13/08/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:18

Juntada de petição
12/05/2025 19:03

Juntada de petição
07/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:16

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:53

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
13/12/2023 18:02

Declarada incompetência
15/09/2023 08:21

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:38

Juntada de petição
06/09/2023 01:19

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0802706-65.2023.8.10.0032 Requerente: ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL Requerido(a): I.

A.

DOS SANTOS LOCACOES DESPACHO Vincule-se estes autos de Embargos à Execução ao Processo nº 0801547-87.2023.8.10.0032.

Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça, o Superior Tribunal de Justiça Súmula editou verbete sumular sintetizando: Súmula 48: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso em exame, a pessoa jurídica, ora embargante, não trouxe documentos capazes de justificar a sua hipossuficiência, pois a mera alegação de estar passando por um processo de Recuperação Judicial, não tem o condão de por si só de demonstrar que a referida pessoa jurídica encontra-se em situação financeira precária.

Assim, com respaldo no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargante, via advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a juntada de documentos como a declaração de imposto de renda e outros capazes de comprovar que, na condição de pessoa jurídica, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais.

Ultrapassado o prazo acima mencionado, determino que voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Coelho Neto (MA), data do sistema.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto respondendo (Portaria CGJ 3920/2023)
04/09/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 08:12

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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