÇOS: ROBSON ROGER AMORIM SILVA RUA EUGÊNIO DE BARROS, S/N, PROX SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CENTRO, BACURI - MA - CEP: 65270-000 ESTADO DO MARANHAO Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, S/N, Palácio Henrique de La Roque, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-560 Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700
30/08/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 10:15

Juntada de petição
21/08/2023 21:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2023 17:32

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:13

Juntada de petição
02/03/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:23

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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