31/03/2023 16:37

Juntada de petição
18/08/2022 10:27

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:26

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:29

Transitado em Julgado em 21/09/2021
15/10/2021 13:28

Desentranhado o documento
15/10/2021 13:28

Transitado em Julgado em 15/10/2021
22/09/2021 08:58

Decorrido prazo de DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:57

Decorrido prazo de CLEBER ROTTA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:57

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 21/09/2021 23:59.
08/09/2021 01:16

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800894-11.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: OPOSIÇÃO (236) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA Advogado/Autoridade do(a) OPOENTE: CLEBER ROTTA - PR57610 REQUERIDA(O): FABIO PATTO KANEGAE Advogados/Autoridades do(a) OPOSTO: CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO - SP146360, DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da sentença de ID 48787419, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ E REGIÃO – SICOOB TRANSAMAZÔNICA em face de FABIO PATTO KANEGAE.

A impugnante sustenta que firmou com o recuperando a CCB n° 6954, no valor original de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e pugna pela atualização do crédito até a data da propositura do pedido de Recuperação Judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, instruindo seu pedido com planilha discriminada no importe de R$ 231.690,28 (duzentos e trinta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e oito centavos).

A Administração Judicial não se opôs à retificação do crédito na relação de credores, conforme ID. 42779977.

Por sua vez, o impugnado manifestou-se no ID. 42863354 alegando que não há se falar em incidência de multa, juros ou correção por inadimplência, pois a CCB, apesar de emitida antes da propositura da Recuperação Judicial, possui prazo para pagamento posterior, ou seja, 21/06/2020. É o breve relatório.

Passo a deliberar.

De início, é importante observar ser incontroversa a relação jurídica havida entre as partes, notadamente pela emissão da CCB nº 6954, no valor original de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Nos termos do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Também, como reza o artigo 9º, II, da Lei de Regência, o valor do crédito deverá ser atualizado até a data da propositura da recuperação judicial, especificando-se a sua origem e classificação.

A CCB nº 6954 foi emitida em favor do recuperando FABIO PATTO KANEGAE, no dia 26/06/2018, tendo como vencimento o dia 21/06/2020.

Apesar de não vencida a dívida, o instrumento firmado constou expressamente juros remuneratórios de 2,49% ao mês.

Não merece prosperar as alegações do recuperando, de ID. 42863354, pois não há incidência de encargos por inadimplência.

Nota-se que na própria petição inicial a impugnante afirma não ter inserido tais verbas, colando, inclusive, julgado.

Confira-se: (...) No caso em análise, importante ressaltar que, os juros moratórios informados na operação, qual seja 5% (cinco por cento), não fora utilizado para a realização da atualização do presente crédito, uma vez, que essa tem vencimento na data de 21/06/2020, vide CCB, pg.1, (doc. 07). (...) Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

ATUALIZAÇÃO.

TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

NOVAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO.

DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73 2.

O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1.662.793/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017).

Sobre a evolução do valor do crédito, observa-se que se deu tão somente até a data da propositura da recuperação judicial e incluiu apenas os juros remuneratórios de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento).

Pontua-se que os juros remuneratórios refletem a regular remuneração pelo período que o crédito ficou disponível ao impugnado, até ingressar com a ação de soerguimento.

Desta forma, a inserção do crédito reajustado na listagem de credores é medida que se impõe, notadamente em razão de não terem sido incluídos os encargos moratórios, apenas os remuneratórios.

No caso, o impugnado não se desincumbiu do seu ônus probatório deixando de apresentar planilha discriminada e atualizada do débito, que demonstrasse estar a impugnante inserindo encargos de inadimplência no contrato.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a retificação do crédito, referente a Cédula de Crédito Bancário de nº 6954, para a importância de R$ 231.690,28 (duzentos e trinta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e oito centavos), em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE PACAJÁ E REGIÃO – SICOOB TRANSAMAZÔNICA, na relação de credores da recuperação judicial, na classe III – Quirografários.

Para a fixação da verba sucumbencial deve se levar em conta, sobretudo, a razoabilidade; avalia-se o trabalho advocatício efetivamente prestado, preocupando-se em não atribuir quantia exorbitante ou irrisória que implique em demérito.

Assim, entendido que a remuneração do procurador deverá ser correspondente ao nível de sua responsabilidade em face da complexidade da matéria discutida, faz-se necessária especial exceção à regra de fixação; e atingindo o proveito econômico a cifra de R$ 41.690,28 (quarenta e um mil seiscentos e noventa reais e vinte e oito centavos) arbitro a verba sucumbencial em valor fixo, em subsidiária aplicação do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente." RONY REIS BASTOS Servidor Judicial Mat. 163436
25/08/2021 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 12:50

Julgado procedente o pedido
09/07/2021 12:45

Conclusos para decisão
19/03/2021 19:20

Juntada de protocolo
18/03/2021 15:59

Juntada de petição
17/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº:0800894-11.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: OPOSIÇÃO (236) REQUERENTE:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PACAJA E REGIAO - SICOOB TRANSAMAZONICA REQUERIDA:FABIO PATTO KANEGAE Administrador Judicial: DOBSON DEYNER VICENTINI LEMES - GO28944 De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO o Administrador Judicial supracitado do DESPACHO DE ID:29556244 da ação acima identificada. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)
15/03/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 06:41

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO em 16/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 11:49

Juntada de Certidão
25/03/2020 01:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 17:38

Conclusos para despacho
18/03/2020 18:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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