24/06/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 10:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:33

Outras Decisões
15/05/2024 11:24

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:14

Juntada de petição
13/05/2024 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 13/05/2024.
11/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 12:38

Outras Decisões
07/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:01

Juntada de petição
05/04/2024 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2024 23:59.
01/03/2024 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/02/2024 18:34

Juntada de Ofício
22/02/2024 16:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/02/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:25

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:25

Juntada de petição
07/02/2024 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2024 17:19

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/02/2024 17:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 16:56

Outras Decisões
07/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 12:02

Juntada de petição
06/02/2024 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2024.
06/02/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2024 12:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:36

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/02/2024 23:59.
16/11/2023 16:49

Juntada de petição
14/11/2023 11:55

Juntada de petição
10/11/2023 11:11

Juntada de petição
10/11/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:59

Publicado Sentença (expediente) em 09/11/2023.
09/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854801-68.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE RIBAMAR ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES - MA21309 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por José Ribamar Araújo da Silva, representado por sua filha, Daniele da Silva Barbosa, contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando sua transferência da UPA do Araçagy para um leito em hospital público de alta complexidade, bem como lhe sejam garantidas os demais procedimentos clínicos, cirúrgicos e hospitalares que se mostrarem indispensáveis ao seu tratamento de saúde; ação distribuída em 07/09/2023.

Aduziu a parte autora tem histórico de cirurgia realizada no Hospital Dr.

Carlos Macieira, tendo piorado seu quadro de saúde, apresentando insuficiência crônica renal, com infecção generalizada e fazendo “xixi” em cor vermelha e expelindo Abcesso (pus) que se formou devido a uma infecção por bactéria.

Foi declarado que o “(...) paciente em estado grave- refere mal estar geral, febre, náuseas, vômito, fraqueza, lombalgia, disuria há 2 semanas com ricra a dois dias, nega hipertensão normotenso, febre, anictérico, hipocorad, EAS incontáveis, leucócitos e hermacias nitrogenadas elevadas, exames laboratoriais realizados (..)”, conforme ficha de regulação(ID 100979308).

Concedida a antecipação de tutela de urgência no plantão judicial 07/09/2023 (ID 100984650).

A advogada do autor informou que a houve a transferência para o Hospital Dr.

Carlos Macieira em 08/09/2023, bem como, relatou que a demanda está satisfeita e não possui mais interesse processual, isto diligência realizada por este juízo em 15/09/2023 (ID 101598230).

O Estado do Maranhão peticionou juntando Oficio n° 5004/2023/AJC/SAAJ/SES, informando que o paciente foi transferido em 07 de setembro de 2023 para o leito 58 da Clínica Médica Geral do Hospital Dr.

Carlos Macieira, conforme anexo (ID 101732793), bem como apresentou contestação alegando a superveniente perda do objeto e requereu que fosse extinto o processo sem resolução do mérito (ID 101598230).

O Município de São Luís apresentou contestação alegando a superveniente perda do objeto e a obrigatoriedade de respeito ao princípio da isonomia e a imposição legal da observância da fila de espera e a seletividade jurisdicional (ID 102077266).

Relatado, passo à decisão.

O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados, pois, a parte autora informou a falta de interesse processual em decorrência de satisfação da pretensão (ID 101598230).

Nada obstante a ação ter sido direcionada também contra o Município de São Luís, nota-se com clareza que todos os atos foram praticados por agentes do Estado do Maranhão, desde a admissão da parte autora na UPA do Araçagy até a transferência dela para o Hospital Dr.

Carlos Macieira, ambos administrados por esse ente estatal.

Desta forma, razão não houve para a figuração do Município de São Luís no polo passivo da ação, pelo que está patente a ilegitimidade desse ente público.

O objeto da demanda ora em análise era a internação da parte autora para um hospital de referência para que fosse realizado o tratamento especializado, bem como os demais procedimentos que se mostrassem necessários ao restabelecimento da saúde dele.

Ocorre que foi informado pelo réu Estado do Maranhão o cumprimento da decisão que antecipou a tutela antecipada, transferindo o paciente, José Ribamar Araújo da Silva para um leito no Hospital Dr.

Carlos Macieira em 07/08/2023 (ID 101598230).

Esses documentos gozam de presunção de veracidade, visto que produzido por agente estatal, que notificado, veio aos autos comunicar a transferência do autor para um hospital de referência, o que não foi refutado pela parte autora na oportunidade processual que lhe foi ofertada, pelo contrario, advogada do autor confirmou que a houve a transferência pretendida em 08/09/2023, bem como, relatou que a demanda está satisfeita e não possui mais interesse processual (ID 101598230).

Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas.

No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde.

E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las.

Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso.

Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando os próprios réus a requerem, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa.

