23/01/2025 20:18

Juntada de petição
13/12/2023 10:03

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 10:02

Transitado em Julgado em 06/10/2023
08/10/2023 10:57

Decorrido prazo de APOLIANA DA SILVA FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 13:27

Juntada de diligência
19/09/2023 00:56

Publicado Sentença (expediente) em 18/09/2023.
16/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Processo nº 0800671-72.2023.8.10.0149 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente(s): APOLIANA DA SILVA FERREIRA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) PUBLICAÇÃO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), DA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO.

SENTENÇA Dispenso o relatório com apelo no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95, passo á análise do mérito.

Fundamentação A parte autora alega que está sendo cobrada débitos desproporcionais ao seu consumo, pois a fatura do mês de maio/2023 foi no valor de R$ 212,49, sendo que seu consumo continuou o mesmo, razão pela qual socorre-se ao Poder Judiciário.

Por outro lado, a requerida argumenta que as alegações da autora são inconsistentes e a cobrança das faturas está de acordo com o consumo.

Inicialmente, não há dúvidas de que trata-se de uma relação de consumo, devendo se aplicado as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, em que pese o CDC consagrar a responsabilidade objetiva, em seu art. 12, tal responsabilidade civil exige a prova do efetivo prejuízo causado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos suportados pelo consumidor.

Inexistentes tais pressupostos, o dever de indenização é afastado.

Por outro lado, o NCPC traz, em seu artigo 373, as regras gerais de acerca do encargo probatório dos litigantes, incumbindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.

Assim o autor e réu devem possuir um lastro probatório suficiente para que venha a se formar a convicção do Juízo quanto aos fatos por eles aduzidos: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor”.

No escólio de Cândido Ranger Dinamarco, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo".

Compulsando os autos, é possível perceber que as faturas do Autor estão de acordo com o seu consumo, conforme histórico juntado pela parte requerida.(id nº 97536921).

Logo, tenho que não restou demonstrado o pleito inicial, uma vez que a alegada inconsistência de medição do suposto consumo restringiu-se a mera alegação, sem qualquer suporte fático.

Frise-se que na hipótese dos autos não é possível adotar a inversão do ônus da prova, mesmo sendo a relação de consumo.

Destarte, não há como prosperar os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de substrato probatório a embasar a procedência do pedido de condenação.

Dispositivo Logo REJEITO os pedidos formulados pelo autor e, nos termos do art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Pedreiras (MA), Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023.

Artur Gustavo Azevedo do Nascimento Juiz de Direito
14/09/2023 10:23

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:10

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
31/07/2023 15:13

Juntada de termo
27/07/2023 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
25/07/2023 13:08

Juntada de petição
24/07/2023 08:49

Juntada de contestação
05/07/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 10:38

Juntada de diligência
03/07/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 18:48

Juntada de diligência
01/07/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2023 17:19

Juntada de diligência
28/06/2023 16:26

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:26

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:24

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:31

Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 12:05

Conclusos para decisão
26/06/2023 12:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/07/2023 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras.
26/06/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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