12/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/08/2024 17:38

Juntada de contrarrazões
25/07/2024 10:01

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 02/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/07/2024 23:59.
23/07/2024 02:24

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2024 08:13

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:12

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:10

Juntada de apelação
11/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 10:45

Julgado improcedente o pedido
13/05/2024 09:09

Conclusos para julgamento
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 15:27

Juntada de petição
18/04/2024 01:03

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 09:00

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:06

Decorrido prazo de MAURICIO CEDENIR DE LIMA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:24

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 14:47

Juntada de contestação
05/02/2024 12:22

Conclusos para decisão
01/02/2024 19:23

Juntada de petição
12/12/2023 03:15

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802571-53.2023.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):JULIO VIEIRA DOS SANTOS OH ADVOGADO: Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO AGIBANK S.A.

ADVOGADO: O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO , Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a) da parte requerida, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 108161814, conforme abaixo transcrito: ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, fica a parte requerida citada/intimada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Coelho Neto/MA, Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023, Ricardo Bandeira, Secretário Judicial 1ª Vara, Mat.: 197863.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2023.

Eu, RICARDO BANDEIRA, Mat.: 197863, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.
07/12/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 08:34

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 10:00, 1ª Vara de Coelho Neto.
08/11/2023 09:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 10:27

Juntada de termo
14/09/2023 00:20

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av.

Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0802571-53.2023.8.10.0032 AUTOR: JULIO VIEIRA DOS SANTOS OH Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA OAB: PI5142 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO AGIBANK S.A.

DECISÃO Trata-se de ação cível, sob o rito comum (CPC), em que JULIO VIEIRA DOS SANTOS OH, devidamente qualificada nos autos, postula a declaração inexistência de débito e indenização por danos morais, alegando que está sofrendo desconto pelo requerido, BANCO AGIBANK S.A., também qualificado nos autos, relacionado a empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, que não solicitou.

Acompanha a inicial documentos pessoais da parte autora, histórico de consignações expedido pelo INSS, dentre outros.

Decido.

Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Compulsando os autos NÃO vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda.

A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, pois a parte autora não fez maiores provas de que não tenha se beneficiado com os valores do empréstimo dito fraudulento, impedindo seguro juízo sobre os fatos narrados na inicial.

Ademais, a simples prova dos descontos não reputa o contrato indevido.

Outrossim, a própria parte que se diz prejudicada pode fazer cessar os descontos administrativamente junto ao INSS, conforme Resolução nº 321 de 11 de julho de 2013, em decorrência da decisão proferida nos autos da "Ação Civil Pública 2008.39.00.003206", ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Ademais, esclarece-se em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, que no IRDR 53983/2016, julgado pelo E.

TJ MA, foram firmadas as seguintes teses jurídicas para julgamento dos processos como o presente, sem que se possa falar em presunção de invalidade de toda e qualquer contratação, devendo o magistrado avaliar caso a caso: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Portanto com base nas teses acima citadas, para fins de ônus da prova, ficará a parte autora obrigada a informar nos autos, até a réplica, ou audiência de instrução (se houver), se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia dos extratos de 03 (três) meses anteriores, e 03 (três) meses posteriores, incluindo o mês da contratação, que ateste a sua negativa, sob pena de presunção de validade de eventuais TED’s ou ordens de pagamento apresentadas.

Cumpre à parte autora ainda comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

Com base no acima exposto: 1) defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC; 2) INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial; 3) Designo AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) para o dia 08/11/2023, às 10:00 horas, a ser realizado neste Fórum local, intimando-se parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

O ato será realizado de forma presencial e por meio de videoconferência, através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1cnetos2, devendo o participante cadastrar na aba de "usuário" o seu noem completo, digitando na aba "senha" a informação "tjma1234", utilizando-se de notebook, computador ou smartphone com webcam, de preferência com fone de ouvidos com microfone para evitar ruídos externos. 4) CITE-SE a parte RÉ (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), e que se não apresentar contestação, será considerada revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5) Ficam as partes ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 6) As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 7) Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar RÉPLICA à contestação (art. 350 e 351, do CPC) , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Visando a celeridade processual, autorizo que a cópia da presente decisão sirva de mandado de citação e intimação.

Coelho Neto (MA), data do sistema.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo (Portaria CGJ 3920/2023)
12/09/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 09:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 10:00, 1ª Vara de Coelho Neto.
29/08/2023 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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