15/02/2024 10:34

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:06

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA CARVALHO em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:06

Decorrido prazo de ANA SOFIA DA SILVA CARVALHO em 22/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:47

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 17:35

Transitado em Julgado em 22/01/2024
29/11/2023 04:16

Publicado Sentença (expediente) em 28/11/2023.
29/11/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

Rua Manoel Alves de Abreu, s/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 E-mail: [email protected] AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE Processo nº 0802933-79.2023.8.10.0024 | PJE Requerente: EDUARDO SILVA CARVALHO Advogado: CARLOS EDUARDO BRANCO DE MATOS - MA6643-A Requerido: A.

S.

D.

S.

C.

SENTENÇA Trata-se de uma ação negatória de paternidade c/c declaratória de nulidade de registro de nascimento ajuizada por EDUARDO SILVA CARVALHO em face de A.

S.

D.

S.

C., representada por sua genitora VILMARA DA SILVA DA CRUZ .

Com a inicial vieram documentos e exame de DNA em id. 90585301.

Em despacho id. 99646667 foi designada audiência de conciliação e determinada a intimação das partes.

Realizada audiência de conciliação (id. 102956372), as partes, devidamente acompanhadas de seus Advogados, afirmaram categoricamente que não houve construção de laço afetivo entre a criança e o autor, no que ratificaram a concordância integral com o pleito inicial.

Nada mais havendo a ser tratado, mediante as informações prestadas pelas partes e o laudo pericial negativo.

Veio o caderno processual concluso. É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado.

Cuida-se de ação negatória de paternidade proposta pelo pai registral sob o fundamento de que não é pai biológico da requerida.

O pedido inicial é procedente.

Foi demonstrado que o requerente consta como pai registral da parte requerida, conforme certidão de nascimento acostada aos autos. É cediço que a condição de genitor se prova pela certidão de nascimento constante do Registro Civil, conforme dispõe o artigo 1.603, do Código Civil.

Sob tal ótica, entende-se então que o registro de nascimento gera uma presunção quase que absoluta da paternidade, reclamando a prova de erro ou falsidade para a sua desconstituição.

Assim, se faz necessário a análise da demanda sob a luz dos dispositivos correspondentes ao estado de filiação.

Em razão da presunção de filiação – já mencionada – que emana do registro, sabe-se que a ninguém é dada a faculdade de vindicar estado contrário do que consta na certidão, a não ser que prove alguma mácula.

Aliás, este é o entendimento extraído do artigo 1.604, do Código Civil, in verbis: CC.

Art. 1.604.

Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.

Dessa forma, o referido artigo admitiu a possibilidade de, em sendo provado a falsidade ou erro no registro, se pleitear uma situação distinta da que consta no assento.

Resta entendido que, de forma diversa da ação negatória de paternidade, trazida no artigo 1.601, a anulatória, do dispositivo ora em comento não se permeia de caráter personalíssimo, autorizando o seu manejo por qualquer pessoa que detenha um interesse legítimo em apresentar a presença de equívoco no registro civil, como é o caso daquele que se diz verdadeiro pai.

Nesse sentido: (STJ, REsp n. 1.497.676/SC, 3ª T., rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9.5.2017, publicado em 31.5.2017).

Nesse tanto, resta autorizada a reivindicação do estado de filiação contrário ao registro mediante o erro e a falsidade, podendo ser aquele definido o engano não intencional na declaração ao ato do registro, e esta última como a afirmação intencional contrária ao fato que deveria constar no registro.

No caso, vieram aos autos os laudos de exames de DNA, realizados em laboratório idôneo, atestando que o autor não é o genitor biológico da requerida (id. 90585301).

E embora verse a ação sobre direito indisponível, ante a inercia da parte ré, somada ao laudo produzido por laboratório de renome, conclui-se que inexiste vínculo parental.

Frise-se que a parte requerida (na pessoa da genitora) não impugnou a alegação de que o autor não é pai da menor, tampouco apontou qualquer inconsistência ou questionou a idoneidade do exame laboratorial juntado pelo autor.

Vale dizer, por oportuno, que o simples fato de ter havido o reconhecimento espontâneo da paternidade logo após o nascimento da criança, baseado em erro substancial, não impede sua posterior revogação.

De seu turno, as partes, acompanhadas por seus causídicos, elucidaram a inexistência da paternidade socioafetiva.

Como é sabido, a filiação socioafetiva se constrói a partir de um respeito recíproco, de um tratamento em mão-dupla como pai e filho.

