03/08/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 12:20

Juntada de petição
23/07/2025 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:18

Recebidos os autos
23/07/2025 14:18

Juntada de petição
10/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/05/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 00:26

Conclusos para decisão
05/05/2025 00:26

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/04/2025.
04/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:30

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:19

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:19

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:54

Juntada de recurso inominado
09/12/2024 17:14

Juntada de petição
03/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 01:23

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 20:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 13:32

Conclusos para julgamento
15/12/2023 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
20/11/2023 19:10

Juntada de protocolo
15/11/2023 10:49

Juntada de contestação
19/09/2023 07:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/09/2023 23:59.
19/09/2023 04:40

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:44

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:44

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802374-05.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Tratam os autos de ação que visa a declaração de ilegitimidade da cobrança de tarifas bancárias e a sua devolução, cumulada com indenização por dano moral.

Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

Com efeito, segundo nova dicção do sistema processual civil pátrio, para a concessão da tutela provisória de urgência necessário se faz a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, precisamente, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a medida liminar não seja deferida.

Nesse ponto é importante salientar que a cobrança de tarifas bancárias pelo serviço prestado pelo banco é medida totalmente legítima e legal, cabendo a instituição bancária obedecer as normas legais e administrativas que regem a matéria.

As tarifas são cobradas de acordo com o uso de serviços, sendo permitido a instituição bancária a cobrança da chamada cesta de serviços, pelo uso agregado de serviços especificados na definição da cesta.

Ao se insurgir contra a cobrança de alguma tarifa, e ter deferido liminarmente o pedido de suspensão da sua incidência, cabe ao requerente demonstrar a verossimilhança do seu direito, o que pode ser feito de forma simples e acessível a todos, a mera apresentação do extrato de conta-corrente apontando não haver utilização de serviços que excedem aos básicos.

Da análise dos documentos apresentados com a inicial verificamos que a parte autora utilizou serviços bancários remunerados além dos especificados nas resoluções nº. 3.402/2006 e nº. 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, de modo que, de início e em análise superficial, se mostra legítima a cobrança de tarifas pelo banco.

Ressalto que a relação consumerista entre a parte autora e a instituição financeira é apenas uma, logo, se ela se opusesse a validade dos demais serviços utilizados e que legitimam a cobrança, como empréstimos na modalidade CDC e seguros, deveria ter incluído a reclamação nesta ação, pois a pulverização de demandas contra o mesmo demandado, objetivando o recebimento de múltiplas indenizações, caracteriza o uso predatório do poder judiciário e descaracteriza a boa fé objetiva exigida de todas as partes processuais.

Na forma do artigo 300, inciso I, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem ausentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a INDEFIRO.

DESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento, no rito da lei n.°9.099/95, para o dia 21/11/2023, às 10:30h, na sala de conciliação do Fórum Local.

Cite-se e Intime-se o Demandado para responder aos termos da ação, bem como se cientificar da presente decisão, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

CUMPRA-SE.

Vargem Grande, na data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da comarca de Vargem Grande/MA .

Aos 29/08/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande (, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2023 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2023 19:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 10:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
06/04/2023 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 10:19

Conclusos para decisão
20/12/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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