12/04/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:21

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 00:39

Decorrido prazo de Fatima Andrade em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 14:34

Juntada de diligência
01/02/2024 12:25

Expedição de Mandado.
30/01/2024 21:46

Decorrido prazo de ALIPIO DAGUIMAR CORREA em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 03:52

Publicado Notificação em 11/12/2023.
12/12/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 08:55

Juntada de Edital
15/11/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 09:29

Juntada de diligência
10/10/2023 02:25

Decorrido prazo de ALIPIO DAGUIMAR CORREA em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 21:12

Juntada de diligência
19/09/2023 15:27

Decorrido prazo de CELSO AYRES ANCHIETA FILHO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:20

Decorrido prazo de ALIPIO DAGUIMAR CORREA em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:14

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:24

Publicado Decisão (expediente) em 06/09/2023.
06/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0858995-48.2022.8.10.0001 PARTE RÉ: KAMYLLA CHRYSTINA ANDRADE COUTINHO E FATIMA ANDRADE DECISÃO Cuida-se de ação penal privada, queixa-crime ajuizada por Ricardo de Sousa Lima, em desfavor de Kamylla Christina Andrade Coutinho e Fátima Andrade, acusando-as da prática de crime de apropriação indébita.

Após o ajuizamento desta ação penal, o querelante apresentou pedido de desistência afirmando que celebrou acordo com as quereladas, ID 86930505.

Em seguida foi proferida decisão acolhendo o pedido de desistência da presente ação penal, ID 9613146.

O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo chamamento do feito a ordem para que o arquivamento dos autos seja corrigido, haja vista que o crime de apropriação indébita é de ação penal pública incondicionada, diante disso, o oferecimento da ação penal privada só seria possível caso o parquet não tivesse oferecido no prazo legal, o que não foi o caso dos autos.

Sustentou que não houve instauração de inquérito policial, motivo pelo qual o Ministério Público não perdeu prazo para oferecimento de denúncia, o que torna incabível o ajuizamento de ação penal subsidiária da pública.

Explicou ainda que mesmo que fosse possível o cabimento de queixa-crime, esta encontra-se em desconformidade, haja vista que a procuração apresentada não contém os poderes específicos elencados no art. 44, do CPP.

Destacou que a procuração apresentada nos presentes autos é geral, não menciona o tipo penal e muito menos individualiza a conduta criminosa, motivo pelo qual entende-se que o advogado do querelante não possui poderes para oferecer a presente queixa-crime.

Ademais, afirmou que não há elementos para instauração de ação penal, haja vista a atipicidade da conduta imputada as querelantes, vez que no delito tipificado no art. 168, §1º, III, do CPB, o dolo de apropriação ocorre após a vítima entregar a coisa ao autor, de modo que o crime se configura no momento em que o autor deixa de entregar a coisa quando lhe foi solicitado, ou seja, o dolo somente se configura quando há a resistência do autor em devolver o bem.

Aduziu que o advogado do autor requereu a desistência em razão de acordo firmado com a querelada Kamylla Chistina Andrade Coutinho.

Por fim, requereu o cessamento dos efeitos da decisão de ID 91613146, que homologou a desistência da queixa-crime; seja rejeitada a queixa-crime por ausência de condição da ação, pois trata-se de crime de ação penal pública, outrossim, ofertada por advogado que não possuía poderes especiais, nos termos do art. 44. do CPP.

Bem ainda, pleiteou o arquivamento dos autos nos termos do art. 28, c/c art. 386, III, do CPP, por atipicidade da conduta. É o relatório.

Decido.

De início, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 91613146, que homologou o pedido de desistência desta ação penal pelas seguintes razões: Com efeito, assente razão ao Ministério Público, in casu, verifica-se uma série de erros de procedimento na presente queixa-crime, assim necessário retificação, quanto aos motivos que ensejaram o arquivamento da presente ação penal.

Verifica-se que o crime de apropriação indébita, art. 168, § 1º, III, é de ação penal pública incondicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Ausente uma das condições da ação, relativa a ilegitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime.

