04/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2024 16:03

Juntada de Certidão
03/10/2024 19:54

Juntada de contrarrazões
19/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:21

Decorrido prazo de RANDERSON BARBOSA DE MESQUITA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 20:04

Juntada de apelação
26/08/2024 00:28

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 08:43

Conclusos para julgamento
22/07/2024 08:43

Juntada de Certidão
21/07/2024 14:27

Juntada de petição
09/07/2024 01:32

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:05

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:48

Juntada de petição
31/05/2024 17:46

Juntada de petição
27/05/2024 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 14:53

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:50

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:37

Juntada de réplica à contestação
03/05/2024 01:17

Decorrido prazo de RANDERSON BARBOSA DE MESQUITA em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 21:28

Juntada de petição
29/04/2024 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 20:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 20:47

Juntada de contestação
21/04/2024 10:14

Juntada de diligência
21/04/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 10:14

Juntada de diligência
11/04/2024 12:47

Expedição de Mandado.
10/04/2024 01:15

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 14:23

Juntada de Mandado
08/04/2024 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:15

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 08:56

Juntada de petição
06/02/2024 01:36

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:32

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2023 01:42

Decorrido prazo de RANDERSON BARBOSA DE MESQUITA em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:19

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0853446-23.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON VILACA MENDES FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANDERSON BARBOSA DE MESQUITA - oab MA24754 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A DECISÃO Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de São José de Ribamar/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luís/MA.

De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA.

Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA.

Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor.

Este E.

Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR.

CONTRATO DE ADESÃO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.

POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO.

PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CDC, ART. 6º, VIII ; 51, XV E 101, I.

EXTINÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1.

O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2.

A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade.

Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3.

Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4.

Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5.

Apelo adesivo provido.

Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária.

Ademais, a parte ré tem endereço na cidade de Paço do Lumiar/MA, ou seja, nenhuma dos litigantes possui residência em São Luís/MA.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias.

São Luís - MA, 11 de setembro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
14/09/2023 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 14:25

Declarada incompetência
31/08/2023 21:48

Conclusos para despacho
31/08/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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