07/03/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 11:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/03/2024 00:56

Decorrido prazo de MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:56

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA-MA. em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:45

Juntada de malote digital
23/02/2024 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 11:05

Denegado o Habeas Corpus a MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA - CPF: *04.***.*57-47 (PACIENTE)
21/02/2024 09:34

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 11:52

Juntada de petição
07/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:13

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
06/02/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Retirado
05/02/2024 10:24

Juntada de parecer do ministério público
24/01/2024 09:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 17:19

Juntada de petição
22/01/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:02

Recebidos os autos
22/01/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
22/01/2024 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:55

Recebidos os autos
17/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/01/2024 10:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2023 13:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2023 13:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2023 08:15

Juntada de documento
19/10/2023 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/10/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/10/2023 12:54

Juntada de parecer
09/10/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 09/10/2023.
07/10/2023 00:07

Decorrido prazo de MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 09:22

Juntada de malote digital
06/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0820017- 68.2023.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA IMPETRANTE: MÁRCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA RELATOR: Dr.

SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU.

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de LIMINAR, impetrado por MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA, advogado, inscrito na OAB/MA sob o número 10.595, em favor do paciente MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA.

O impetrante alega, de forma sucinta que “Fora instaurado o Inquérito Policial de nº 35/2023, em virtude da prisão em flagrante (lavratura de um auto de prisão em flagrante em 17/08/2023), com base em denúncias anônimas, recebidas pelos condutores (policiais militares), de que através de um veículo, ocorreria distribuição de drogas, bem como o motorista fazia parte de facção criminosa.

Que com base tão somente nessas denúncias, os policiais efetuaram a revista pessoal e veicular.

Nesta senda, fora encontrado entorpecentes.

Ainda, os policiais informaram uma possível “tentativa” de suborno por parte do paciente e, após, o paciente, levou os agentes policiais até sua residência, autorizando-os a entrada.” Diante do exposto, requerer: 01) O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (ante a falta de justa causa); 02) que haja RELAXAMENTO DA PRISÃO (preventiva), por falta de decisão fundamentada, de acordo com o art. 5º, inc.

LXV da CF e 03) SUBSTITUIÇÃO ou não pela PRISÃO DOMICILIAR, combinado ou não com MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, de acordo com o art. 318 e 319 do CPP.

Determinei a requisição de informações à autoridade impetrada, conforme despacho de (ID nº 29465106), a qual aduziu (ID nº 29542679), que o paciente foi preso em flagrante no dia 17/08/2023, como incurso nas penas dos art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12 da Lei n.º 10.826/03.

Também informou que a prisão do paciente foi devidamente homologada quando da audiência de custódia em 19/08/2023 e convertida em prisão preventiva.

A defesa constituída pelo paciente protocolou pedido de liberdade provisória em 04/09/2023.

O representante Ministerial se manifestou acerca do pedido no dia 05/09/ 2023.

O Inquérito Policial foi juntado aos autos no dia 06/09/2023, conforme (ID n.º 100909061).

O Juízo de base indeferiu o pedido de liberdade provisória no dia 08/09/2023, determinando vistas dos autos para o Ministério Público para providências cabíveis.

Eis a tramitação do processo de base.

Inicialmente cumpre destacar que, para que haja concessão de MEDIDAS LIMINARES, faz-se mister a conjugação de dois pressupostos, quais sejam: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

O fumus boni iuris está consubstanciado na plausibilidade jurídica do pedido do requerente.

Já o periculum in mora consiste no risco que a demora no julgamento do mérito da demanda possa ensejar ao interessado.

Notadamente no caso do Habeas Corpus, tal medida se reveste de evidente caráter excepcional, que se viabiliza para os casos e que seja notória a ilegalidade na limitação do direito de ir e vir do paciente, o que não restou demonstrado no caso em análise.

No mesmo sentido daquilo que foi explicitado acima, insta colacionar o entendimento extraído da seara do magistério de GUILHERME DE SOUZA NUCCI que aduz, in verbis: Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

Guilherme de Sousa.

Habeas Corpus.

Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 150).

Em sede de cognição sumária, não vislumbro de plano a possibilidade de conceder o pedido liminar nos termos em que foi formulado, uma vez que o decreto prisional está devidamente lastreado nas peculiaridades do caso e nos requisitos legais.

Há provas robustas de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria.

No mais, a prisão se revela necessária para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312, do CPP.

Dessa forma, para fins de exame típico de cognição sumária, considero ausentes os requisitos necessários para a concessão do pedido de urgência, sem prejuízo da análise do mérito da impetração quando do julgamento deste Habeas Corpus pelo Colegiado competente.

Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para manifestação de PARECER, após retornem-me conclusos.

Cumpra-se.

Data e assinatura do sistema.

SAMUEL BATISTA DE SOUZA JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU Relator
05/10/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/10/2023 00:02

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA-MA. em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2023 11:07

Juntada de Informações prestadas em habeas corpus
29/09/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 29/09/2023.
29/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 10:57

Juntada de malote digital
28/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0820017-68.2023.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA IMPETRANTE: MÁRCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA (OAB/MA 10595) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA RELATOR: SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU.

DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar impetrado por Márcio Henrique de Sousa Penha, advogado, OAB-MA. nº 10.595, em favor de Manoel Quincas Bacelar Oliveira sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo 2ª Unidade Jurisdicional Criminal da Comarca de Chapadinha/MA.

Assim, oficie-se ao Juízo 2ª Unidade Jurisdicional Criminal da Comarca de Chapadinha/MA para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

Encaminhe-se-lhe cópia da inicial, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data e assinatura do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Convocado para o 2º Grau.

Relator
27/09/2023 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:58

Determinada Requisição de Informações
27/09/2023 08:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2023 08:51

Juntada de Certidão
27/09/2023 00:03

Decorrido prazo de MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA-MA. em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA-MA. em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 21/09/2023.
23/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 12:24

Juntada de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0820017-68.2023.8.10.0000 PACIENTE: MANOEL QUINCAS BACELAR OLIVEIRA IMPETRANTE: MÁRCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA RELATOR: SAMUEL BATISTA DE SOUZA, JUIZ CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU.

DESPACHO MARÍLIA DE NOVAES MARQUES, Defensora Pública impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de, RAFAEL DA SILVA BRITO sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA-MA Assim, oficie-se ao JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA-MA para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

Encaminhe-se-lhe cópia da inicial, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data e assinatura do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito Convocado para o 2º Grau.

Relator
19/09/2023 15:15

Juntada de malote digital
19/09/2023 13:38

Juntada de malote digital
19/09/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 16:29

Determinada Requisição de Informações
15/09/2023 15:52

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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