10/07/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:18

Determinado o arquivamento
09/07/2025 09:08

Conclusos para julgamento
09/07/2025 09:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:14

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:24

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 10:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 10:23

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/05/2025 00:22

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
15/03/2025 00:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/02/2025 23:59.
15/03/2025 00:33

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 28/02/2025 23:59.
26/02/2025 15:09

Juntada de Certidão
24/02/2025 21:51

Juntada de petição
20/02/2025 00:54

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 16:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2025 17:10

Outras Decisões
08/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:29

Juntada de termo
25/07/2024 18:05

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 17/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:53

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 17/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:39

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 17/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:34

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 17/07/2024 23:59.
07/11/2023 18:07

Juntada de contestação
11/10/2023 15:36

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 14:33

Juntada de termo
20/09/2023 00:20

Publicado Intimação em 20/09/2023.
19/09/2023 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801878-32.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO - MA18369, FABIANO FERREIRA DE ARAGAO - MA7699-A, LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR - MA7701-A, LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA - MA21358 REQUERIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e antecipação de tutela ajuizada por LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, devidamente qualificados.

Narra a Reclamante que adquiriu, no sítio eletrônico da agência de viagens Reclamada, três bilhetes aéreos com destino a Orlando/EUA, com datas de ida e volta previstas para os dias 06 e 18 de fevereiro de 2024, respectivamente, no importe de R$3.297,00 (três mil, duzentos e noventa e sete reais).

A Demandante afirma, no entanto, que fora surpreendida com a comunicação de cancelamento da emissão de suas passagens, a qual pôs em risco suas programações.

Diante disso, pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a reclamada cumpra a avença contratual, com a respectiva emissão dos bilhetes aéreos, ou o bloqueio do valor correspondente à passagem mais barata nas cotações atuais.

No mérito, busca a reparação pelos danos morais sofridos e, subsidiariamente, a reparação material referente às passagens.

Vieram os autos conclusos.

Realiza-se, neste momento processual, a análise do pedido liminar.

No ordenamento jurídico pátrio, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) possibilita a antecipação dos efeitos de uma possível decisão de mérito, desde que observados, cumulativamente, os requisitos estabelecidos pelo diploma legal.

Assim, consoante o art. 300 do CPC, para concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a concorrência de 03 (três) requisitos essenciais, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.

Nesta esteira, vê-se imprescindível observar o disposto no art. 298 do NCPC, que preconiza o dever do juiz de motivar, de forma clara e precisa, a decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória.

Pois bem. É de conhecimento público que a empresa demandada possui como função precípua intermediar viagens para fins de turismo.

Nesse ínterim, a empresa, costumeiramente, vende bilhetes aéreos e hospedagens por valores abaixo do mercado, de acordo com a tarifa selecionada.

Tem-se, desse modo, a tarifa “Promo”, na qual, em razão da flexibilidade atrelada à compra, as viagens não possuem data definitiva marcada, razão pela qual a agência necessita perquirir dias de voo, estadia e demais circunstâncias que perfaçam menores valores de custo.

Diante disso, revendo posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, não vislumbro, no caso em análise, a configuração dos pressupostos intrínsecos ao deferimento da antecipação de tutela, notadamente porque não se têm elementos probatórios suficientes para constatar se a reclamada possui disponibilidade financeira para arcar com os gastos necessários à aquisição de passagens, diante do seu anúncio de impossibilidade de cumprimento dos contratos firmados.

Ressalto, ainda, que a compra da Reclamante sequer fora cancelada, uma vez que, até o presente momento, estão cancelados os pacotes e bilhetes previstos para utilização até dezembro de 2023.

Assim, por falta de praticidade da medida, não se demonstra razoável a concessão da tutela de urgência.

Ademais, a concessão da tutela antecipada, na hipótese, possui natureza satisfativa, o que esvaziaria a futura decisão de mérito – fator que deve ser evitado.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida, nos termos da fundamentação supra.

No mais, aponto que, em razão dos objetivos sociais e econômicos da atividade empresarial previstos na Constituição Federal vigente, o legislador pátrio estabeleceu diversas normas e institutos para manutenção ou liquidação das empresas, respeitando a natureza jurídica dos créditos.

Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio adotou dois procedimentos distintos, aplicados a depender da existência ou não de possibilidade de recuperação: a falência e a recuperação judicial, ambos disciplinados pela Lei nº 11.101/2005.

De acordo com a norma citada, uma vez reconhecida a possibilidade de recuperação judicial da empresa, devem ser adotadas medidas que visem preservar a atividade comercial e os interesses dos envolvidos – principalmente daqueles detentores de crédito de natureza alimentar, como as dívidas trabalhistas.

Nesse liame, o art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor – inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Desse modo, em razão da decisão proferida nos autos do Processo de nº 5194147-26.2023.8.13.0024 - TJMG, de lavra da Magistrada Cláudia Helena Batista, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Recuperação Judicial da Comarca deBelo Horizonte a qual deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, suspendo os presentes autos pelo prazo de 180 dias úteis.

Por via de consequência, determino o cancelamento da audiência marcada.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

São Luís-MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
18/09/2023 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 22:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/09/2023 22:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 08:54

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 11:40, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/09/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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