09/01/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/01/2025 17:24

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:53

Juntada de termo
19/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024
18/12/2024 07:07

Publicado Decisão (expediente) em 18/12/2024.
18/12/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:09

Juntada de contrarrazões
16/12/2024 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 18:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 18:10

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 17:41

Juntada de termo
16/12/2024 09:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2024 16:47

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:46

Juntada de termo
13/12/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:33

Juntada de apelação
12/12/2024 18:39

Publicado Sentença (expediente) em 12/12/2024.
12/12/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:50

Juntada de petição
11/12/2024 00:29

Publicado Decisão (expediente) em 11/12/2024.
11/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 17:55

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 17:50

Juntada de termo
10/12/2024 16:44

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 09/12/2024 08:00 1ª Vara de Presidente Dutra.
10/12/2024 16:44

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 08:38

Juntada de Certidão
09/12/2024 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 08:10

Juntada de termo
08/12/2024 17:50

Outras Decisões
08/12/2024 17:32

Conclusos para decisão
08/12/2024 17:31

Juntada de termo
08/12/2024 16:33

Juntada de termo
06/12/2024 17:13

Juntada de termo
06/12/2024 16:46

Juntada de diligência
06/12/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:46

Juntada de diligência
06/12/2024 16:42

Juntada de diligência
06/12/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:42

Juntada de diligência
06/12/2024 16:39

Juntada de diligência
06/12/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:39

Juntada de diligência
06/12/2024 16:34

Juntada de diligência
06/12/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:34

Juntada de diligência
06/12/2024 16:29

Juntada de diligência
06/12/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:29

Juntada de diligência
06/12/2024 16:25

Juntada de diligência
06/12/2024 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:25

Juntada de diligência
06/12/2024 16:11

Juntada de diligência
06/12/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:11

Juntada de diligência
06/12/2024 16:05

Juntada de diligência
06/12/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:05

Juntada de diligência
06/12/2024 16:01

Juntada de diligência
06/12/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:01

Juntada de diligência
06/12/2024 15:55

Juntada de diligência
06/12/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 15:54

Juntada de diligência
06/12/2024 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
06/12/2024 12:12

Juntada de diligência
06/12/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 12:12

Juntada de diligência
06/12/2024 12:07

Juntada de diligência
06/12/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 12:07

Juntada de diligência
06/12/2024 12:03

Juntada de diligência
06/12/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 12:03

Juntada de diligência
06/12/2024 11:59

Juntada de diligência
06/12/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:59

Juntada de diligência
06/12/2024 11:56

Juntada de diligência
06/12/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:56

Juntada de diligência
06/12/2024 11:51

Juntada de diligência
06/12/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:51

Juntada de diligência
06/12/2024 11:47

Juntada de diligência
06/12/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:47

Juntada de diligência
06/12/2024 11:43

Juntada de diligência
06/12/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:43

Juntada de diligência
06/12/2024 11:39

Juntada de diligência
06/12/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 11:39

Juntada de diligência
06/12/2024 10:26

Juntada de diligência
06/12/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:26

Juntada de diligência
06/12/2024 10:22

Juntada de diligência
06/12/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:22

Juntada de diligência
06/12/2024 10:18

Juntada de diligência
06/12/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:18

Juntada de diligência
06/12/2024 10:13

Juntada de diligência
06/12/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:13

Juntada de diligência
06/12/2024 10:09

Juntada de diligência
06/12/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:09

Juntada de diligência
06/12/2024 10:05

Juntada de diligência
06/12/2024 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:04

Juntada de diligência
06/12/2024 10:02

Juntada de diligência
06/12/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:02

Juntada de diligência
06/12/2024 09:40

Juntada de termo
06/12/2024 09:37

Juntada de termo
06/12/2024 00:16

Juntada de diligência
06/12/2024 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:16

Juntada de diligência
06/12/2024 00:14

Juntada de diligência
06/12/2024 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:14

Juntada de diligência
06/12/2024 00:11

Juntada de diligência
06/12/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:11

Juntada de diligência
06/12/2024 00:09

Juntada de diligência
06/12/2024 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:09

Juntada de diligência
06/12/2024 00:05

Juntada de diligência
06/12/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:05

Juntada de diligência
06/12/2024 00:03

Juntada de diligência
06/12/2024 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:03

Juntada de diligência
06/12/2024 00:01

Juntada de diligência
06/12/2024 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 00:01

Juntada de diligência
05/12/2024 23:59

Juntada de diligência
05/12/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 23:59

Juntada de diligência
05/12/2024 23:57

Juntada de diligência
05/12/2024 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 23:57

