01/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:09

Juntada de petição
23/05/2025 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:10

Recebidos os autos
23/05/2025 10:10

Juntada de decisão
16/09/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
21/06/2024 21:48

Juntada de contrarrazões
09/06/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:13

Conclusos para decisão
06/06/2024 09:13

Juntada de Certidão
02/03/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.
07/02/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 10:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:34

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 17/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:54

Juntada de apelação
25/09/2023 02:20

Publicado Intimação em 25/09/2023.
25/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800032-48.2022.8.10.0130 Requerente: DEOCLECIA SOUZA NUNES Requerida: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação proposta por DEOCLECIA SOUZA NUNES em face do BANCO BRADESCO S.A., requestando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de descontos irregulares em sua conta bancária referente a tarifas com denominação "TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA” Para tanto, juntou documentos à exordial.

Não concedida a antecipação de tutela. (Id 59729203) A parte requerida apresentou contestação de ID. 62383331, suscitando preliminar de ausência de interesse processual, e no mérito, alegando em suma, regularidade da contratação e dos descontos efetuados.

Petição da parte Requerente e Requerida informando não ter mais provas a produzir. (Id 62436383 e Id 80730006) Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

I- DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Desta feita, REJEITO a preliminar.

PASSO, ENTÃO, A ANALISAR O MÉRITO.

Como a demanda possui natureza contratual, desnecessária a produção de outras provas, eis que os documentos anexados já se mostram suficientes para a convicção deste julgador.

Antecipo o julgamento, então, conforme o art. 355, I, do CPC.

A questão posta a desate gravita em torno da aferição acerca da responsabilidade do requerido em ressarcir os prejuízos materiais, bem como do dever de reparação pelos danos extrapatrimoniais, em razão de cobrança mensal da tarifa "TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”, apontada como abusiva, eis que não consentida pela correntista ora requerente.

Cumpre observar que a demanda é eminentemente consumerista, visto que as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de bens e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser solvida pelas regras e princípios que informam o referido microssistema de normas protetivas.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte Autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta bancária de sua titularidade.

Por outro lado, nela foi cobrada a tarifa bancária "TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”, conforme demonstram os extratos juntados.

Contudo, pelo exame dos documentos acostados aos autos eletrônicos, especialmente os extratos de movimentação da conta corrente, resta suficientemente claro que o requerente realizou diversas operações bancárias típicas de conta corrente, tais como diversos saques, empréstimos pessoais, transferências, pagamentos com débito em conta, utilização de cartões de débito e crédito, comprovando de forma inquestionável que, ao contrário do que alega, a requerente anuiu com a tarifa cobrada, contratou de forma livre e consciente a conta de sua titularidade e a utilizava não só para recebimento do seu benefício, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas, uma vez que esta não era utilizada apenas para recebimento de seu benefício.

Ademais, não consta dos autos nenhuma demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados em sua conta bancária, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta-corrente.

Ressalto ainda a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte Requerente pretendia apenas ter uma “conta-salário” e não uma conta-corrente, não poderia ter usufruído de serviços típicos de uma conta-corrente.

Neste contexto, penso que não se pode admitir que a Requerente, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido por determinado tempo, alegue que os desconhecia, acreditando ser sua conta bancária destinada apenas para o recebimento e saque de seus proventos.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS EM CONTRACHEQUE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO BANCO.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS PELO USUÁRIO.

INCORRE EM MÁ-FÉ AQUELE UTILIZA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA O DESCONTO EM FOLHA COMO ESCUDO PARA NÃO PAGAR SERVIÇO QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU DURANTE LONGO PERÍODO.

CONFIGURAÇÃO DE ANUÊNCIA TÁCITA.

APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST.

APELO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

In casu, o Banco apelante não trouxe, no momento oportuno, o contrato com a expressa autorização do servidor para a realização de descontos em seus vencimentos, referentes à utilização do cartão de crédito contratado.

Contudo, constata-se, pelos documentos apresentados pelo autor, que o cartão de crédito emitido pelo apelante foi utilizado no período de dezembro de 2005 a fevereiro de 2010 (até onde se sabe), quatro anos e dois meses. 2.

Embora não tenha restado comprovada a existência de autorização expressa do usuário do cartão, é incontroversa a existência de convênio entre a instituição e o banco, e a sua concordância durante mais de 04 (quatro) anos com o desconto que vinha sendo efetuado mensalmente em seu contracheque.

Gerou no Banco a legítima expectativa de que a realização da consignação fora permitida, configurando uma anuência tácita. 3.

Repreensível a conduta do usuário que se utiliza de um serviço durante todo esse tempo para depois requerer de volta tudo o que pagou, utilizando como escudo a necessidade de autorização expressa para o desconto em folha. 4.

Aplica-se ao caso a máxima do venire contra factum proprium non potest (vedação ao comportamento contraditório), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior.

Recurso de apelação provido.

Decisão unânime. (Apelação nº 0061916- 8.2010.8.17.0001, 6ª Câmara Cível do TJPE, Rel.

Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo. j. 23.02.2016, unânime, DJe 09.03.2016)." Dessa maneira, chego à conclusão de que não há qualquer defeito na prestação do serviço relativo ao Banco requerido, face à anuência tácita por meio da utilização dos serviços oferecidos, motivo pelo qual, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No entanto, determino a suspensão da exigibilidade de tais pagamentos, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juiza de Direito Respondendo Titular da 1º Vara de Pinheiro
21/09/2023 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 20:49

Julgado improcedente o pedido
25/01/2023 12:04

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:04

Juntada de Certidão
18/11/2022 08:48

Decorrido prazo de DEOCLECIA SOUZA NUNES em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 22:11

Juntada de petição
31/10/2022 15:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:22

Juntada de Certidão
30/10/2022 14:17

Decorrido prazo de DEOCLECIA SOUZA NUNES em 26/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:17

Decorrido prazo de DEOCLECIA SOUZA NUNES em 26/09/2022 23:59.
25/08/2022 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 10:58

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
24/03/2022 04:19

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 04/03/2022 23:59.
10/03/2022 19:34

Juntada de petição
10/03/2022 11:17

Juntada de contestação
16/02/2022 22:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 21:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2022 10:10

Conclusos para decisão
21/01/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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