05/10/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 13:35

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:40

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:15

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:44

Juntada de petição
19/09/2023 04:53

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire PROCESSO N. 0811105-16.2022.8.10.0001 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS Delegacia de Polícia Civil de Roubos e Furtos de Veículos RUA DO CEMA, VILA PALMEIRA, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 FLAGRANTEADO: JOSE BATISTA REIS JOSE BATISTA REIS Rua Grande, 15, Alice Castro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (98)8434-9062 Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DE JESUS CARNEIRO (OAB 18204-MA), JHOSEFF HENRIQUE GONCALVES DE LIMA (OAB 19019-MA) SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que as condições impostas ao acusado foram cumpridas em sua integralidade, conforme as prestações de contas juntadas aos IDs n.° ID 89630794 e 93577553.

No mesmo sentido, o titular da ação penal pugnou pela extinção da punibilidade do acusado, face o cumprimento das condições lhe impostas quando da suspensão do processo.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do autuado JOSE BATISTA REIS, qualificado nos autos, tendo em vista o cumprimento das condições impostas quando da celebração do acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no art. 28, §13° do CPP e art. 116, IV, do CP.

Determino a Secretaria Judicial que providencie o registro de que o acusado fora beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal, para fins de registro e certidão, nos termos do art. 28, §12° do CPP.

Em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido (Id. 93626272) de restituição de fiança na conta indicada pelo requerente.

Adote a secretaria as providências administrativas necessárias junto ao FERJ para que seja transferido o valor da fiança para a conta indicada, caso necessário, por meio de alvará judicial.

Dou por transitada em julgado nesta data, ante a manifesta ausência de interesse recursal.

Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
15/09/2023 16:24

Juntada de petição
15/09/2023 11:56

Juntada de protocolo
15/09/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 15:08

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/09/2023 09:05

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:05

Juntada de petição
08/09/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:36

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:57

Juntada de petição
31/05/2023 11:04

Juntada de petição
10/04/2023 16:42

Juntada de petição
23/03/2023 12:33

Audiência Oitiva/Inquirição realizada para 22/03/2023 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire.
23/03/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2023 16:23

Juntada de diligência
25/01/2023 10:05

Juntada de petição
20/01/2023 10:31

Juntada de petição
19/01/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 12:54

Expedição de Mandado.
19/01/2023 12:52

Juntada de Certidão
19/01/2023 12:50

Audiência Oitiva/Inquirição designada para 22/03/2023 09:30 2ª Vara de Vitorino Freire.
15/12/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:04

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:58

Juntada de petição
15/07/2022 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2022 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/07/2022 12:01

Juntada de petição
05/07/2022 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2022 12:44

Acolhida a exceção de Incompetência
27/05/2022 20:51

Conclusos para despacho
27/05/2022 20:51

Juntada de Certidão
26/05/2022 13:04

Juntada de petição
25/05/2022 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 11:03

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:21

Juntada de petição
19/05/2022 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 09:40

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/05/2022 17:11

Juntada de autos de inquérito policial (279)
20/04/2022 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 11:35

Conclusos para despacho
18/04/2022 10:16

Juntada de petição
11/04/2022 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 23:49

Decorrido prazo de Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 23:49

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Roubos e Furtos de Veículos em 04/04/2022 23:59.
18/03/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 12:40

Juntada de protocolo
14/03/2022 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 09:49

Juntada de protocolo
09/03/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:02

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:02

Juntada de Certidão
08/03/2022 23:59

Juntada de petição
08/03/2022 21:05

Juntada de Certidão
08/03/2022 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 21:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 18:10

Outras Decisões
08/03/2022 17:52

Conclusos para decisão
08/03/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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