Juntada de diligência
05/12/2024 23:55

Juntada de diligência
05/12/2024 23:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 23:55

Juntada de diligência
05/12/2024 23:53

Juntada de diligência
05/12/2024 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 23:53

Juntada de diligência
05/12/2024 23:51

Juntada de diligência
05/12/2024 23:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 23:51

Juntada de diligência
05/12/2024 23:49

Juntada de diligência
05/12/2024 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 23:49

Juntada de diligência
04/12/2024 08:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:39

Decorrido prazo de KAYLAN RIOS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 07:25

Decorrido prazo de KAYLAN RIOS DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:38

Juntada de diligência
02/12/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:38

Juntada de diligência
02/12/2024 16:35

Juntada de diligência
02/12/2024 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:35

Juntada de diligência
02/12/2024 16:31

Juntada de diligência
02/12/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:31

Juntada de diligência
02/12/2024 16:27

Juntada de diligência
02/12/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:27

Juntada de diligência
02/12/2024 16:24

Juntada de diligência
02/12/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:24

Juntada de diligência
02/12/2024 16:16

Juntada de diligência
02/12/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 16:16

Juntada de diligência
01/12/2024 16:36

Juntada de petição
01/12/2024 14:10

Juntada de petição
01/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:39

Juntada de petição
21/11/2024 22:08

Juntada de diligência
21/11/2024 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 22:08

Juntada de diligência
21/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
21/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
21/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
21/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
21/11/2024 19:08

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:48

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:19

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:19

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:19

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:19

Expedição de Mandado.
21/11/2024 18:19

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:56

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:27

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
21/11/2024 17:04

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:43

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
21/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
21/11/2024 13:33

Juntada de termo
19/11/2024 17:17

Juntada de termo
19/11/2024 17:08

Juntada de Ofício
19/11/2024 17:01

Juntada de Ofício
19/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 15:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:58

Juntada de petição
19/11/2024 09:57

Juntada de petição
19/11/2024 09:55

Juntada de petição
19/11/2024 09:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:20

Juntada de termo
18/11/2024 13:12

Juntada de Ofício
18/11/2024 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 12:03

Juntada de petição
18/11/2024 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 11:42

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 09/12/2024 08:00 1ª Vara de Presidente Dutra.
18/11/2024 11:40

Juntada de petição
18/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:27

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2024 05:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 19:52

Juntada de petição
14/11/2024 18:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:16

Juntada de termo
14/11/2024 18:13

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 06:22

Mantida a prisão preventida
12/11/2024 17:11

Juntada de termo
12/11/2024 17:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:06

Juntada de termo
12/11/2024 13:39

Juntada de petição
12/11/2024 13:31

Juntada de petição
12/11/2024 11:19

Juntada de petição
12/11/2024 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2024 11:09

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:37

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)
11/11/2024 10:00

Juntada de petição
08/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
08/11/2024 13:29

Juntada de termo
07/11/2024 20:32

Juntada de petição
31/10/2024 09:31

Juntada de petição
30/10/2024 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 18:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2024 10:51

Recebidos os autos
25/10/2024 10:51

Juntada de despacho
26/04/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/04/2024 10:34

Juntada de petição
13/04/2024 12:45

Juntada de petição
12/04/2024 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 17:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 16:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/04/2024 17:03

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:01

Juntada de termo
05/04/2024 15:27

Juntada de protocolo
02/04/2024 05:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MILHOMEM DE PAIVA em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:31

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA PINTO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:06

Publicado Despacho (expediente) em 26/03/2024.
26/03/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 17:48

Juntada de termo
25/03/2024 11:43

Juntada de contrarrazões
22/03/2024 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2024 16:00

Juntada de Certidão
22/03/2024 16:00

Juntada de termo
22/03/2024 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:04

Decorrido prazo de JOSE MAYRON BARRA DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 13:04

Decorrido prazo de FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:47

Juntada de diligência
19/03/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:47

Juntada de diligência
16/03/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:58

Conclusos para decisão
15/03/2024 16:57

Juntada de termo
15/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 16:39

Expedição de Mandado.
08/03/2024 18:06

Juntada de recurso especial
02/03/2024 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2024 17:44

Juntada de diligência
01/03/2024 00:54

Publicado Decisão (expediente) em 01/03/2024.
01/03/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 08:51

Juntada de petição
28/02/2024 17:31

Expedição de Mandado.
28/02/2024 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 09:25

Outras Decisões
27/02/2024 14:41

Juntada de petição
27/02/2024 13:52

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:51

Juntada de termo
26/02/2024 23:11

Juntada de protocolo
21/02/2024 15:25

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 15:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.
21/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:04

