TJMA - 0802964-42.2021.8.10.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

PEDRO IGOR ARAUJO SILVA

CPF *52.***.*21-07

JOAO VICTOR ARAUJO SILVA

CPF *45.***.*87-98

Advogados

CLEYDIANE BESERRA DE SOUSA

OAB: 10758/MA

CPF *60.***.*38-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

CNPJ: 06.040.398/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 15:40

    Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 27/08/2021 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2021 12:35

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 27/08/2021 12:28

    Decorrido prazo de PEDRO IGOR ARAUJO SILVA em 19/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 08:26

    Publicado Intimação em 27/07/2021.

  • 29/07/2021 08:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

  • 24/07/2021 19:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/07/2021 19:13

    Indeferida a petição inicial

  • 05/07/2021 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 16:07

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO em 28/06/2021 23:59:59.

  • 20/06/2021 01:17

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR ARAUJO SILVA em 18/06/2021 23:59:59.

  • 11/06/2021 03:29

    Publicado Intimação em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 09:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/06/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 18:38

    Decorrido prazo de JOAO VICTOR ARAUJO SILVA em 23/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 13:33

    Publicado Intimação em 16/03/2021.

  • 16/03/2021 13:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0802964-42.2021.8.10.0001 AUTOR: J.

    V.

    A.

    S. e outros REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSINTENCIA DO MUNICIPIO DESPACHO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, em que os requerentes postulam de início a concessão de gratuidade processual.

    De logo, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 85 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados.

    Noutro bordo, a RECOM-CGJ-62018 de 12 de julho de 2018, em seu art. 2º, §1º, determina que: "Em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada hipossuficiência de recursos".

    Nessa esteira, o STJ dispõe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA 7/STJ.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

    Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. (...) (AgInt no REsp 1639167/SP, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) Na hipótese dos autos, é exatamente isso que ocorre, ou seja, não há elementos que justifiquem o pedido e/ou evidenciem o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade processual, razão pela qual intimem-se os requerentes para no prazo de 05 (cinco) dias demonstrarem o alegado, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC/2015.

    Após decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para nova deliberação.

    O presente Despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprida como de estilo e observância das disposições do Egrégio Tribunal de Justiça local.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2021.

    GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 5422021).

  • 14/03/2021 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 13:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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