Nesse sentido, dispõe o artigo 395 do CPP, in verbis Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

A propósito, colaciono o seguinte excerto de jurisprudência: QUEIXA - REJEIÇÃO - CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIA - Nos crimes de ação pública tem o MP reservada por lei a prerrogativa da sua propositura através da denúncia, podendo o particular substituí-lo, se omisso o Parquet, deixando decorrer o prazo legal.

Incorre a inação da Promotoria quando ela não é provocada quer pelo recebimento do inquérito, quer por noticia criminis do interessado.

A simples circunstância de haver ocorrência publicadas pela imprensa ou de estar outro órgão do MP comandando uma investigação criminal não pressupõe a hipótese da inércia ministerial a justificar o automático exercido do direito inserido no art. 29 do CPP através de queixa-crime, eis que o desinteresse da Justiça Pública tem que ser patente.

Igualmente autoriza a rejeição não ter contado da procuração a definição do fato criminoso, como é exigido no art. 44 do CPP. (TJ-RJ - RSE: 00563102420008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL, Relator: RUDI LOEWENKRON, Data de Julgamento: 24/04/2001, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/05/2001).

Destacamos.

Nesse viés, não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 29 do Código de Processo Penal, pois esta só poderá ser ajuizada quando o Ministério Público, após receber os elementos necessários à denúncia, deixa de propor a ação penal pública ou de requerer diligências no prazo legal, ou seja, quando o parquet se mantém inerte.

Ademais, razão assiste ao Ministério Público ao dizer que não existem elementos para a instauração da Ação Penal, haja vista que conforme apurado não há provas da materialidade delitiva e a ausência de justa causa para a persecução penal.

Portanto, não há razão em si prosseguir com a persecução criminal, haja vista que os requisitos essenciais para a denúncia não se concretizaram na presente peça informativa para servir de substrato a instauração de inquérito policial, ou seja, resta ausente a justa causa, imprescindível para a formação de um juízo de reprovabilidade penal.

Diante do Exposto, e nos termos do art. 395, II, do CPP REJEITO a presente Queixa Crime, por ausência dos requisitos legais para o seu recebimento, bem ainda, diante da inexistência de motivos que justifiquem a instauração de Ação Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com base no art. 28 do CPP.

Notifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Após arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal
05/09/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 15:31

Expedição de Mandado.
05/09/2023 15:31

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:59

Juntada de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0858995-48.2022.8.10.0001 PARTE RÉ: KAMYLLA CHRYSTINA ANDRADE COUTINHO E FATIMA ANDRADE DECISÃO Cuida-se de ação penal privada, queixa-crime ajuizada por Ricardo de Sousa Lima, em desfavor de Kamylla Christina Andrade Coutinho e Fátima Andrade, acusando-as da prática de crime de apropriação indébita.

Após o ajuizamento desta ação penal, o querelante apresentou pedido de desistência afirmando que celebrou acordo com as quereladas, ID 86930505.

Em seguida foi proferida decisão acolhendo o pedido de desistência da presente ação penal, ID 9613146.

O Ministério Público apresentou parecer opinando pelo chamamento do feito a ordem para que o arquivamento dos autos seja corrigido, haja vista que o crime de apropriação indébita é de ação penal pública incondicionada, diante disso, o oferecimento da ação penal privada só seria possível caso o parquet não tivesse oferecido no prazo legal, o que não foi o caso dos autos.

Sustentou que não houve instauração de inquérito policial, motivo pelo qual o Ministério Público não perdeu prazo para oferecimento de denúncia, o que torna incabível o ajuizamento de ação penal subsidiária da pública.

Explicou ainda que mesmo que fosse possível o cabimento de queixa-crime, esta encontra-se em desconformidade, haja vista que a procuração apresentada não contém os poderes específicos elencados no art. 44, do CPP.

Destacou que a procuração apresentada nos presentes autos é geral, não menciona o tipo penal e muito menos individualiza a conduta criminosa, motivo pelo qual entende-se que o advogado do querelante não possui poderes para oferecer a presente queixa-crime.

Ademais, afirmou que não há elementos para instauração de ação penal, haja vista a atipicidade da conduta imputada as querelantes, vez que no delito tipificado no art. 168, §1º, III, do CPB, o dolo de apropriação ocorre após a vítima entregar a coisa ao autor, de modo que o crime se configura no momento em que o autor deixa de entregar a coisa quando lhe foi solicitado, ou seja, o dolo somente se configura quando há a resistência do autor em devolver o bem.