Juntada de termo
16/02/2024 08:24

Juntada de petição
15/02/2024 18:24

Juntada de protocolo
15/02/2024 18:16

Juntada de Ofício
15/02/2024 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 17:51

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 15:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.
15/02/2024 17:49

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:22

Juntada de petição
15/02/2024 03:21

Decorrido prazo de FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:21

Decorrido prazo de DANILO DOS SANTOS SILVA em 14/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 15:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.
07/02/2024 14:25

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
05/02/2024 14:41

Juntada de termo
31/01/2024 01:17

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2024.
31/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
29/01/2024 16:40

Juntada de petição
29/01/2024 16:34

Juntada de petição
26/01/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 16:00

Juntada de diligência
26/01/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:56

Juntada de diligência
26/01/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:53

Juntada de diligência
26/01/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 15:49

Juntada de diligência
25/01/2024 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2024 16:35

Juntada de termo
25/01/2024 15:39

Juntada de Ofício
25/01/2024 15:26

Juntada de Ofício
25/01/2024 15:12

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:12

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:12

Expedição de Mandado.
25/01/2024 15:12

Expedição de Mandado.
24/01/2024 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2024 17:52

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.
24/01/2024 17:35

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023 14:28

Juntada de termo
01/12/2023 15:50

Juntada de termo
07/11/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:58

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:57

Juntada de termo
31/10/2023 18:39

Juntada de petição
30/10/2023 16:10

Juntada de petição
25/10/2023 11:32

Juntada de petição
24/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 09:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.
20/10/2023 16:00

Mantida a prisão preventida
20/10/2023 14:18

Juntada de petição
20/10/2023 08:21

Juntada de petição
20/10/2023 08:08

Juntada de termo
20/10/2023 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 08:00

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 09:00, 1ª Vara de Presidente Dutra.
20/10/2023 07:22

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
20/10/2023 03:54

Publicado Decisão (expediente) em 20/10/2023.
20/10/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 17:19

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:17

Juntada de termo
19/10/2023 17:02

Juntada de parecer de mérito (mp)
19/10/2023 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 16:07

Juntada de ato ordinatório
19/10/2023 15:24

Juntada de petição
19/10/2023 09:51

Juntada de termo
19/10/2023 09:49

Juntada de protocolo
19/10/2023 08:35

Juntada de petição
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801733-44.2023.8.10.0054 AÇÃO PENAL – RITO DO JÚRI AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (CNPJ 05.***.***/0001-85) ACUSADO(A): FRANCISCO DA HORA SÁ ENDEREÇO: RUA DA GRANJA II, 03, AUTO DA FLORESTA, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A)(S): FELIPE LEBRE DE OLIVEIRA HELAL, OAB/MA 9.937-A e DANILO DOS SANTOS SILVA, OAB/MA 17.206 TIPIFICAÇÃO: Artigo 121, §2º, II e IV, Código Penal (CP) c/c artigo 14, Lei nº 10.826/2003 DECISÃO Tratam os presentes autos de DENÚNCIA (Id. 103598661), formulada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de FRANCISCO DA HORA SÁ, tendo em vista a suposta prática dos crimes capitulados nos artigos 121, §2º, II e IV, Código Penal (CP) c/c artigo 14, Lei nº 10.826/2003.

Inicialmente, verifico, de pronto, que a peça acusatória se amolda às exigências do artigo 41, Código de Processo Penal (CPP), assim como não se enquadra nas situações de rejeição descritas no artigo 395, CPP, porque há a exposição do suposto fato criminoso, qual seja, suposto homicídio qualificado de Ozeas Júnior Barbosa Pinto, bem como há a qualificação do(a) acusado(a) e rol de testemunhas.

Dessa forma, recebo a denúncia.

Cite-se o(a) acusado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, responder, por escrito, a acusação, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A, ambos do CPP).

Caso não seja apresentada a defesa no prazo legal ou o(a) acusado(a) não constitua defensor(a), intime-se a Defensoria Pública do Estado para patrocinar a defesa do(a) acusado(a) e apresentar resposta à acusação.

Ainda, em relação ao pedido de conversão da prisão temporária em prisão preventiva, observo que para a decretação da custódia preventiva, com base no artigo 312, Código de Processo Penal (CPP), é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria e c) garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e/ou aplicação da lei penal.

Nesse sentido, os indícios de materialidade e autoria restam devidamente demonstrados, nesse primeiro momento, tendo em vista que o(a) acusado(a) confessou o crime, consoante interrogatório apresentado às p. 01/05 - Id. 103244695, bem como pela mídia apresentada Id. 100979400, imagem fotográfica de p. 17 – Id. 100979408, bem como pelo laudo cadavérico de p. 09 – Id. 100979408, que aponta, de forma clara e precisa, que a vítima faleceu em razão de disparos de projéteis de arma de fogo.

