24/06/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
22/05/2021 02:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 15:41

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/05/2021 10:23

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/05/2021 13:33

Juntada de
03/05/2021 00:39

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 14:26

Outras Decisões
09/04/2021 13:36

Conclusos para decisão
09/04/2021 10:43

Juntada de petição
30/03/2021 16:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ em 29/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:41

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0800121-52.2019.8.10.0138 Requerente: LUÍS CARLOS TORRES DAMASCENO Advogado: FRANCISCO RAIMUNDO LIMA DINIZ – OAB/MA nº 4.164 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Através da presente demanda, busca a parte autora (a) exclusão da negativação em órgão de restrição ao crédito e (b) condenação em indenização por danos morais.

DAS PRELIMINARES: Sem preliminares, passo ao mérito da demanda.

DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: Compulsando os autos, observa-se que a demanda versa sobre a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de lançamento feito pelo requerido, em razão de uma dívida nos valores de R$ 275,94, R$ 275,27 e R$ 273,96 referente ao contrato nº 013517903000031EC, com data de inclusões em 02.02.2019, 05.03.2019 e 02.06.2019.

Frise-se que o autor questiona em sua inicial a legalidade da negativação de ID nº 21682333 e 21682334, uma vez que não reconhece tais dívidas, tampouco o contrato nº 013517903000031EC.

As negativações ocorreram em 02.02.2019, 05.03.2019 e 02.06.2019 (ID 27604384), porém, o réu não comprovou a origem respectiva.

Em sendo assim, não haveria razão para que o banco réu procedesse à inscrição da negativação do nome do autor em razão da suposta dívida.

Dito isso, observa-se que o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse justificar a negativação impugnada, limitando-se a mencionar em sua contestação, que a agiu em exercício regular de direito, todavia, não juntou ao feito nenhum documento que pudesse indicar a legalidade da negativação junto ao SPC/Serasa.

Assim, cabia ao réu o ônus de demonstrar a inexistência de defeito nos seus serviços, a culpa exclusiva do autor, ou eventual culpa de terceiro, o que não foi feito, razão pela qual resta patente a configuração da responsabilidade do requerido, nos termos do art. 14 do CDC.

O que não se pode permitir, em hipótese alguma, é a submissão do consumidor de boa fé à penalidade pela ausência de segurança dos serviços prestados pelo fornecedor, nem se pode admitir que o autor venha a arcar com os prejuízos decorrentes da falta de adoção das cautelas indispensáveis para aferição da validade da negativação, em patente falha operacional do reclamado.

Com efeito, tem-se, por evidente, que o reclamado não se exonerou de seu ônus probatório de demonstrar a licitude de sua conduta, razão pela qual deve responder pela negativação indevida engendrada em desfavor do requerente, cabendo, ainda, o cancelamento definitivo das restrições cadastrais e a declaração de nulidade das dívidas acima identificada.

DOS DANOS MORAIS: Ademais, verifico que o requerente tem direito à indenização por danos morais, haja vista o abalo emocional sofrido mediante a negativação indevida do seu nome junto ao SPC/Serasa, o que configura lesão à honra objetiva do autor, nos termos do art. 6º, VI, do CDC.

Inclusive, é de se observar que a restrição indevida por si só, é suficiente para viabilizar o reconhecimento de danos morais, eis que considerada lesão in re ipsa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188 E 403 DO CPC E 14, § 3º, DO CDC.

SÚMULA N. 282/STF.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CABIMENTO.

DANO IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso. 2.

Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282 do STF quando a questão infraconstitucional suscitada não foi debatida no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3.

Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 4.

Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

AgRg no AREsp 729.678/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). No mais, observa-se que não há outra restrição preexistente ao gravame inscrito pelo réu em 2019.

Razões pelas quais, fica impossibilitada a incidência do teor da Súmula 385 do STJ.

Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc.

Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão.

No caso dos autos, observando que houve a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos restritivos, a conduta deverá ser punida de forma mais firme, de modo a impedir que haja reiteração deste comportamento nocivo à imagem da consumidora.

Sabendo disso, no que tange ao quantum indenizatório pelos danos morais, entendo, diante do constrangimento suportado, que o valor deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar, e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: a) DETERMINAR que o requerido proceda ao cancelamento definitivo da restrição cadastral efetivada em desfavor do autor no SPC/Serasa, referente as dívidas nos valores de R$ 275,94, R$ 275,27 e R$ 273,96 relacionadas ao contrato nº 013517903000031EC, com data de inclusões em 02.02.2019, 05.03.2019 e 02.06.2019, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC; b) DECLARAR a nulidade das dívidas acima identificadas; c) CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com juros moratórios a partir do evento danoso e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Urbano Santos (MA), 09 de Março de 2021. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos
11/03/2021 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 21:33

Julgado procedente o pedido
04/03/2021 19:56

Conclusos para julgamento
02/03/2021 21:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/05/2020 16:00 Vara Única de Urbano Santos .
01/03/2021 18:20

Juntada de contestação
18/12/2020 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/03/2021 09:30 Vara Única de Urbano Santos.
26/11/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:09

Conclusos para despacho
30/01/2020 14:58

Juntada de petição
06/01/2020 12:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/05/2020 16:00 Vara Única de Urbano Santos.
06/01/2020 12:48

Juntada de ato ordinatório
19/09/2019 04:13

Decorrido prazo de banco bradesco s/a em 17/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2019 11:01

Juntada de diligência
04/09/2019 09:12

Expedição de Mandado.
16/08/2019 15:10

Concedida a Medida Liminar
22/07/2019 13:18

Conclusos para decisão
22/07/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
24/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002379-94.2016.8.10.0034

Raimunda Nonata Cantanhede Carneiro

Jose Domingos Bispo Salazar

Advogado: Jose de Ribamar Oliveira Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0838147-11.2020.8.10.0001

Banco Bradesco S.A.

Danielle Dutra Santos

Advogado: Allan Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0801375-28.2020.8.10.0105

Antonia Farias da Costa

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Rodrigo Laecio da Costa Torres

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/06/2020 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0812606-87.2019.8.10.0040

Maria de Fatima de Oliveira

Banco Pan S/A

Advogado: Gessica Hianara Cardoso Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2019 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0801062-62.2019.8.10.0021

Hibernon Marinho Alves de Andrade

Francisco de Assis Serpa de Araujo

Advogado: Hibernon Marinho Alves de Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2019 16:10

Exibir Processo