TJMA - 0802782-89.2023.8.10.0032

1ª instância - 1ª Vara de Coelho Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO LOPES OLIVEIRA DA SILVA

CPF *35.***.*57-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 07:56

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 07:56

    Juntada de petição

  • 21/03/2024 16:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 21/03/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2024 23:41

    Juntada de contrarrazões

  • 05/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 04/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 01:23

    Publicado Intimação em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 20/02/2024 14:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/02/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 14:22

    Juntada de apelação

  • 08/02/2024 00:13

    Publicado Intimação em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 06/02/2024 07:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2024 21:01

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/02/2024 15:45

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2023 15:16

    Juntada de petição

  • 05/12/2023 15:52

    Juntada de petição

  • 30/11/2023 01:33

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

    Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0802782-89.2023.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PEDRO LOPES OLIVEIRA DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogado: Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Trata-se de ação civil, sob o rito comum, ajuizada pela parte autora epigrafada, qualificado na inicial, em face da instituição financeira ré, também qualificada, aduzindo que verificou descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo consignado que desconhece.

    Requereu ao final a nulidade do contrato, restituição das parcelas, bem como indenização por danos morais.

    Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, extratos de benefício, dentre outros.

    Citado o requerido aduziu preliminares, validade do contrato, pois realizado pelo autor, ausência do dever de responsabilidade civil, bem como impossibilidade de restituição.

    Ao final requereu a improcedência total da demanda.

    Juntou estatuto social, procuração, substabelecimento, e demais documentos dentre outros.

    Audiência de conciliação sem composição entre as partes.

    Intimado para réplica, a parte autora reiterou os termos da inicial .

    Eis o relatório.

    Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC.

    Decido.

    Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), tem-se o seguinte.

    Quanto à preliminar de defeito processual verifico que a mesma não merece prosperar.

    Nos autos constam todos os documentos necessários à demanda, e eventuais faltantes, ensejarão a procedência ou não da demanda.

    Verifico ainda que a preliminar se confunde com o mérito.

    Tomando-se por base a teoria da asserção para considerar hipoteticamente válido o narrado na inicial, tem-se que o autor postula a anulação de contrato que desconhece, contra quem integra a avença, requerendo ainda indenização pelos danos decorrentes.

    Disso deflui a pertinência subjetiva entre a relação jurídica material e processual.

    Ademais, as partes são capazes para estar em juízo, com representantes devidamente habilitados, estando preenchidos os requisitos do art. 319, CPC.

    Assim, não há que se falar em defeito de constituição, validade e regularidade processual, não se verificando inépcia da inicial, ou ausência das condições da ação, no que rejeito preliminar.

    Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo Réu, fundamentada ao fato da Autora não ter realizado processo administrativo, antes da abertura do processo judicial, a sua rejeição tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio.

    Em relação à tese de conexão teço alguns comentários a seguir.

    Nos termos do art. 55, do, CPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.

    Assim, haverá a modificação de competência por conexão, quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, o pedido ou a causa de pedir, for comum em processos distintos.

    Na espécie, não há conexão entre e o presente feito e as ações mencionadas na contestação.

    Isso porque é possível constatar que os referidos processos dizem respeito a empréstimos decorrentes de contratos distintos, o que demonstra não haver entre eles identidade de objeto ou causa de pedir.

    De se frisar que, na hipótese dos autos, por se tratar de feitos com causas de pedir distintas, a não reunião dos processos não acarretará perigo de serem proferidas decisões contraditórias.

    Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

    AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ASSEGURA NÃO TER FIRMADO.

    PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (…) CONEXÃO INEXISTENTE. (…) Não há conexão entre a demanda em apreço e a ação nº 0003827-69.2015.8.17.0640, pois versam sobre contratos diferentes. (…) (TJ-PE - APL: 4839636 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 20/12/2017) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

    PRETENSÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES SUPOSTAMENTE CONEXAS, PARA JULGAMENTO UNIFICADO.

    INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

    REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

    MÉRITO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    FRAUDE COMPROVADA.

    DESCONTO INDEVIDO DA APOSENTADORIA DO CONSUMIDOR. (…) (TJ-RN - AC: *01.***.*03-20 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 23/02/2017, 1ª Câmara Cível) Assim, não se verificando a identidade das causas de pedir (demanda indenizatória fundada em contratos distintos), o julgamento de qualquer das ações em nada irá interferir, ou trará prejuízos, na decisão final de uma ou de outra demanda, pelo que inexiste conexão.

