09/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 09/09/2025.
06/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2025 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 07:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 07:59

Juntada de Certidão
22/03/2025 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 21/03/2025 23:59.
11/12/2024 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2024 20:10

Juntada de Ofício
28/11/2024 20:09

Juntada de Ofício
28/11/2024 20:07

Juntada de Ofício
04/10/2024 07:19

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 12/09/2024 23:59.
13/08/2024 15:56

Juntada de petição
22/07/2024 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2024 16:49

Decisão ou Despacho de Homologação
08/03/2024 08:53

Conclusos para decisão
08/03/2024 08:53

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 06/03/2024 23:59.
31/01/2024 05:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:08

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:31

Juntada de petição
06/12/2023 13:39

Juntada de petição
06/12/2023 00:57

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 11:01

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 09/11/2023 23:59.
28/09/2023 14:27

Juntada de petição
19/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800785-43.2018.8.10.0001 AUTOR: HERBERT DE JESUS RODRIGUES e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por JOÃO RAIMUNDO RIBEIRO e outros (1) em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pleiteando a execução de valores decorrentes da Ação Coletiva Ordinária de nº. 15378/2009, ajuizada pelo SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS- SINFUSP, na qualidade de substituto processual, na qual o Município foi condenado à incorporação das perdas salariais decorrentes da conversão em URV – Unidade Real de Valor à época do programa de estabilização da economia – Plano Real, aos vencimentos dos servidores públicos municipais sindicalizados, bem como ao pagamento dos valores retroativos.

Em petição de ID 10698678, o executado apresentou impugnação, alegando em síntese, a inadequação formal do pedido de cumprimento de sentença, justificando que a planilha de cálculo juntada aos autos, não está de acordo com os requisitos formais do art. 534 do CPC, no que diz respeito ao termo inicial e final dos juros e da correção monetária.

Sob petição de ID 11862006, os exequentes apresentaram manifestação à impugnação reiterando os termos da inicial.

Na sequência, o executado atravessou petição (id. 12954303), requerendo a suspensão do feito, a qual foi indeferida em despacho de id. 15351385.

Despacho determinando a remessa dos autos à contadoria ( id. 23140637).

Nota explicativa da Contadoria certificando que houve erro material nos cálculos produzidos no processo de origem, objeto do presente cumprimento (id. 30220251).

Decisão de Implantação sob o id. 82944924.

Manifestação do executado informando o cumprimento da r. decisão somente quanto ao exequente João Raimundo Ribeiro, visto que o Herbert de Jesus Rodrigues está desligado do serviço público (id. 90087107).

Em seguida, foi proferido despacho de id. 90089592, determinando a intimação dos exequentes.

Manifestação dos exequentes sob id. 91050161, requerendo o cumprimento do pagamento referente aos valores retroativos do exequente Herbert de Jesus Rodrigues, e na oportunidade, apresentaram o demonstrativo de cálculos em relação a João Raimundo Ribeiro.

Juntou documentos pertinentes à ação. É o relatório.

Decido.

Inicialmente cumpre salientar que em face do trânsito em julgado (ID 9550706) da decisão de (ID 9550705), tornou-se plenamente constituído o título executivo judicial em questão.

No que diz respeito à alegação do executado, no tocante a inadequação dos cálculos analíticos, cumpre esclarecer que os exequentes acostaram as memórias de cálculo nos ID´s 9550712 e 9550710, na qual o índice de correção utilizado fora o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, tendo sido demonstrados os juros e o termo inicial (0,5% a.m. a partir de jun/2009) e termo final utilizado, com discriminação mês a mês.

Na presente execução, o executado se limita a alegar erro na demonstração dos cálculos do executado, contudo não demonstrou os cálculos que julga correto, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC.

Ademais, caso entendesse que houve excesso de execução, deveria ter declarado logo o valor que entende correto.

Dessa forma, entendo que não foi arguida nenhuma das hipóteses específicas de impugnação previstas no artigo 535 do CPC.

Estabelece o art. 525, § 5º, que "Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução".

A respeito desse tipo de impugnação por parte do executado, os tribunais pátrios possuem o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO.

AGRAVO.

ESPÉCIE POR INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ARGUIÇÃO GENÉRICA.

IMPROCEDÊNCIA.

Excesso de execução. "Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente.

Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido." 1 Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR - AI: 7242760 PR 0724276-0, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 15/12/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 549).

Outrossim, considerando que já houve a implantação do percentual aos proventos do exequente João Raimundo Ribeiro ( id. 82944924), e que não será possível em relação ao Herbert de Jesus Rodrigues, visto que já se desligou dos serviços públicos, restou pendente o pedido do pagamento dos valores retroativos e do destacamento dos valores retroativos.

Quanto ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados, no percentual de 15 % (quinze por cento) é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato (já acostado nos id´s 91071518 e 91071521), sendo pago por dedução da quantia devida às partes exequentes.

Diante o exposto, rejeito a impugnação e JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO.

Condeno o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios de execução, que arbitro em 10% sobre o valor da execução.

Sem custas ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes exequentes para atualização dos valores e dedução do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais no importe de 15% (vinte por cento), consoante contrato de honorários juntados à inicial, estes deduzidos da quantia devida a cada parte exequente.

Com o retorno dos autos, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se da nova planilha de cálculo, requerendo o que entender de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
14/09/2023 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2023 17:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/05/2023 14:12

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2023 08:19

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:21

Juntada de petição
20/04/2023 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 20/04/2023.
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:20

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:19

Juntada de Ofício
14/03/2023 17:22

Juntada de termo
27/02/2023 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2023 11:05

Juntada de Ofício
19/01/2023 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/12/2022 15:35

Outras Decisões
13/06/2022 08:39

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 11:48

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:23

Juntada de petição
04/06/2020 14:53

Juntada de petição
04/05/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2020 08:36

Conclusos para despacho
23/04/2020 20:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/04/2020 20:18

Juntada de Certidão
05/09/2019 08:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 13:54

Conclusos para decisão
07/12/2018 11:30

Juntada de petição
19/11/2018 00:21

Publicado Intimação em 19/11/2018.
19/11/2018 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2018 12:05

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 14:21

Conclusos para decisão
22/05/2018 12:48

Juntada de Petição de petição
01/05/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2018 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2018 11:12

Juntada de Certidão
21/03/2018 21:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica
30/01/2018 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2018 16:57

Conclusos para despacho
11/01/2018 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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