TJMA - 0803353-95.2020.8.10.0022

PROCESSO N.º 0803353-95.2020.8.10.0022 REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) Requerente: MANOEL JOSE DOS SANTOS NETO Advogado:  JARDEL CARLOS DA SILVA - OAB MA18060 SENTENÇA    Cuida-se de REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) ajuizado por MANOEL JOSE DOS SANTOS NETO, já qualificado, visando a restauração de seu registro de nascimento.

Aduz que nasceu na cidade de Imperatriz e que na ocasião não foi realizado o seu registro, o que só foi feito aos 14 (quatorze) anos, na cidade de Axixá/TO.

Contudo, ao solicitar a 2ª via do documento junto ao Cartório da referida localidade, foi informado que tal assento não foi encontrado em nenhum dos livros de registro, o que impossibilitou a expedição do documento.

Juntou documentos, dentre eles a certidão negativa das cidades de Axixá/TO e Imperatriz/MA.

Com vistas, o Ministério Público manifestou-se pela designação de audiência de justificação.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Defiro a gratuidade judiciária (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (artigo 98, §1º, inciso IX do Código de Processo Civil e artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009).

O pedido requerido pela parte autora encontra apoio no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a restauração, o suprimento ou a retificação do assentamento do registro civil, desde que preenchidas as formalidades legais.

Nesse contexto, extrai-se dos documentos constantes no ID 36721988, que todos os documentos pessoais da parte autora guardam similitude nas suas informações, o que leva a crer sobre a existência de um registro de nascimento anterior.

Dessa maneira, farta é a documentação que comprova a existência do seu registro de nascimento, sendo desconhecido o motivo de não constar as devidas anotações no cartório extrajudicial da comarca de Axixá/TO, onde teria sido lavrado o seu registro de nascimento.

Dessa maneira, entendo legítima sua pretensão em requerer a restauração do seu registro de nascimento, uma vez que referido documento é extremamente necessário para prática de atos da vida civil.

Sobre o assunto, segue entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO– ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL ANTERIOR, ALÉM DA NACIONALIDADE, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO – DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – RECURSO PROVIDO.

A falta de registro civil impede o pleno exercício da cidadania, deixando o indivíduo à margem da sociedade, negando-lhe, ainda, o gozo de um dos direitos constitucionalmente garantidos.

Negar ou dificultar a restauração de registro civil, implica ferir princípio constitucional basilar da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.

III, da CF), mormente quando existem elementos suficientes que indiquem o local e a data de nascimento e a respectiva filiação, sendo que é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe, aliás, o art. 50 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). (TJ-MS - APL: 08011442120148120019 MS 0801144-21.2014.8.12.0019, Relator: Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 24/01/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2017) À vista disso e diante das provas apresentadas entendo desnecessária a realização de audiência de justificação, contudo, o registro deverá ser lavrado no local de nascimento da parte autora, que no caso é a cidade de Imperatriz/MA, na forma que determina o artigo 50 da Lei 6.015/73.  

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com amparo no artigo 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), para determinar à Serventia Extrajudicial de Registro Civil da comarca de Imperatriz/MA, que proceda à lavratura do registro de nascimento da parte autora, atentando-se para as informações trazidas nos seus documentos pessoais.

Oficie-se à Serventia mencionada, para adoção dos procedimentos necessários ao registro.

Sem custas, ante a gratuidade concedida nesta oportunidade.

Sirva de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se.

Açailândia, 9 de dezembro de 2020.

Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia