12/06/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 10:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/05/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 11:47

Juntada de petição
17/04/2025 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 15/04/2025.
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/04/2025 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2025 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 16:25

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:04

Juntada de petição
18/02/2025 11:36

Juntada de petição
07/02/2025 09:41

Conclusos para julgamento
07/02/2025 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:11

Recebidos os autos
30/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/01/2025 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 18:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2024 09:15

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:04

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2024 09:03

Juntada de petição
25/06/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2024 01:12

Publicado Acórdão (expediente) em 03/06/2024.
01/06/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
21/05/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:53

Juntada de parecer
14/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:08

Conclusos para julgamento
25/04/2024 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
07/04/2024 11:48

Recebidos os autos
07/04/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/04/2024 11:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/11/2023 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:02

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816178-69.2022.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Tarcísio Aguiar Costa Agravada : Maria do Rosário de Fátima Nascimento Advogado : Emerson dos Santos Moreira (OAB/MA 12.001-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 1.021, § 2º, do CPC1.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
23/10/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 11:00

Juntada de parecer do ministério público
11/10/2023 18:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/10/2023 19:50

Juntada de petição
03/10/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:01

Publicado Decisão em 11/09/2023.
13/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
13/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816178-69.2022.8.10.0000 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Marcus Vinicius Bacellar Romano Agravada : Maria do Rosário de Fátima Nascimento Advogado : Emerson dos Santos Moreira (OAB/MA 12.001-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ILIQUIDEZ.

RECURSO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDO.

I.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado (vide Súmula nº 150 do STF).

Do mesmo modo, por se tratar de pretensão indenizatória proposta em face da Fazenda Pública, aplica-se igual prazo; II.

Por se tratar de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento pelo início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, mas, outrossim, da data de sua efetiva liquidação.

Entendimento do STJ; III.

Recurso conhecido e, monocraticamente, desprovido.

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0848310-89.2016.8.10.0001, ajuizado por Maria do Rosário de Fátima Nascimento, acolheu, em parte, os embargos de declaração, nos termos a seguir: Do exposto, ACOLHO parcialmente os Embargos de Declaração opostos, para: 5.1) Rejeitar as alegações de ausência de intimação do Ministério Público; 5.2) Rejeitar as teses de prescrição e inexigibilidade do título, conforme argumentos já expendidos na decisão de id 19678289; 5.3) Retificar a decisão de id 19678289, para reconhecer o excesso de execução alegado pelo embargante, haja vista a necessidade de aplicação imediata da tese firmada pelo Egrégio tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, nos termos do art. 535, IV, do CPC, ficando os termos inicial e final do débito restritos ao intervalo temporal fixado no IAC referido; 5.4) Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem ratear as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC.

Das razões recursais (ID nº 19283032): O agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, sustentando a incidência do art. 9º, do Decreto nº 20.910/32, bem como o fato de que a liquidação por meros cálculos não interrompe nem suspende a prescrição da execução.

Diante disso, requer, ao final, a reforma do comando judicial impugnado, para que seja extinto o feito.

Sem contrarrazões.

Sem parecer ministerial. É o que cabia relatar.

Decido.

Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, verifico que o recurso em tela se afigura contrário à jurisprudência dominante acerca do tema, o que impõe a este relator apreciá-lo monocraticamente.

Da inocorrência da prescrição Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao reconhecimento da prescrição do direito da agravada, consubstanciado na execução individual de título judicial fruto da ação coletiva nº 14.440/2000.

Com efeito, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado (vide Súmula nº 150 do STF1).

Do mesmo modo, por se tratar de pretensão indenizatória proposta em face da Fazenda Pública, aplica-se igual prazo (art. 1º do Decreto nº 20.910/322).

Pois bem, no caso em tela, observa-se que a ação coletiva acima mencionada fora favorável aos substituídos do SINPROESEMMA, tendo o acórdão transitado livremente em julgado à data de 1.8.2011.

Em tese, a partir de tal marco temporal, se iniciaria a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Ocorre que, analisando a documentação juntada pelo agravado ao processo, é possível verificar que a homologação dos cálculos judiciais ocorrera somente em 2013, de maneira que, por se tratar de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento pelo início do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da demanda, mas, outrossim, da data de sua efetiva liquidação.

Esse é o entendimento adotado de modo pacífico pelo Superior Tribunal de Justiça: “a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional executório” (STJ, AREsp 1.351.655/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019).

Nesse mesmo sentido já se pronunciou o STJ em demanda originária deste Tribunal de Justiça.

Tal julgamento, aliás, fora proferido em caso análogo ao presente, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO.

REAJUSTE DE 3, 17%.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE.

CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, a parte ora agravada ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença proferida em demanda coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINDSEP, com o objetivo de receber os valores decorrentes do reconhecimento do direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos.

III.

O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença, para afastar a prescrição da pretensão executória, consignando que, "tratando-se de sentença ilíquida, não há como se aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça".

IV.

Com efeito, é firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que "a liquidação integra a fase de cognição do processo, motivo pelo qual a execução tem início quando o título se apresenta também líquido, iniciando-se aí o prazo prescricional executório" (STJ, AREsp 1.351.655/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019).

V.

O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a pretensão executiva não se encontra fulminada pela prescrição, posto que a sentença coletiva dependeria de liquidação, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

Precedentes do STJ.

VI.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1700895 MA 2020/0111771-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 19/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2021) (grifei) Sendo assim, não há como reconhecer a prescrição, posto que o cumprimento de sentença fora ajuizado em 2016.

Portanto, em observância ao entendimento dos Tribunais Superiores, a medida que se impõe é a manutenção do decisum ora impugnado.

Conclusão Por tais razões, sem interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO A ELE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Uma via desta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” 2 “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
06/09/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 18:33

Juntada de malote digital
06/09/2023 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:56

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2023 15:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/09/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DE FATIMA NASCIMENTO SILVA em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Publicado Despacho em 06/07/2023.
07/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 21:33

Conclusos para despacho
18/10/2022 17:25

Conclusos para decisão
12/08/2022 08:40

Conclusos para despacho
12/08/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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