E nas causas de saúde, essa extinção se tona mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável.

De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros.

Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da parte autora ter realizado a transferência da UPA do Araçagy para um leito no Hospital Dr.

Carlos Macieira, o que era o objeto desta demanda, acarretando a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante desse quadro, decido o seguinte: a) declaro a ilegitimidade passiva do Município de São Luís para esta causa; b) declaro caracterizada a ausência de interesse processual pela perda do objeto, dada a satisfação da pretensão; c) declaro a extinção do processo sem a resolução do mérito, com lastro no art. 485, inc.

VI do Código de Processo Civil.

Condeno o Estado do Maranhão a pagar os honorários ao advogado da parte autora, arbitrando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando a equidade e referindo à pequena quantidade de trabalho desenvolvido, à singeleza da causa e o curto tempo de duração do processo, bem como a abreviação do rito, os quais serão acrescidos de atualização monetária, pela taxa Selic.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 7 de novembro de 2023 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
07/11/2023 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2023 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 17:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/11/2023 11:07

Conclusos para julgamento
07/11/2023 11:06

Juntada de Certidão
19/10/2023 01:23

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:59

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:56

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 02/10/2023 23:59.
05/10/2023 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 20:45

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:23

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:26

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:18

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2023 23:59.
03/10/2023 07:10

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 19:12

Decorrido prazo de GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES em 25/09/2023 23:59.
29/09/2023 11:33

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854801-68.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE RIBAMAR ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES - MA21309 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõem o art. 93, XIV, da Constituição Federal, o art. 203, § 4º, do Novo CPC e o art. 1º, XIII, do Provimento nº 22/2018-CGJ, intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

São Luís, 22/09/2023 ELIANA DE JESUS COSTA NUNES Técnico Judiciário Sigiloso
22/09/2023 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:40

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:29

Juntada de contestação
19/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 18/09/2023.
18/09/2023 16:12

Juntada de contestação
16/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 17:04

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:21

Desentranhado o documento
15/09/2023 13:50

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854801-68.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JOSE RIBAMAR ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELLE CHRISTINE ROCHA ALVES - MA21309 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SAO LUIS E ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Citem-se o Estado do Maranhão e o Município de São Luís para os termos da ação e contestação, no prazo da lei.

Reconsidero a decisão anterior que imputou aos réus a multa processual no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo em vista que nos casos de saúde essa penalidade é aplicada somente como última alternativa (Enunciado 74 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ).

Além disso, a destinação da multa é para pagamento das despesas como o que for pedido pela parte autora tendo em vista que seu interesse não são os valores em si, mas o restabelecimento da saúde ou a entrega dos materiais e insumos que forem pleiteados em Juízo.

Demais disso, é mais eficaz a possibilidade de sequestro de valores das contas-correntes dos réus para fazerem face às despesas médicas, hospitalares, de medicamentos ou de insumos almejados.

Desta forma, reconsidero a decisão (ID 100984650) exclusivamente na parte em que fixou multa processual, excluindo-a.

Intime-se a parte autora ou por quem a represente e o seu advogado para informarem sobre o cumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada, determinando a sua "transferência para hospital de referência (preferencialmente o Hospital Carlos Macieira), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como forneçam e realizem os todos os procedimentos que se fizerem necessários ao seu tratamento e reabilitação", no prazo de 10 (dez) dias.

De igual forma, determino à Secretaria que faça a comunicação com a parte autora ou seus representantes com o mesmo objetivo acima descrito, via telefone indicado na inicial (98) 98179-9931.

Não sendo constatada a transferência, determino a remessa dos autos para audiência de conciliação no CEJUSC, que deverá ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, correndo esse prazo juntamente com o da contestação.

São Luís, 13 de setembro de 2023.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
14/09/2023 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 21:28

Outras Decisões
13/09/2023 08:59

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:59

Juntada de Certidão
11/09/2023 07:34

Juntada de Certidão
10/09/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 08/09/2023 18:25.
10/09/2023 00:09

Decorrido prazo de UPA DO ARAÇAGY em 08/09/2023 17:35.
10/09/2023 00:09

Decorrido prazo de CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 08/09/2023 17:06.
10/09/2023 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DO MARANHAO em 08/09/2023 17:06.
08/09/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 10:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/09/2023 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 10:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/09/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 10:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/09/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 10:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/09/2023 14:17

Juntada de Certidão
07/09/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2023 14:15

Expedição de Mandado.
07/09/2023 14:11

Expedição de Mandado.
07/09/2023 14:11

Expedição de Mandado.
07/09/2023 14:11

Expedição de Mandado.
07/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
07/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
07/09/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2023 12:48

Concedida a Antecipação de tutela
07/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
07/09/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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