28/08/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:13

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.
23/07/2025 14:16

Juntada de petição
15/07/2025 07:44

Publicado Decisão (expediente) em 15/07/2025.
15/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 07:07

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2025 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 15:44

Desentranhado o documento
29/06/2025 19:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/03/2025 00:17

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:13

Juntada de petição
22/03/2025 13:54

Publicado Intimação em 11/03/2025.
22/03/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
13/03/2025 21:07

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 22:09

Juntada de Certidão
07/03/2025 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 08:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 17:24

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade
19/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:19

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 14:18

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:59

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:58

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 13/08/2024 23:59.
23/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 03:22

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:12

Conclusos para decisão
11/06/2024 22:20

Juntada de petição
09/05/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2024 23:59.
20/03/2024 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 12:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/03/2024 12:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2024 12:45

Transitado em Julgado em 30/10/2023
23/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:38

Conclusos para despacho
20/11/2023 12:54

Juntada de petição
31/10/2023 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:13

Juntada de petição
06/10/2023 13:24

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 13:16

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 13:14

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:10

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:29

Decorrido prazo de MARIA ALVES RODRIGUES em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:28

Decorrido prazo de JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:28

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
09/09/2023 00:15

Publicado Intimação em 08/09/2023.
09/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800336-56.2021.8.10.0106 Autora (a): MARIA ALVES RODRIGUES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de “ação previdenciária de concessão de pensão por morte” proposta por Maria Alves Rodrigues em face de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já qualificados nos autos.

Segundo a exordial, a parte autora era casada com o segurado especial, Sr.

Sebastião Rodrigues, até a data do óbito, ocorrida em 13/07/2018, motivo pelo qual requereu a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, que foi indevidamente negado pela autarquia ré.

Por essa razão, pleiteia a condenação do réu para que seja compelido a pagar o benefício de pensão por morte, devido desde a data do óbito.

Com a inicial vieram documentos.

Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou a improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada.

Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento, realizou-se a oitiva da informante.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II.

Fundamentação Inicialmente, verifico que a parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento do benefício de pensão por morte, em seu favor, alegando ter sido casada com segurado especial, Sebastião Rodrigues.

No que diz respeito à concessão de referido benefício previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser aplicável a legislação que regulamentava a matéria à época do óbito: PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/1984.MARIDO.

INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1.

A concessão de pensão por morte, devida a dependentes de segurado falecido, deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica. 2.

Recurso não provido. (STJ, Resp nº 1.575.341 SP, Segunda Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data do Julgamento: 18.02.2016).

Nesse sentido, considerando que o Sr.

Sebastião Rodrigues, faleceu em 13/07/2018, mostra-se incidente o disposto na redação do art. 74, da Lei nº 8.213/91, conforme redação abaixo transcrita: Art. 74.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Ainda, de acordo com o art. 16, inciso I e § 4º do mesmo diploma legal: Art. 16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido; (…) § 4º.

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: o óbito; a prova da qualidade de dependente; prova da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria.

Portanto, no presente caso, a controvérsia cinge-se a qualidade de segurado do falecido e a de dependente da requerente.

Quanto à qualidade de segurado do falecido, a demandante juntou o comprovante de que o falecido recebia aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício em 14/08/2013, sendo cessado em razão de sua morte (ID 48153637).

Quanto ao segundo requisito, o qual consiste na condição econômica da requerente, a certidão de casamento no ID 44537040 comprova o matrimônio entre a autora e o falecido, o que é corrobora durante a audiência de instrução e julgamento, no sentido de que o vínculo matrimonial apenas restou rompido com a morte do de cujus.

Assim, considerando a presença de início de prova material e a prova testemunhal, o arcabouço probatório que permeia os autos traz elementos suficientes para a comprovação de que a autora e o falecido, de fato, viviam juntos, fazendo-se, assim, que a dependência econômica se torne presumida.

Dessa forma, entendo que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício ora pleiteado.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder pensão por morte à parte autora, a partir da data do óbito (13/07/2018).

As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, considerada a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange à correção monetária no RE 870.947.

Sem custas, em face da isenção da ré, que fica, entretanto, condenada, em razão da sucumbência, a pagar honorários advocatícios à parte adversa, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Decisão não sujeita ao reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte requerida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do CPC.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do CPC).

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
06/09/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 20:03

Julgado procedente o pedido
28/06/2022 10:16

Conclusos para julgamento
08/06/2022 08:54

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2022 10:40 Vara Única de Passagem Franca.
07/06/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 18:31

Juntada de petição
04/06/2022 18:18

Juntada de petição
10/04/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 08:50

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 31/03/2022 23:59.
31/03/2022 17:11

Juntada de petição
16/03/2022 09:00

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2022 07:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 10:40 Vara Única de Passagem Franca.
08/02/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 14:57

Conclusos para decisão
29/06/2021 13:35

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 28/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 20:33

Juntada de réplica à contestação
08/06/2021 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.
02/06/2021 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 16:57

Juntada de Ato ordinatório
01/06/2021 16:54

Juntada de Certidão
27/05/2021 17:41

Juntada de contestação
21/05/2021 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 20:34

Conclusos para despacho
23/04/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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