08/09/2025 14:58

Juntada de protocolo
04/08/2025 09:09

Juntada de protocolo
18/06/2025 07:58

Juntada de protocolo
17/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:30

Juntada de petição
11/05/2025 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
11/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 06:12

Juntada de Carta precatória
16/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:38

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:34

Juntada de petição
23/09/2024 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2024 13:12

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:10

Desentranhado o documento
26/08/2024 13:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
20/02/2024 03:47

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:52

Juntada de termo de juntada
05/02/2024 17:37

Juntada de petição
31/01/2024 00:02

Publicado Sentença (expediente) em 25/01/2024.
31/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2024 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 23:04

Embargos de Declaração Acolhidos
05/10/2023 22:19

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:35

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 09:22

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:18

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:50

Juntada de embargos de declaração
06/09/2023 00:58

Publicado Sentença (expediente) em 05/09/2023.
06/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
06/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº: 0800484-17.2022.8.10.0079 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Autora: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Parte Requerida: LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA em desfavor de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA.

Inicial e documentos – ID. 67450247.

Não localização da executada para fins de citação (ID. 75945679).

Intimado para se manifestar a respeito e indicar novo endereço, o exequente requereu nova citação da empresa em novo endereço, a saber: RUA MINISTRO DILSON FUNARO, 1105, PONTAL DE SANTA MARINA, CARAGUATATUBA/SP, CEP: 11672-150.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a executada não possui residência no endereço indicado na inicial, possuindo domicílio fiscal em novo endereço situado no Município de Caraguatatuba/SP.

Importante se faz ressaltar que, de acordo com o art. 46, parágrafo 5º, do CPC, a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Nesse contexto, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou-se o entendimento de que, apesar de a competência prevista em referido art. ser relativa, não seria possível aplicar o teor da Súmula nº 33 do STJ, que veda o reconhecimento de ofício da competência relativa, pois o art. do CPC é taxativo ao afirmar que a Execução Fiscal "será proposta", a significar que não há opção, nem relatividade.

Assim, o posicionamento atual da jurisprudência é no sentido de que, nos feitos executivos fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 do STJ.

Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta da presente comarca para processar e julgar a presente demanda.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a isenção legal.

Sem condenação em honorários por ausência de triangularização processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgada, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

A presente serve como mandado.

Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.

LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de direito titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes
03/09/2023 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2023 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:09

Extinto o processo por incompetência territorial
10/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
09/05/2023 19:29

Juntada de petição
04/04/2023 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 15:33

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:31

Decorrido prazo de LITORAL MED SERVICOS MEDICOS LTDA em 19/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 12:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/05/2022 08:43

Expedição de Mandado.
26/05/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 08:54

Conclusos para despacho
22/05/2022 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809646-45.2023.8.10.0000

Raimunda Mendes de Sousa Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0818474-30.2023.8.10.0000

J C Noleto LTDA

Banco Volksvagem S/A

Advogado: Vanessa Maria Oliveira Barbosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/10/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0800286-33.2023.8.10.0050

Solange Ferreira Pinto Fernandes

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0800750-86.2020.8.10.0139

Soneide da Silva Rocha

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fernando Celso e Silva de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2020 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800915-97.2021.8.10.0075

Maria de Jesus Belo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Denise Travassos Gama

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2021 15:38

Exibir Processo