14/10/2023 10:28

Baixa Definitiva
14/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
14/10/2023 10:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/10/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA ARAUJO em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 15/09/2023.
15/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 05 de setembro de 2023 a 12 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800014-60.2022.8.10.0119 - PJE. 1º Apelante : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) 2º Apelante : Francisca Silva Araújo.

Advogado : Kayo Francescolly de Azevedo Leôncio (OAB/PI 19066) 1º Apelado : Francisca Silva Araújo.

Advogado : Kayo Francescolly de Azevedo Leôncio (OAB/PI 19066) 2º Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) Proc de Justiça : Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Primeiro apelo desprovido e Segundo apelo provido, ambos, de acordo com o parecer Ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Orfileno Bezerra Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 13 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
13/09/2023 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 10:51

Conhecido o recurso de FRANCISCA SILVA ARAUJO - CPF: *36.***.*67-91 (APELANTE) e provido
13/09/2023 10:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e não-provido
12/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2023 11:16

Juntada de parecer do ministério público
22/08/2023 11:51

Conclusos para julgamento
22/08/2023 07:28

Recebidos os autos
22/08/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/08/2023 07:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2023 17:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2023 15:06

Juntada de parecer do ministério público
28/04/2023 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 06:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:21

Juntada de petição
11/04/2023 16:14

Recebidos os autos
11/04/2023 16:14

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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