08/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 02:35

Decorrido prazo de TRANSPAMA-TERRAPL PAVIMEN CONST.CIVIL MEC.AGRICOLA LTDA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 10:20

Transitado em Julgado em 06/02/2024
30/01/2024 19:47

Publicado Decisão em 22/01/2024.
30/01/2024 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
15/01/2024 16:03

Juntada de Certidão
10/01/2024 19:24

Juntada de petição
09/01/2024 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 13:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2023 07:27

Conclusos para decisão
17/11/2023 07:26

Juntada de termo
16/11/2023 14:39

Juntada de petição
14/11/2023 00:30

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 19:05

Juntada de petição
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), N.º 05, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 99146-2665. [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0800539-97.2023.8.10.0154 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Requerente(a), EXEQUENTE: SAULLU ROMEU MILEN, através de, Advogados do(a) EXEQUENTE: LUANNA DI LARA ALVES E SILVA - MA18340, LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741, para apresentar, no prazo de 15 (Quinze) dias, RESPOSTA a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ID:105943958, interposto nestes autos virtuais.

São José de Ribamar-MA, 10 de novembro de 2023.

RAIMUNDO SILVA COSTA JUNIOR Servidor(a) Judicial
10/11/2023 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 09:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:02

Juntada de petição
08/11/2023 01:37

Publicado Despacho em 08/11/2023.
08/11/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/11/2023 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:40

Juntada de termo
30/10/2023 11:15

Juntada de petição
25/10/2023 10:24

Transitado em Julgado em 03/10/2023
06/10/2023 12:56

Decorrido prazo de TRANSPAMA-TERRAPL PAVIMEN CONST.CIVIL MEC.AGRICOLA LTDA em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 12:55

Decorrido prazo de SAULLU ROMEU MILEN em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:49

Decorrido prazo de SAULLU ROMEU MILEN em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:49

Decorrido prazo de TRANSPAMA-TERRAPL PAVIMEN CONST.CIVIL MEC.AGRICOLA LTDA em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:39

Decorrido prazo de SAULLU ROMEU MILEN em 29/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:39

Decorrido prazo de TRANSPAMA-TERRAPL PAVIMEN CONST.CIVIL MEC.AGRICOLA LTDA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:11

Publicado Sentença em 15/09/2023.
15/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800539-97.2023.8.10.0154 DEMANDANTE: SAULLU ROMEU MILEN Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LYSDIANE NUNES FERNANDES - MA22741, LUANNA DI LARA ALVES E SILVA - MA18340 DEMANDADO: TRANSPAMA-TERRAPL PAVIMEN CONST.CIVIL MEC.AGRICOLA LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A SENTENÇA Alega o autor que é engenheiro eletricista e que foi contratado pela requerida para a prestação de serviços de levantamento elétrico que inclui diagramas unifilar dos quadros elétricos, assim como medições de grandezas elétricas como corrente, temperatura e tensão, pelo valor total de R$ 5.400 (cinco mil e quatrocentos reais).

Relata que a contratação foi efetuada em 25/08/2022 e o pagamento da primeira parcela seria feito no dia 05/09/2022, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), e na data de 05/10/2022 seria repassado o saldo remanescente, no importe de R$ 4.500,00 (quatro e quinhentos reais).

Aduz que apesar de ter cumprido a sua obrigação, a requerida não pagou o preço ajustado.

Dessa forma, requer provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento da quantia inadimplida, em dobro. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Em sede de preliminares, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

Quanto ao mérito, da análise dos autos, percebe-se que os documentos juntados pelo requerente corroboram a resenha fática descrita em seu pedido inicial, já que restou provada a contratação dos seus serviços pela requerida, pelo valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a efetiva entrega dos relatórios a que se obrigou (ID 94087776), bem como as cobranças extrajudiciais dos seus honorários.

A demandada baseia sua defesa na exceção do contrato não cumprido, afirmando que era o requerente que havia quedado em inadimplência, o que, contudo, não se sustenta, diante das provas juntadas pelo autor no ID 94087776.

Deduz-se, portanto, que realmente houve, por parte da demandada, descumprimento das obrigações por ela assumidas, fazendo jus o requerente ao recebimento da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por ser este o valor constante no contrato juntado aos autos.

Destaca-se que não há provas suficientes de que foi ajustado o pagamento de uma primeira parcela, no importe extra de R$ 900,00 (novecentos reais), devendo, portanto, a prestação da demandada se limitar ao que efetivamente convencionado entre as partes.

Não há se falar em repetição em dobro, não havendo qualquer amparo legal para a pretensão do requerente neste sentido, porque o caso se trata de simples prejuízo advindo do inadimplemento de uma obrigação imposta à requerida por meio de contrato.

Quanto ao pedido contraposto formulado pela parte ré, há que se ter em vista os Enunciados 31 e 135 do FONAJE: ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica; ENUNCIADO 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Ao relacionar a interpretação de tais orientações com a norma prevista no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, conclui-se que no rito do Juizado Especial só se admite pedido contraposto, no caso de ser ré a pessoa jurídica, se qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante comprovação desta qualidade nos autos.

Como a requerida não demonstrou que se encaixa em quaisquer destas categorias, revela-se inadmissível a propositura de pedido contraposto.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a parte ré a pagar-lhe a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC), e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
13/09/2023 18:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2023 16:17

Conclusos para julgamento
07/06/2023 16:14

Juntada de termo
07/06/2023 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 08:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
07/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 08:05

Juntada de petição
06/06/2023 20:44

Juntada de contestação
05/06/2023 17:02

Juntada de petição
02/06/2023 17:24

Juntada de petição
02/06/2023 09:55

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:55

Juntada de petição
20/04/2023 03:34

Decorrido prazo de TRANSPAMA-TERRAPL PAVIMEN CONST.CIVIL MEC.AGRICOLA LTDA em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 11:16

Juntada de diligência
20/03/2023 10:56

Expedição de Mandado.
19/03/2023 13:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
19/03/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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