15/02/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 11:16

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2023 23:59.
09/10/2023 09:31

Juntada de petição
19/09/2023 03:38

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0839461-94.2017.8.10.0001 AUTOR: AURINO VIEIRA NOGUEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA CARLA SAMPAIO PORTELA - MA12962-A, ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO - MA9127-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de AURINO VIEIRA NOGUEIRA e SAMPAIO & FREITAS ADVOGADAS ASSOCIADAS alegando ausência das fichas financeiras ou contracheques necessários ao cálculo e prescrição, postulando a remessa dos autos à Contadoria para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Concluiu postulando o reconhecimento da prescrição do direito à execução ou, caso não acolhida, o reenvio dos autos à Contadoria Judicial e a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Os impugnados/exequentes não se manifestaram (id 9856611).

Determinada a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017).

Informado o trânsito em julgado do que decidido no IRDR supracitado (id 12019314).

Os impugnados/exequentes atravessaram petição nos autos desistindo do requerimento de cumprimento de sentença, postulando a homologação por sentença (id 20601687).

O impugante, intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência, não concordou com o requerimento (id 49405590) e postulou o julgamento da impugnação e condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Registro, por oportuno, que o pedido de desistência da ação está sendo apreciado fora da ordem cronológica de conclusão dos processos para julgamento com fundamento no permissivo do art. 12, § 2º, IV, do Código de Processo Civil.

O legislador ordinário, no enunciado normativo do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, firmou que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

E, na letra do art. 775, ao disciplinar generalidades do processo de execução, assim foi expresso, in verbis: Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Parágrafo único.

Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. (o destaque em negrito é nosso).

Como visto, para a homologação da desistência da execução o legislador processual não exigiu, como regra, a concordância do executado.

No caso destes autos, regularmente intimado para se manifestar sobre a desistência do processo, o executado não concordou com o requerimento e postulou o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença “levando em consideração a absurda quantia que de patente má-fé fora executada”.

Pelo que se extrai do teor da peça de impugnação (id 8928916), o executado alegou ausência das fichas financeiras ou contracheques necessários ao cálculo e prescrição, postulando a remessa dos autos à Contadoria para verificar a exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente.

As alegações de prescrição comporta acolhimento, vez que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é o mesmo prazo que a parte teria para exigir, em ação própria e de forma isolada, a satisfação de seu direito.

O Supremo Tribunal Federal, no enunciado da Súmula nº 150, firmou que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No caso destes autos, o prazo prescricional deve ser computado a partir do trânsito em julgado do acórdão nº 108.422/2011, ou seja, a partir do dia 11 de janeiro de 2012, conforme teor da certidão juntada aos autos (id 8438030).

Daí porque, sendo certo que o prazo prescricional teve início no dia 11/01/2012, o prazo máximo para o exercício da pretensão executória findou no dia 11/01/2017, o direito ao recebimento da quantia postulada na petição inicial foi fulminado pelo fenômeno da prescrição, posto que o requerimento de cumprimento de sentença só foi protocolado em Juízo no dia 19/10/2017.

Nesse sentido é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA.

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO.

ART. 1º DO DEC.

Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

IMPROVIMENTO.

I – Se proposta ação executiva individual após cinco anos do trânsito em julgado de acórdão confirmatório de sentença condenatória coletiva, não há falar-se em reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, diante dos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, pelo qual prevê que as dívidas passivas dos Estados e todos os direitos ou ações contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual se originarem; e da Súmula 150 do STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação; II - com relação especificamente à Fazenda Pública, a regra interruptiva da prescrição tem outra aplicação. É dizer: o artigo 9º do Decreto 20.910/32 deixa claro que, interrompida a prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo volta a correr pela metade, e não integralmente, como ocorreria com as partes em geral; III – apelação não provida. (Terceira Câmara Cível.

Acórdão Unânime.

Relator.

Des.

Cleones Carvalho Cunha. 18/06/2018).

Na doutrina de ASSIS (2015), A emissão da sentença de mérito não constitui causa autônoma de interrupção da prescrição da pretensão à condenação.

Tal infringiria o art. 202, parágrafo único, do CC.

Uma vez proferido o ato, surge outra pretensão – a pretensão a executar –, subordinada a prazo idêntico (Súmula do STF, n.º 150), e passível de alegação na impugnação (art. 525, § 1.º, VII (‘qualquer causa (…) ou prescrição, desde que supervenientes à sentença’). (Assis, Araken de.

Processo Civil Brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2: São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pág. 778 ) E, uma das causas de extinção da execução é, precisamente, a ocorrência da prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V), ou seja, a hipótese da pretensão executória formulada na petição inicial.

Quantos a arguição de ausência das fichas financeiras ou contracheques, além do enquadramento no conceito de questões processuais que autorizam a extinção (CPC, 775, II), resta prejudicada ante o acolhimento da alegação de prescrição.

Relativamente à alegação de ilegibilidade das fichas financeiras e dos contracheques, não se revela como meio idôneo a comprovar que os requerentes atuaram com litigância de ma-fé que a aplicação de sanção processual.

Ante o exposto, rejeito o pedido de desistência e acolho a impugnação para declarar prescrita a pretensão executória, ao tempo em que extingo o cumprimento de sentença, e o faço com fundamento na regra do art. 924, V, c/c o art. 513, caput, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade dessas obrigações ficarão em condição suspensiva, pelo prazo de 5 (cinco) anos, por ser o requerente beneficiário da gratuidade da justiça (id 8461577), nos termo do disposto no §3º do art. 98 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, em não havendo reforma da presente sentença, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça.

Retifiquem-se os dados de autuação substituindo a classe judicial por “12078-Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar", atribuindo-llhe a marcação como principal.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e bem para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II).

Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema PJe.

A intimação do impugante/executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022.

Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Pje.

São Luís- MA, 20 de julho de 2023.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
15/09/2023 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 10:36

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:35

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/07/2023 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2023 15:07

Julgada procedente a impugnação à execução de
30/07/2021 13:24

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:13

Juntada de petição
12/07/2021 17:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2021 21:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 15:43

Conclusos para despacho
13/06/2019 10:33

Juntada de petição
06/07/2018 03:52

Decorrido prazo de AURINO VIEIRA NOGUEIRA em 27/06/2018 23:59:59.
17/06/2018 01:54

Publicado Decisão (expediente) em 08/06/2018.
17/06/2018 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2018 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
01/02/2018 10:43

Conclusos para decisão
01/02/2018 10:43

Juntada de Certidão
23/01/2018 02:23

Decorrido prazo de ANDREA KARLA SAMPAIO COELHO em 22/01/2018 23:59:59.
29/11/2017 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 29/11/2017.
29/11/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2017 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2017 12:46

Juntada de Certidão
20/11/2017 12:01

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica
23/10/2017 22:46

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 09:39

Conclusos para despacho
19/10/2017 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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