A posse do estado de filho deve ser reconhecida pela própria sociedade, que visualiza o liame parental, observando um centro familiar que possui uma relação real de pais e filhos, ligados por afeto, consideração, respeito, bem como os direitos e deveres próprios do instituto.

Na espécie, é inconcebível sustentar a existência de filiação socioafetiva se o autor não se considera pai da ré e esta, por sua vez, não possui o autor como referência paterna, bem como não trazem aos autos qualquer elemento de prova nesse sentido.

De rigor, portanto, a procedência do pedido formulado na inicial.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que o autor EDUARDO SILVA CARVALHO não é pai da requerida A.

S.

D.

S.

C., determinando a retificação do assento civil dos requeridos, excluindo-se o nome do autor e dos avós paternos.

Em consequência, dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerida e honorários, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, ante os benefícios da gratuidade judiciária que por ora defiro à ré.

Oportunamente, expeça-se mandado de averbação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se todos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Serve a presente como mandado de intimação e averbação.

Bacabal-MA, data da assinatura digital.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal
24/11/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 02:43

Decorrido prazo de ANA SOFIA DA SILVA CARVALHO em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:43

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRANCO DE MATOS em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 10:51

Conclusos para julgamento
03/10/2023 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2023 10:30, Vara da Família de Bacabal.
03/10/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 17:53

Juntada de diligência
20/09/2023 09:44

Juntada de petição
19/09/2023 03:20

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Cep.: 65.700-000 Fone: (99) 3627-6316 (Whatsapp) E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ação: [Retificação de Nome ] Processo nº 0802933-79.2023.8.10.0024 | PJE Requerente: EDUARDO SILVA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO BRANCO DE MATOS - MA6643-A Requerido: A.

S.

D.

S.

C., representada por sua genitora VILMARA DA SILVA DA CRUZ, com endereço na Rua Djalma Batista, Nº 64- Vila Coelho Dias, Município de Bacabal-MA, Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o provimento nº. 022/2018, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte: Em cumprimento ao despacho proferido nos autos em epígrafe, DESIGNO o dia 03/10/2023, às 10:30 horas, na Sala de audiências da Vara da Família do Fórum de Bacabal/MA, para realização de audiência de conciliação.

Caso não haja acordo, correrá o prazo de 15 dias para que a parte requerida apresente contestação nos autos em epígrafe, contados da data da referida audiência.

Encaminho os autos ao setor competente para a devida análise e cumprimento.

Deve ser observado as ordens do despacho proferido em Juízo.

Cite-se e Intimem-se. É facultado à parte sua participação por meio de videoconferência pelo sistema WEB Conferência do poder Judiciário do Maranhão, sendo de responsabilidade do interessado a providência dos meios necessários para ingresso.

Advirta-se que qualquer problema técnico ou falha que leve a ausência da parte no ato designado é de responsabilidade da parte, sendo entendido pelo Juízo como ausência injustificada.

O Link, login e senha da sala de audiências virtual, seguem transcritos abaixo: https://vc.tjma.jus.br/vara3bac Usuário: Seu nome Senha: tjma1234 Esse link pode ser acessado pelo celular, computador ou tablet.

Acesso somente por meio do navegador GOOGLE CHROME, caso não tenha o navegador no seu aparelho, providenciar sua instalação com antecedência.

Observações: Se ao logar, aparecer apenas a imagem do logotipo do TJMA sem nenhuma informação, a videoconferência ainda não iniciou, você deverá voltar e fazer o login novamente, até aparecer a mensagem: "Aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala".

Contato da Sala de Audiências da Vara da Família, Bacabal/MA - (99) 3627-6311.

Contato da Defensoria Pública Estadual - Núcleo Bacabal/MA - (99) 3621-0505 e (99) 99156-3554(Whatsapp).

OBS: A intimação/citação dos litigantes poderá ser realizada por meio de contato telefônico, se houver a indicação nos autos.

Serve o presente ato como Mandado de Citação e Intimação.

Bacabal/MA, Sexta-feira, 08 de Setembro de 2023 EMERSON SANTOS MOURA Matrícula 115675
14/09/2023 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 17:14

Expedição de Mandado.
14/09/2023 17:10

Classe retificada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123)
08/09/2023 11:15

Juntada de Certidão
08/09/2023 11:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2023 10:30, Vara da Família de Bacabal.
22/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:58

Conclusos para despacho
10/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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