08/09/2025 16:12

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:48

Juntada de petição
07/08/2025 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:56

Juntada de petição
17/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:25

Juntada de petição
25/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:05

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:16

Expedição de Informações pessoalmente.
21/09/2023 14:20

Juntada de petição
21/09/2023 11:14

Juntada de petição
21/09/2023 11:06

Juntada de petição
19/09/2023 03:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 08:50

Juntada de diligência
15/09/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJATUBA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 08:05

Juntada de diligência
08/09/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/09/2023.
08/09/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 17:00

Juntada de petição
06/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800745-18.2022.8.10.0067.

Autor: Município de Anajatuba/MA.

Procurador do Município: Dr.

André Luís Mendonça Martins.

Promovido: Sidney Costa Pereira.

DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizado pelo Município de Anajatuba/MA em face do ex-gestor Sidney Costa Pereira alegando, em síntese, que o ente municipal encontra-se com a prestação de contas não enviada por decurso do prazo, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, do exercício financeiro de 2020.

Destaca que o requerido, ex-prefeito do Município de Anajatuba/MA, exerceu 02 (dois) mandatos, o primeiro de 2015 à 31/12/2016 e o segundo de 01/01/2017 à 31/12/2020, período em que era da responsabilidade do ex-gestor a prestação de contas dos recursos do PNATE no exercício financeiro de 2020.

No entanto, as mencionadas prestações de contas não foram realizadas, bem como os documentos necessários para realizá-las não foram encontrados na Prefeitura, fato esse que deixou o Município em situação de inadimplência e impedido de receber novos repasses, causando enorme prejuízo aos alunos da rede municipal de ensino.

Com a inicial foram juntados documentos, dentre eles a notificação do Município de Anajatuba/MA, endereçada ao requerido (Id. nº 73568131) para apresentar a prestação de contas dos recursos do PNATE, e a notificação oriunda do Ministério da Educação, também endereçada ao demandado (Id. nº 73565953), com o fim de regularizar a omissão questionada.

Em seu parecer o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido de Tutela de Urgência, conforme petição de Id. nº 73888645. É o relatório.

Fundamento e decido.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode ser fundamentada na urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou satisfativa, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC/2015).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No mesmo sentido, no art. 305, caput, do CPC, que regulamenta a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, há a exigência da necessária exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, em juízo de cognição sumária, quanto à probabilidade do direito alegado, verifica-se que o autor apresenta sérios indícios de que, de fato, o requerido, na condição de gestor da municipalidade, durante o exercício financeiro do ano de 2020, não realizou a prestação de contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, inclusive, sendo notificado pelo Ministério da Educação quanto a omissão relatada, conforme documentos anexos aos autos.

Quanto ao requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este resta demonstrado na medida em que os documentos são necessária para realizar a prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, vinculado ao Ministério da Educação, e assegurar os repasses para a Secretaria de Educação do Município de Anajatuba/MA, garantindo a prestação de serviços junto a comunidade acadêmica.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA CAUTELAR para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerido apresente os seguintes documentos: a) autorização de despesas; b) extrato da conta corrente e aplicação; c) notas fiscais devidamente atestadas; d) comprovantes de pagamentos de retenção ou encargo; e) relatórios de informações de execução; f) GRU de restituições; g) prestação de contas do programa PNATE fundamental do exercício financeiro de 2020; h) protocolo da prestação de contas do programa PNATE Fundamental do exercício financeiro de 2020; sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão, conforme artigo 536, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cite-se, com urgência, o requerido para comunicá-la desta decisão, cientificando-o de que o seu descumprimento ensejará a instauração de procedimento criminal por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

Ultrapassadas o prazo de 05 (cinco) dias, sem o cumprimento desta decisão, determino a expedição de ofício ao representante do Ministério Público Estadual, atuante em Anajatuba/MA, para ciência e à autoridade policial desta comarca para que esta instaure o devido procedimento policial.

Intime-se a parte autora, para os fins do art. 308 do CPC.

Intime-se e cite-se o réu, para os fins do art. 306 do CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Expeça-se carta precatória, com a finalidade de citar e intimar o requerido acerca do teor desta decisão.

Cumpra-se.

SIRVA-SE DESTA DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Anajatuba/MA, 05 de setembro de 2023.

Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular
05/09/2023 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
05/09/2023 10:50

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 16:02

Conclusos para decisão
17/08/2022 08:13

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/08/2022 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:01

Conclusos para decisão
12/08/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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