09/11/2023 07:55

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 07:53

Transitado em Julgado em 27/10/2023
16/10/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 12:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/10/2023 12:32

Decorrido prazo de LABORO - CENTRO DE CONSULTORIA QUALIFICAO E POS-GRADUACAO LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:57

Decorrido prazo de LABORO - CENTRO DE CONSULTORIA QUALIFICAO E POS-GRADUACAO LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:43

Decorrido prazo de LABORO - CENTRO DE CONSULTORIA QUALIFICAO E POS-GRADUACAO LTDA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:46

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800267-50.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AGDA MATIAS DA COSTA - PARTE REQUERIDA: LABORO - CENTRO DE CONSULTORIA QUALIFICAO E POS-GRADUACAO LTDA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROSA MARIA COESTA TONIAL - MA24976 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROSA MARIA COESTA TONIAL - MA24976 Por determinação do MM.

Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação proposta pela requerente objetivando a suspensão de cobranças, a oferta de disciplinas para conclusão de curso de pós graduação e indenização por danos morais.

Aduz a demandante que, a despeito da quitação do contrato, não teve as matérias oferecidas, o que a levou a ser jubilada e à necessidade de pactuação de novo contrato.

A liminar foi indeferida.

Teleaudiência realizada em 7/6/2023, sem acordo e com oitiva de testemunhas da instituição requerida.

Em sua contestação, a requerida sustentou ausência de ato ilícito, e explicou que a autora perdeu o prazo para finalização das disciplinas, o que impõe a necessidade de rematrícula.

Analisando detidamente o feito, entendo pela não concessão dos pedidos da autora.

Ora, resta evidenciado dos autos que a autora sequer comprovou a aprovação nas disciplinas antecedentes, tampouco nominou quais as disciplinas faltantes.

As partes juntaram aos autos tratativas por e-mail, nas quais não se observou empenho da autora, à época, em completar as disciplinas no prazo correto e assinalado nos contratos firmados.

Malgrado informe ter sido impedida de adentrar o portal do aluno, a autora não comprovou a negativa de acesso.

Enfim, vale asseverar que, apenas pelo fato de se tratar de ralação de consumo, não se há de rejeitar princípios e regras básicos de regência das relações contratuais, sob pena de criar-se um desequilíbrio ilícito não desejado pela lei consumerista e o enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, maculando a segurança das relações jurídicas.

Com efeito, é de se garantir a integridade do contrato, firmado entre agentes capazes e sem nulidades que o maculem, respeitando a autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, consistente na obrigatoriedade de cumprimento dos termos contratados, sobretudo o prazo para conclusão das disciplinas faltantes.

De se rejeitar, portanto, a inversão do ônus da prova, pois a autora detinha capacidade de juntar provas de que a requerida agira com desídia na disponibilização das disciplinas.

Assim, caberia à consumidora fazer prova constitutiva de seus direitos nos autos, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Não é demais repisar que a requerida, enquanto instituição de ensino superior, goza de autonomia para editar suas normas administrativas internas e reger os critérios e avaliações impostos aos alunos, na forma do artigo 207 da Constituição Federal: Art. 207.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Não se há, pois, de exigir que a requerida aprove e forme aluno que não cumpriu com os requisitos acadêmicos estabelecidos pela instituição.

A esse respeito, no que couber: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUBILAMENTO.

LEGALIDADE.

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

REPROVAÇÃO POR FALTAS.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

DESÍDIA.

I - Se, ante a jubilação iminente, pela presença de três ou mais reprovações por faltas em disciplinas do currículo acadêmico, foi aberto o prévio procedimento administrativo, apresentada a justificativa pelo Impetrante, oportunamente analisada, mas indeferida, não há que se falar em cerceamento de defesa, observado, por conseguinte, o contraditório e a ampla defesa.

II - É lícito e salutar a norma interna da universidade que, dentro de sua autonomia constitucional, edita previsões sobre o jubilamento de alunos faltosos, porquanto demonstrada a desídia e o desinteresse dos mesmos rumo ao aproveitamento da graduação, especialmente se considerada a conjectura de que no ensino superior público as vagas e os recursos são escassos.

III - Recurso desprovido. (TRF-1 - AMS: 14485 PI 0014485-19.2010.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 08/03/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.126 de 02/04/2013) Dessarte, não vislumbro que a requerida tenha cometido quaisquer atos ilícitos em desfavor da requerente e entendo aplicável, à espécie, o artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que preconiza: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I e 490).

Defiro o pedido de assistência judiciária à autora.

Sem custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95.

Para a interposição de recurso, é necessária a representação por advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís, data do sistema.

Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13ª JECRC Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão
13/09/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:37

Expedição de Mandado.
18/08/2023 18:44

Julgado improcedente o pedido
10/06/2023 17:43

Conclusos para julgamento
10/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
08/06/2023 16:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 11:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/06/2023 17:37

Juntada de petição
07/06/2023 17:08

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:20

Decorrido prazo de LABORO - CENTRO DE CONSULTORIA QUALIFICAO E POS-GRADUACAO LTDA em 26/05/2023 23:59.
30/04/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 12:50

Juntada de diligência
16/04/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2023 11:18

Juntada de diligência
13/04/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 18:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 14:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2023 08:48

Expedição de Mandado.
03/04/2023 08:48

Expedição de Mandado.
03/04/2023 08:44

Expedição de Mandado.
03/04/2023 08:44

Expedição de Mandado.
31/03/2023 10:45

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 11:43

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2023 11:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/03/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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