10/10/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/08/2024 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS em 21/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:54

Decorrido prazo de EUNICE ALVES DA SILVA em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.
10/07/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2024.
10/07/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:43

Juntada de apelação
10/06/2024 18:12

Juntada de apelação
17/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 12:58

Conclusos para julgamento
14/12/2023 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JENIPAPO DOS VIEIRAS em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:33

Juntada de petição
21/11/2023 01:56

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

.

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 (Proc. 0800905-32.2023.8.10.0027) DESPACHO Analisando os autos, observa-se que as partes juntaram provas documentais após o saneamento.

Assim sendo, determino a intimação das partes via DjeN para, no prazo de 15 dias, iniciando pela parte autora, manifestarem-se acerca dos documentos juntados, momento em que deverão apresentar suas alegações finais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se Intime(m)-se.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
17/11/2023 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 13:29

Conclusos para decisão
26/09/2023 10:47

Juntada de petição
23/09/2023 00:14

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 14:15

Juntada de petição
20/09/2023 00:00

Intimação

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Preliminarmente, o Município de Jenipapo dos Vieiras impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como arguiu a inépcia da exordial e a falta de interesse de agir, sob o argumento, respectivo, de que os pedidos formulados não guardam relação lógica com os fatos narrados e de que as provas documentais juntadas demonstram a ausência de violação dos direitos alegados.

Ainda sustentou a ausência de requerimento administrativo com a apresentação de avaliação de desempenho com o referido resultado, bem como a ausência de comprovação de participação em programas de formação e/ou qualificação profissional na área da educação.

Ainda preliminarmente, arguiu prejudicial de prescrição quinquenal, como forma de que seja reconhecida a prescrição de todos os supostos créditos que antecederem aos 05 (cinco) anos pretéritos à data da propositura da presente demanda.

Pois bem.

Quanto à concessão da assistência judiciária gratuita, estatui o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Portanto, tratando-se de pessoa física, a regra é a presunção relativa da insuficiência, fato que exige prova em sentido contrário para afastá-la.

Assim, não havendo prova capaz trazida pelo requerido para atestar a capacidade financeira da parte autora, presume-se não possuir essa condições de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que é imperioso deferir o benefício ora impugnado.

Do mesmo modo, rejeito também as preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir, pois, ao contrário do que argumenta os requeridos, os pedidos possuem relação com os fatos e provas juntadas, sendo plenamente possível se alcançar o mérito da ação.

Ressalvo que os argumentos lançados nessas preliminares até se confundem com o próprio mérito da demanda, sendo mais uma razão para rejeitá-las, ao passo que deixo para analisar as provas já produzidas e os pedidos propostos no momento do mérito.

Já a prejudicial de prescrição quinquenal será aplicada na hipótese de procedência dos pedidos.

Superadas as preliminares, entendo como saneado o feito, ao passo que fixo os pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do Novo Código de Processo Civil.

Da leitura da petição inicial e da defesa, vê-se que o ponto central do feito redunda na constatação ou não de que o Município de Jenipapo dos Vieiras deixou de enquadrar a parte autora corretamente na carreira de acordo com seu tempo de serviço e de que deixou de efetuar o pagamento das progressões verticais e horizontais.

Além disso, de que deixou de efetuar o pagamento do piso salarial devido e o pagamento do terço de férias sobre os 45(quarenta e cinco) dias gozados anualmente.

Para resolver essas questões, entendo ser necessária a produção de prova documental, ao passo que fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) se houve leis municipais nos últimos 05 (cinco) anos dispondo acerca do pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério do município de Jenipapo dos Vieiras e se houve pagamento do piso nacional nesse período; (2) se houve cumprimento pela parte autora dos demais requisitos exigidos para progressão, além do tempo de serviço; (3) qual a classe e o nível atualmente ocupado pela autora na carreira; e (4) qual a carga horária da parte autora.

Para a comprovação do item (1), delimito a prova em documental, cujo ônus da prova recairá sobre o requerido, conforme o art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil.

Para os itens (2), 3) e (4), delimito também em prova documental a ser juntada pela autora, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, ressalvando que deverá ser juntada ficha financeira ou contracheques dos últimos 05 (cinco) anos.

Publique-se esta decisão no diário eletrônico da justiça, para fins de intimação da parte autora por sua advogada em diário eletrônico.

Intime-se o réu por meio de sua procuradora.

Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação das partes, findo o qual, e não a havendo, tornar-se-á esta decisão estável, conforme o teor do art. 357, § 1º, do novo código de processo civil, fazendo a secretaria judicial conclusão do feito para designação de audiência de instrução.

Cumpra-se.

Barra do Corda(MA), data do sistema.

JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA
19/09/2023 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2023 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 15:11

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:10

Decorrido prazo de EUNICE ALVES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de EUNICE ALVES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 14:44

Juntada de réplica à contestação
27/06/2023 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 11:31

Juntada de Certidão
26/06/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 09:24

Juntada de diligência
15/06/2023 08:40

Juntada de contestação
14/06/2023 16:15

Juntada de petição
05/06/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 14:24

Expedição de Mandado.
17/03/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854509-83.2023.8.10.0001

Valdenice do Nascimento Correia

Cielo S.A

Advogado: Thayna Deva Santos de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0000578-86.2018.8.10.0095

Carlos Andre Conceicao

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Fabyanno Carvalho Silva Araujo

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2023 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0000578-86.2018.8.10.0095

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Carlos Andre Conceicao

Advogado: Fabyanno Carvalho Silva Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801706-08.2023.8.10.0007

Darlene Silva Pinheiro

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Ana Luisa Rosa Veras

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2024 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0008410-49.2015.8.10.0040

Banco Bonsucesso S.A.

Eunice de Oliveira Silva

Advogado: Adilene Ramos Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2017 00:00

Exibir Processo