08/08/2025 10:38

Juntada de petição
01/08/2025 10:02

Juntada de petição
16/06/2025 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:41

Juntada de Certidão
02/11/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE BASTOS VIANA em 01/11/2024 23:59.
09/10/2024 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:52

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 11:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
28/02/2024 10:38

Juntada de petição
27/02/2024 20:31

Juntada de contestação
05/10/2023 23:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/09/2023 23:59.
02/10/2023 17:37

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:10

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 21/09/2023 23:59.
29/09/2023 23:56

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 06:04

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 20:16

Juntada de petição
12/09/2023 00:00

Juntada de petição
06/09/2023 01:18

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800654-66.2023.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE BASTOS VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta corrente na instituição bancária exclusivamente para receber seus vencimentos.

Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de parcelas de título de capitalização, de responsabilidade do banco demandado.A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado. É o breve relatório.

Decido.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas, parcelas ou anuidades relativas a contratos de prestação de serviços impugnados judicialmente.

Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer título de capitalização junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.Presente, o perigo de dano, posto que haverão outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que eles tem sido sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas e/ou parcelas relativas à contratação de título de capitalização, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$52.800,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos reais).

Inclua-se o processo na pauta de Audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 29/02/2024 às 11:30 horas, na sala de conciliação I, do Fórum local, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande.

Aos 04/09/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande , encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 12:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 11:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
19/06/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 12:07

Conclusos para decisão
04/04/2023 12:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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