16/08/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 10:38

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2024 08:50

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:06

Juntada de petição
13/06/2024 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2024 17:25

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
28/05/2024 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.
13/03/2024 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2024 18:12

Juntada de Ofício
11/03/2024 17:50

Outras Decisões
06/03/2024 13:52

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:52

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/02/2024 23:59.
27/11/2023 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 11:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/11/2023 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2023 01:47

Outras Decisões
13/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:19

Juntada de petição
26/10/2023 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 11:21

Juntada de ato ordinatório
26/10/2023 11:21

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2023 23:59.
31/08/2023 10:32

Juntada de petição
31/08/2023 10:29

Juntada de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0844976-03.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência ajuizada por Maria de Lourdes de Oliveira Rodrigues Costa representada por Arthur Gabriel Rodrigues Costa contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu promova o agendamento/execução do exame de diagnóstico oncológico PET-CT em seu favor; ação distribuída em 25/07/2023.

Aduziu a parte autora que se encontra internada no Hospital do Servidor desde o dia 21/06/2023, sendo diagnosticada com câncer maligno no pulmão, necessitando com urgência realizar o exame PET-CT, de acordo com solicitação do médico, Dr.

Elias Amorim - CRM nº 1946 (ID 97715246 – pág. 14).

Alegou que o exame é fundamental para o mapeamento do câncer no corpo da assistida e, principalmente, para determinar qual será o tratamento a ser adotado.

Por fim, informou que de acordo com as informações médicas, o Hospital do Servidor não dispõe desse serviço, no entanto, o único nosocômio que disponibiliza o referido exame é o Hospital São Domingos, e tal procedimento custa em torno de R$ 7.250,00 (sete mil, duzentos e cinquenta reais).

Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo da Vara da Saúde Pública (ID 97717686).

Realizada a notificação, o Estado do Maranhão não se manifestou (ID 98205585).

Juntada de Nota Técnica do Natjus com conclusão favorável (ID 97858331).

Concedida a antecipação de tutela em 02/08/2023 (ID 98225008).

O Estado do Maranhão peticionou juntando o Ofício nº 4082/2023/AJC/SAAJ/SES, informando que de acordo com a Central Integrada de Regulação Ambulatorial – CIRAM, foi verificado que o exame do paciente foi autorizado para se realizado em 04/09/2023, às 11h, junto ao Hospital São Domingos (ID 98911943).

Em audiência realizada no dia 18/08/2023, a parte autora informou que, devido a demora no atendimento, realizou os exames pretendidos de forma particular, não possuindo mais interesse no prosseguimento do feito (ID 99421520).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados.

Ademais, a parte autora informou a desnecessidade do prosseguimento do feito, haja vista a perda do objeto em razão da realização do exame pretendido de forma particular (ID 99421520).

O objeto da demanda ora em análise era a realização do exame de diagnóstico oncológico PET-CT, em favor da parte autora.

Ocorre que o réu informou o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, esclarecendo que o exame fora agendado para o dia 04/09/2023, às 11h, junto ao Hospital São Domingos (ID 98911943).

Esses documentos gozam de presunção de veracidade visto que produzidos por agente estatal que, notificado, veio aos autos comunicar o agendamento do exame da parte autora.

Ademais, a autora informou em audiência realizada no dia 18 de agosto de 2023 que devido a demora no atendimento, realizou os exames pretendidos de forma particular, não possuindo mais interesse no prosseguimento do feito (ID 99421520).

Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da realização do exame de diagnóstico oncológico PET-CT, o que era o objeto desta demanda, que acarretando a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Como houve a necessidade da instauração da ação para que a satisfação da pretensão da parte autora fosse concretizada, fica clara a obrigatoriedade de se condenar a parte que lhe deu causa em honorários.

Ademais, na hipótese, a ação foi movida pela Defensoria Pública e, conforme o Recursos Extraordinário 1.140.005/RJ que fixou o Tema nº 1002 e alterou a dinâmica de pagamento de honorários, há a consequência jurídica de condenação no ônus da sucumbência e pagamento de custas processuais contra o Estado.

Diante desse quadro, caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Condeno o réu, o Estado do Maranhão, a pagar os honorários, os quais arbitro no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), aplicando a equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito, e o fato de que o processo não passou da primeira fase, os quais serão acrescidos de atualização monetária, pela taxa Selic, e deverão ser creditados para o FADEP.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se, após o trânsito em julgado.

São Luís, 29 de agosto de 2023 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
30/08/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 11:02

Desentranhado o documento
29/08/2023 23:12

Extinto os autos em razão de perda de objeto
28/08/2023 13:51

Conclusos para julgamento
28/08/2023 13:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís
18/08/2023 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 09:00, Cejusc da Saúde.
18/08/2023 12:06

Conciliação infrutífera
16/08/2023 15:19

Recebidos os autos.
16/08/2023 15:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc da Saúde
10/08/2023 16:31

Juntada de petição
03/08/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís
02/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 09:00, Cejusc da Saúde.
02/08/2023 14:48

Recebidos os autos.
02/08/2023 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc da Saúde
02/08/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 13:39

Juntada de termo
02/08/2023 12:09

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 10:10

Juntada de termo
02/08/2023 09:22

Juntada de termo
28/07/2023 06:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 22:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2023 23:59.
27/07/2023 10:40

Juntada de termo
26/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:10

Juntada de termo
26/07/2023 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 13:31

Outras Decisões
26/07/2023 11:08

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:08

Juntada de Certidão
26/07/2023 07:53

Juntada de Certidão
25/07/2023 21:31

Juntada de Certidão
25/07/2023 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 21:15

Outras Decisões
25/07/2023 20:05

Conclusos para decisão
25/07/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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