18/01/2024 18:24

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 18:24

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 03:03

Decorrido prazo de RENAIZA SILVA BRANDAO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:59

Decorrido prazo de DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:06

Publicado Intimação em 30/10/2023.
03/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
03/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800575-60.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: LARA SIBELY SOARES PAIVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RENAIZA SILVA BRANDAO - OAB/MA 26.547 Promovido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - OAB/MT 9.889/B INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais.

Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 26 de outubro de 2023.

Eu, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
26/10/2023 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 18:39

Juntada de petição
18/10/2023 17:23

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:04

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 13:27

Conclusos para julgamento
04/10/2023 13:25

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:43

Juntada de petição
29/09/2023 11:08

Juntada de petição
15/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800575-60.2023.8.10.0148 | PJE Exequente: LARA SIBELY SOARES PAIVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RENAIZA SILVA BRANDAO - OAB/MA 26.547 Executada: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - OAB/MT 9.889/B INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo a parte executada do processo, através de seus respectivos advogados, em epígrafe para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º do CPC.

Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 13 de setembro de 2023.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
13/09/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 09:49

Transitado em Julgado em 18/08/2023
27/08/2023 00:08

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:25

Juntada de petição
18/08/2023 01:50

Decorrido prazo de RENAIZA SILVA BRANDAO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:50

Decorrido prazo de DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 03:26

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 03:26

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2023 10:50

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 11:54

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
13/07/2023 11:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2023 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
13/07/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:30

Juntada de contestação
11/07/2023 17:24

Juntada de contestação
04/07/2023 23:20

Juntada de petição
04/07/2023 05:00

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:10

Juntada de petição
19/06/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 08:58

Juntada de diligência
09/06/2023 10:00

Expedição de Mandado.
09/06/2023 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2023 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2023 17:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
06/06/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 08:51

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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