Dessa forma, quanto ao periculum in libertatis, atrelado aos demais requisitos presentes no artigo 312, CPP, a soltura do acusado não se mostra recomendável, porque há comprometimento da ordem pública, devido ao fato de que há possibilidade concreta de fuga, notadamente ao considerar que, após o suposto cometimento do crime, o ora denunciado teria se evadido do distrito da culpa, nos termos mencionados em seu interrogatório (Id. 103244695), o que reforça o meu convencimento da necessidade de manutenção do encarceramento.

Por fim, informo que a jurisprudência pátria, então, admite a conversão da prisão temporária em prisão preventiva, no caso de homicídio, diante da necessidade de preservação da ordem pública, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

NEGATIVA DE AUTORIA.

INVIABILIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC n. 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). 2.

A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3.

No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública, notadamente, em razão da periculosidade do agente (que, na companhia de seu genitor, teria ceifado a vida da vítima; ao que consta, em razão de desentendimentos anteriores, com ameaças recíprocas de morte), e na necessidade de assegurar a futura aplicação da lei penal em razão de o agravante encontrar-se foragido. 4.

A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, tanto para assegurar a aplicação da lei penal quanto por conveniência da instrução criminal.

Precedentes. 5.

A despeito de a tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e o decreto de prisão não ter sido enfrentada no Tribunal local, consoante precedentes desta Corte, a fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória (HC n. 471.630/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2019). 6.

Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.

Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 562.850/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) - grifos meus Logo, como estão preenchidos todos os requisitos para decretação de prisão preventiva, o acolhimento da cota ministerial é medida necessária. À vista do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (Id. 103598643), defiro, de pronto, o pedido, ao converter a prisão temporária anteriormente decretada em prisão preventiva; devendo, pois, a presente decisão servir como mandado de prisão.

Intime-se o(a) acusado(a) tanto pessoalmente quanto por meio de patrono(a), caso tenha constituído(a).

Oficie-se à autoridade policial.

Ciência ao Ministério Público.

Por fim, verifico, de pronto, que por meio do ofício nº 1438/3034, de 05 de outubro de 2023, a Supervisão de Gestão de Vagas comunicou que a Unidade de Presidente Dutra possui vagas para o recambiamento (Id. 103227895), razão pela qual, defiro, desde já, o recambiamento do(a) acusado(a) da Unidade Prisional de Caxias para a Unidade Prisional de Presidente Dutra.

Cumpra-se, com a urgência, que o caso requer. À Secretaria para as providências de estilo.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

Cristina Leal Meireles Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra (Portaria-CGJ nº 4556)
18/10/2023 17:55

Juntada de protocolo
18/10/2023 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 15:58

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
17/10/2023 15:22

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
17/10/2023 15:22

Recebida a denúncia contra FRANCISCO DA HORA SA - CPF: *02.***.*52-01 (INVESTIGADO)
16/10/2023 11:07

Juntada de termo
13/10/2023 15:46

Juntada de petição criminal
10/10/2023 17:38

Conclusos para decisão
10/10/2023 17:38

Juntada de termo
10/10/2023 17:12

Juntada de denúncia
10/10/2023 10:10

Juntada de petição criminal
09/10/2023 11:24

Juntada de termo
06/10/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 13:15

Juntada de ato ordinatório
06/10/2023 13:14

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:13

Classe retificada de PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:04

Juntada de autos de inquérito policial (279)
05/10/2023 15:22

Juntada de Ofício
04/10/2023 20:16

Juntada de petição
04/10/2023 13:27

Juntada de protocolo
04/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:17

Juntada de protocolo
22/09/2023 16:11

Juntada de Ofício
22/09/2023 16:01

Juntada de Certidão
22/09/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:47

Juntada de termo
19/09/2023 10:46

Juntada de Certidão
19/09/2023 10:02

Juntada de petição
15/09/2023 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 16:03

Juntada de termo
15/09/2023 11:37

Juntada de auto de busca e apreensão
14/09/2023 21:51

Juntada de petição
14/09/2023 18:11

Juntada de petição
08/09/2023 15:15

Juntada de petição
08/09/2023 14:45

Apensado ao processo 0801734-29.2023.8.10.0054
07/09/2023 19:49

Juntada de termo de juntada
07/09/2023 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2023 19:01

Outras Decisões
07/09/2023 19:01

Decretada a prisão temporária de #Oculto#.
07/09/2023 09:52

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/09/2023 08:44

Conclusos para decisão
07/09/2023 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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