13/08/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:03

Juntada de petição
17/12/2024 06:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
12/10/2024 01:35

Decorrido prazo de CESAR JOSE MEINERTZ em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:35

Decorrido prazo de RAINOLDO DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:35

Decorrido prazo de IGOR GERARD DE FRANCA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:52

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 15:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2024 08:15

Juntada de Ofício
20/09/2024 16:36

Desentranhado o documento
20/09/2024 16:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
09/09/2024 09:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.
09/09/2024 09:15

Conta Atualizada
05/09/2024 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/09/2024 17:51

Juntada de termo
26/06/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 25/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:09

Decorrido prazo de CESAR JOSE MEINERTZ em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:09

Decorrido prazo de IGOR GERARD DE FRANCA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:09

Decorrido prazo de RAINOLDO DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
03/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
03/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2024 20:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2024 18:58

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 18/03/2024 23:59.
22/01/2024 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:07

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/11/2023 10:04

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:01

Juntada de petição
21/11/2023 09:47

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 16/11/2023 23:59.
17/10/2023 02:19

Decorrido prazo de CESAR JOSE MEINERTZ em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:18

Decorrido prazo de IGOR GERARD DE FRANCA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:18

Decorrido prazo de RAINOLDO DE OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
23/09/2023 04:43

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0804080-71.2022.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE BALSAS PARTE RÉ: NOVA ESPERANCA-AGROPECUARIA E FLORESTAMENTO LTDA ADVOGADO REQUERIDO:Dr.

Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). e Advogado(s) do reclamado: CESAR JOSE MEINERTZ (OAB 4949-MA), RAINOLDO DE OLIVEIRA (OAB 6352-MA), IGOR GERARD DE FRANCA (OAB 4463-PI), do despacho/decisão/sentença ID 93950745, a seguir transcrita: " RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MUNICIPIO DE BALSAS vs.

NOVA ESPERANCA-AGROPECUARIA E FLORESTAMENTO LTDA Identificação do Caso: [Adicional de Tarifa Aeroportuária] Suma do pedido na execução: Execução do crédito constante na CDA.

Suma da Exceção: Arguida Exceção de Pré-Executividade, sustentando nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como ilegalidade da Lei Municipal nº 1.005/2007 do Município de Balsas.

Ainda, requer a condenação do excepto/exequente Principais Ocorrências: 1.

Despacho determinando a citação para o pagamento. 2.

Exceção de pré-executividade apresentada aos autos. 3.

Decorrido o prazo sem manifestação do excepto/exequente acerca da exceção arguida. 4.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (art. 489, inciso II, CPC).

Não são necessárias outras provas, na medida em que o ente público embargado, apesar de intimado, não apresentou impugnação aos embargos à execução (art. 341, CPC).

Passo ao julgamento do mérito (art. 355, I, CPC).

Os requisitos que devem constar obrigatoriamente na Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontram-se dispostos no art. 202 do CTN.

A CDA que embasa a presente execução (ID n.74790744) é deficiente, uma vez que carece das informações acerca da origem e natureza do crédito tributário, bem como não há menção à disposição legal que fundamenta a exação tributária, não sendo informado qual o fato gerador e a espécie de tributo devido, ainda que de forma sucinta, tampouco em qual diploma legal está previsto (art. 202, III, CTN).

Forçoso o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade da execução fiscal, bem como do processo administrativo, ante a ausência dos requisitos legais obrigatórios da CDA, que acarretam, por sua vez, na ausência de certeza da execução (art. 203, CTN).

O STJ já consolidou orientação, sob a sistemática do recurso repetitivo, que o vício que macula o título executivo referente à ausência da fundamentação legal da exação, é insanável, atingindo o próprio lançamento, em razão da ausência de certeza da execução (REsp 1.045.472/BA).

Em razão da nulidade da execução fiscal, resta prejudicado o pedido de declaração de ilegalidade da Lei n.º 1.005/2007, do Município de Balsas.

Com fundamento no art. 202, III, CTN e artigo 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e EXTINGO a execução (art. 487, inciso I, CPC).

DECLARO a nulidade da CDA Nº 13007, emitida pelo Município de Balsas.

DECLARO a nulidade do Processo Administrativo nº 440/2022.

CONDENO o MUNICÍPIO DE BALSAS ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, CPC).

INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado: a) expeça-se alvará à parte embargante para levantamento do valor depositado judicialmente no ID n. 77732754; b) não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM.

Balsas, MA.

Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.
20/09/2023 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 15:57

Acolhida a exceção de pré-executividade
19/04/2023 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BALSAS em 07/03/2023 23:59.
30/03/2023 13:37

Conclusos para decisão
08/12/2022 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 10:31

Juntada de Certidão
08/12/2022 03:33

Decorrido prazo de NOVA ESPERANCA-AGROPECUARIA E FLORESTAMENTO LTDA em 26/09/2022 23:59.
03/10/2022 17:32

Juntada de petição
19/09/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/09/2022 13:56

Expedição de Mandado.
29/08/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:24

Conclusos para despacho
28/08/2022 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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