TJMA - 0826126-95.2023.8.10.0001

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Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0826126-95.2023.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS REQUERENTES: J. dos S.

N e A.

C. da S.

P Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS proposto por J. dos S.

N e A.

C. da S.

P, que declararam ter contraído matrimônio em 14 de dezembro de 2011, no Cartório de Registro Civil do 2º Ofício Extrajudicial do Município de São José de Ribamar/MA.

Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 03 (três) filhos: J.

P.

N, nascido em 20 de junho de 2017, A.

P.

N, nascido em 05 de julho de 2020, e J.

P.

N, nascida em 17 de fevereiro de 2011.

Quanto ao patrimônio, informam que possuem bens, mas discutirão a partilha em ação própria.

Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Assim, ambos requerem a decretação do divórcio com a definição dos alimentos, da guarda e a consequente homologação do acordo.

O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes.

Com vista dos autos, o Ministério Público, manifestou pelo deferimento dos termos do acordo celebrado entre as partes.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

Decido.

Consta do acordo os seguintes termos: "DO ACORDO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação; DOS FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceram três filhos: J.

P.

N, nascido aos 20.06.2017; A.

P.

N de 05.07.2020 e J.

P.

N, nascida aos 17.02.2011; DA GUARDA DO FILHO MENOR: As partes estabeleceram que a Guarda dos infantes menor será COMPARTILHADA, com residência base na casa MATERNA, tendo o pai livre convívio com os filhos, assegurado o período mínimo de convivência aos finais de semana, feriados e datas comemorativas alternados e metade das férias escolares; Ou sempre que se fizer necessário, mediante prévio entendimento entre os genitores, respeitando sempre o bem-estar e o melhor interesse do(a) filho(a) menor; DOS ALIMENTOS: O genitor, Sr.

J. dos S.

N, destinará a título de alimentos definitivos aos filhos o valor equivalente de 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do salário mínimo vigente no país, depositados até o dia 10 (dez) de cada mês, a começar em junho de 2023, em conta de titularidade da genitora do menor, Sra.

A.

C. da S.

P, a saber: PIX (98) 98852-6858 - NuBank; As partes ratearão igualmente as despesas com material e fardamento escolares em cada início de ano letivo, bem como os custos com medicamentos, em caso de necessidade, mediante apresentação de receita/nota fiscal; DOS BENS E DAS DIVIDAS: As partes informam deixarão para tratar partilha de bens e dívidas em ação própria, em momento oportuno; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos J. dos S.

N e A.

C. da S.

P solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar/MA, sob a matrícula nº 029835 01 55 2011 2 00004 011 0001495 08, para que este realize a averbação do divórcio e a alteração do nome da divorcianda, para o nome de solteira, passando a se chamar novamente de A.

C. da S.

P.

AS PARTES DISPENSAM ALIMENTOS ENTRE SI; AS PARTES DISPENSAM PRAZO RECURSAL." Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo.

Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Ofício Extrajudicial do Município de São José de Ribamar/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º029835 01 55 2011 2 00004 011 0001495 08, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL e a alteração do nome da divorcianda para o nome de solteira.

Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal.

Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias , inclusive Averbação e emissão de Certidão.

Arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema.

Drª Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família