Aduziu que o advogado do autor requereu a desistência em razão de acordo firmado com a querelada Kamylla Chistina Andrade Coutinho.

Por fim, requereu o cessamento dos efeitos da decisão de ID 91613146, que homologou a desistência da queixa-crime; seja rejeitada a queixa-crime por ausência de condição da ação, pois trata-se de crime de ação penal pública, outrossim, ofertada por advogado que não possuía poderes especiais, nos termos do art. 44. do CPP.

Bem ainda, pleiteou o arquivamento dos autos nos termos do art. 28, c/c art. 386, III, do CPP, por atipicidade da conduta. É o relatório.

Decido.

De início, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 91613146, que homologou o pedido de desistência desta ação penal pelas seguintes razões: Com efeito, assente razão ao Ministério Público, in casu, verifica-se uma série de erros de procedimento na presente queixa-crime, assim necessário retificação, quanto aos motivos que ensejaram o arquivamento da presente ação penal.

Verifica-se que o crime de apropriação indébita, art. 168, § 1º, III, é de ação penal pública incondicionada, cabendo privativamente ao Ministério Público a sua promoção, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal.

Ausente uma das condições da ação, relativa a ilegitimidade ativa ad causam, motivo pelo qual deve ser rejeitada a queixa-crime.

Nesse sentido, dispõe o artigo 395 do CPP, in verbis Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

A propósito, colaciono o seguinte excerto de jurisprudência: QUEIXA - REJEIÇÃO - CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA - SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIA - Nos crimes de ação pública tem o MP reservada por lei a prerrogativa da sua propositura através da denúncia, podendo o particular substituí-lo, se omisso o Parquet, deixando decorrer o prazo legal.

Incorre a inação da Promotoria quando ela não é provocada quer pelo recebimento do inquérito, quer por noticia criminis do interessado.

A simples circunstância de haver ocorrência publicadas pela imprensa ou de estar outro órgão do MP comandando uma investigação criminal não pressupõe a hipótese da inércia ministerial a justificar o automático exercido do direito inserido no art. 29 do CPP através de queixa-crime, eis que o desinteresse da Justiça Pública tem que ser patente.

Igualmente autoriza a rejeição não ter contado da procuração a definição do fato criminoso, como é exigido no art. 44 do CPP. (TJ-RJ - RSE: 00563102420008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL, Relator: RUDI LOEWENKRON, Data de Julgamento: 24/04/2001, QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/05/2001).

Destacamos.

Nesse viés, não há que se falar em ação penal privada subsidiária da pública, prevista no artigo 29 do Código de Processo Penal, pois esta só poderá ser ajuizada quando o Ministério Público, após receber os elementos necessários à denúncia, deixa de propor a ação penal pública ou de requerer diligências no prazo legal, ou seja, quando o parquet se mantém inerte.

Ademais, razão assiste ao Ministério Público ao dizer que não existem elementos para a instauração da Ação Penal, haja vista que conforme apurado não há provas da materialidade delitiva e a ausência de justa causa para a persecução penal.

Portanto, não há razão em si prosseguir com a persecução criminal, haja vista que os requisitos essenciais para a denúncia não se concretizaram na presente peça informativa para servir de substrato a instauração de inquérito policial, ou seja, resta ausente a justa causa, imprescindível para a formação de um juízo de reprovabilidade penal.

Diante do Exposto, e nos termos do art. 395, II, do CPP REJEITO a presente Queixa Crime, por ausência dos requisitos legais para o seu recebimento, bem ainda, diante da inexistência de motivos que justifiquem a instauração de Ação Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com base no art. 28 do CPP.

Notifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Após arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal
04/09/2023 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:29

Determinado o Arquivamento
04/09/2023 12:29

Rejeitada a queixa
20/05/2023 17:17

Conclusos para decisão
19/05/2023 21:07

Juntada de petição
08/05/2023 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 09:59

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
03/03/2023 09:37

Juntada de petição
01/03/2023 12:39

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:53

Juntada de petição
02/02/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 16:14

Conclusos para despacho
14/10/2022 11:07

Distribuído por sorteio
14/10/2022 11:07

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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