02/04/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 20:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:04

Recebidos os autos
28/03/2025 13:04

Juntada de despacho
06/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/06/2024 12:43

Juntada de Ofício
06/06/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:59

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:29

Conclusos para despacho
02/05/2024 09:26

Juntada de Certidão
29/04/2024 23:41

Juntada de apelação
08/04/2024 00:38

Publicado Sentença (expediente) em 08/04/2024.
06/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2024 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 16:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024 16:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/03/2024 05:08

Conclusos para decisão
23/03/2024 05:08

Juntada de Certidão
20/03/2024 20:25

Juntada de petição
05/03/2024 17:01

Expedição de Informações pessoalmente.
28/02/2024 20:22

Juntada de petição
28/02/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:21

Juntada de diligência
22/01/2024 14:47

Expedição de Mandado.
16/01/2024 09:25

Outras Decisões
16/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
15/01/2024 20:07

Outras Decisões
27/12/2023 12:17

Conclusos para decisão
08/12/2023 00:59

Decorrido prazo de QUINTINO PEREIRA MARTINS em 07/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 18:20

Outras Decisões
17/11/2023 10:09

Conclusos para decisão
17/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
13/11/2023 21:29

Juntada de petição
10/10/2023 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 12:01

Outras Decisões
09/10/2023 18:48

Conclusos para despacho
09/10/2023 18:47

Juntada de Certidão
08/10/2023 21:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 17:09

Juntada de petição
06/09/2023 00:57

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0831997-19.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUINTINO PEREIRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO -OAB MA9204-A REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Inicialmente, retire-se a determinação de suspensão do processo.

Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de Serrano do Maranhão/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luís/MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de Cururupu/MA do qual faz parte o município de Serrano do Maranhão.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de Cururupu/MA do qual faz parte o município de Serrano do Maranhão, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias.

São Luís - MA, 29 de agosto de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.
02/09/2023 23:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2023 13:12

Declarada incompetência
14/03/2023 13:04

Conclusos para decisão
14/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
29/09/2017 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2017 16:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
04/09/2017 16:51

Conclusos para decisão
04/09/2017 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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