19/10/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/10/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2023 23:59.
01/09/2023 13:39

Juntada de petição
01/09/2023 03:30

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 14:42

Juntada de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816828-82.2023.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Antônio Carlos da Rocha Júnior Agravada : Lucilene Cardoso Rocha Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECIDO.

I.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não é suscetível de apreciação questão não analisada pelo magistrado de primeiro grau; II.

Recurso, monocraticamente, não conhecido.

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão em face da decisão exarada pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0845995-83.2019.8.10.0001, reiterou determinação de implantação do percentual de 4,36% na remuneração da exequente.

Razões recursais anexadas sob o ID nº 28023236.

O agravante alega, em síntese, a necessidade de reconhecimento da renúncia e a incidência de limite temporal para incorporação de índice de URV.

Subsidiariamente, pede seja obstada a implantação do índice enquanto não dirimidas tais controvérsias.

Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé e pleiteia a anulação do decisum. É o que cabia relatar.

Decido.

Da admissibilidade Em análise ao juízo de admissibilidade do presente agravo, observa-se que o recurso não reúne todos os requisitos necessários ao seu conhecimento e processamento, como passo a explicar.

A questão a ser dirimida pelo presente recurso diz respeito ao acerto ou desacerto da decisão agravada que, no caso, determinou a implantação de percentual no contracheque da agravada.

Ocorre que, como o agravante não apresentou impugnação previamente ao referido comando, as matérias discutidas no presente recurso não podem ser conhecidas, ainda que sejam de ordem pública, visto que não foram objeto de apreciação pela magistrada de primeiro grau.

Destaco, por fim, que outras causas que impeçam a implantação de tal diferença deverão ser apreciadas pelo magistrado, não podendo este Tribunal se adiantar no julgamento da matéria.

Portanto, com o fito de evitar supressão de instância, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso.

Conclusão Por tais razões, com arrimo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, atento ao disposto nos arts. 932, III, do CPC e 319, § 1°, do RITJMA e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

São Luís, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
30/08/2023 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 13:48

Juntada de malote digital
30/08/2023 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:51

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (AGRAVANTE)
14/08/2023 09:07

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
07/08/2023 05:31

Conclusos para decisão
07/08/2023 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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