    Saneado o feito, fixo o(s) ponto(s) controvertido(s), nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

    Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central para resolução da presente demanda é a comprovação de que a conta bancária informada no contrato é de titularidade ou não da parte autora, bem como se houve depósito/saque referente ao empréstimo na data informada.

    Continuando com o saneamento do feito, conforme art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática e jurídica consistirá na verificação dos requisitos de validade do contrato, bem como a efetiva contratação ou não pelo autor, e consequências jurídicas decorrentes, notadamente eventual dever de indenizar e restituição em dobro do indevido.

    O ônus da prova (art. 357, III, do CPC) será o estabelecido na 1ª tese jurídica fixada no julgamento o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que (TESE 01): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

    Como se vê, ainda que se trate de relação consumerista, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

    Nesse viés, trazendo o requerido cópia do contrato e também aos dados da conta bancária supostamente de titularidade da parte autora, torna-se necessária a produção de prova documental, cujo ônus recairá sobre a parte autora.

    Antes de designar audiência (art. 357, v, CPC), determino a INTIMAÇÃO das PARTES para que em 15 (quinze) dias especifiquem, de forma fundamentada, as PROVAS que pretendem produzir, advertindo-as do seguinte: 1) Ao requerente, após estabilizada a presente decisão, faça a juntada do extrato de sua conta bancária em que recebe seu benefício, ressalvando que tal extrato deve referir-se ao período de dois meses antes e dois meses depois da data em que houve a suposta contratação do empréstimo; 2) Em caso de postulação de prova TESTEMUNHAL, deverão as partes trazerem suas testemunhas, até o número de 3 (três) por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independente de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da presente, caracterizando a inércia a desistência da prova; 3) ficam as partes advertidas que eventual pedido de prova pericial somente será avaliado em caso de depósito em juízo da via original do contrato, com o pedido, vez que a jurisprudência é pela impossibilidade de realização da prova sem os originais (TJ SE - Apelação Cível nº 0000367-62.2018.8.25.0053, Julgado em 07/05/2019; TJ-RJ - APL 00002257820168190026, julgado em 01/02/2018); 4) nos termos do IRDR nº 53983/2016, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à agência bancária para apresentação de extratos de contas bancárias.

    Intimem-se as partes para ciência do acima estabelecido, bem como finalidades do art. 357, § 1º, do CPC.

    Satisfeitos os expedientes acima, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação das partes, faça-se conclusão (havendo manifestação deverá a Secretaria Judicial fazer conclusão para a caixa “concluso para decisão”; não havendo manifestação das partes, enviar para a caixa “concluso para sentença”, ante o julgamento do feito conforme o estado em que se encontra).

    Cumpra-se com as cautelas necessárias, para manutenção da ordem no feito.

    POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, SERVE UMA VIA DESTE COMO MANDADO.

    Coelho Neto (MA), data do sistema.

    Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

  • 28/11/2023 12:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 20:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/11/2023 15:19

    Juntada de petição

  • 27/11/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 13:21

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 13:19

    Juntada de réplica à contestação

  • 08/11/2023 08:41

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 08:30, 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 08/11/2023 08:16

    Juntada de petição

  • 07/11/2023 16:19

    Juntada de petição

  • 23/10/2023 10:13

    Juntada de petição

  • 08/09/2023 00:17

    Publicado Intimação em 08/09/2023.

  • 08/09/2023 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

    Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0802782-89.2023.8.10.0032 Requerente: PEDRO LOPES OLIVEIRA DA SILVA Advogado: GEORGE HIDASI FILHO OAB: GO39612 Endereço: desconhecido Requerido(a): BANCO PAN S/A DESPACHO 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 08/11/2023, às 08:30 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

    A audiência será realizada de forma presencial e por videoconferência, cujo acesso ocorrerá através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1cnetos2, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu nome completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fones de ouvido com microfone para evitar ruídos externos. 3) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 4) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 5) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 6) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC) , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação.

    Coelho Neto (MA), data do sistema.

    Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo (Portaria CGJ 3920/2023) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082116465167100000092784439 2 PROCURAÇÃO Documento Diverso 23082116465189300000092785495 3 RG Documento Diverso 23082116465226300000092785497 4 ENDEREÇO Documento Diverso 23082116465267000000092785499 5 CONSIGWEB AP Documento Diverso 23082116465300900000092785501 6 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento Diverso 23082116465331100000092785505 7 DECLARAÇÃO IR Documento Diverso 23082116465361100000092785507 8 EXTRATO DE PAGAMENTO Documento Diverso 23082116465394900000092785511

  • 05/09/2023 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2023 13:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2023 13:50

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 08:30, 1ª Vara de Coelho Neto.

  • 29/08/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 17:07

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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