TJMA - 0845219-44.2023.8.10.0001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 00:42
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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10/05/2025 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
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30/04/2025 14:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 14:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/02/2025 08:47
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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08/11/2024 12:26
Conclusos para decisão
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06/11/2024 11:53
Juntada de petição
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01/11/2024 11:02
Juntada de termo
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15/10/2024 07:51
Juntada de Certidão
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14/10/2024 02:29
Publicado Intimação em 14/10/2024.
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12/10/2024 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
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10/10/2024 11:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/10/2024 11:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/10/2024 08:30
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 12:15
Conclusos para despacho
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20/09/2024 15:23
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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20/09/2024 15:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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19/09/2024 11:48
Juntada de petição
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19/09/2024 10:12
Transitado em Julgado em 11/09/2024
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12/09/2024 03:38
Decorrido prazo de 49.877.820 JOSE HENRIQUE DA SILVA FERREIRA em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 03:38
Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA DE SOUSA em 11/09/2024 23:59.
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21/08/2024 01:47
Publicado Intimação em 21/08/2024.
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21/08/2024 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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19/08/2024 12:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2024 18:04
Julgado procedente em parte do pedido
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10/05/2024 12:02
Conclusos para decisão
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07/05/2024 04:33
Decorrido prazo de 49.877.820 JOSE HENRIQUE DA SILVA FERREIRA em 06/05/2024 23:59.
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07/05/2024 03:44
Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
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26/04/2024 01:45
Publicado Intimação em 26/04/2024.
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26/04/2024 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
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24/04/2024 10:33
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2024 17:36
Juntada de petição
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15/04/2024 16:23
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2024 13:49
Conclusos para decisão
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05/02/2024 16:38
Juntada de petição
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05/02/2024 13:35
Juntada de ato ordinatório
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05/02/2024 13:35
Juntada de Certidão
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05/02/2024 13:34
Desentranhado o documento
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05/02/2024 13:34
Cancelada a movimentação processual
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18/12/2023 11:36
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 16ª Vara Cível de São Luís
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18/12/2023 11:36
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/12/2023 11:36
Juntada de Certidão
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12/12/2023 11:32
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2023 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
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12/12/2023 11:32
Conciliação infrutífera
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11/12/2023 00:03
Recebidos os autos.
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11/12/2023 00:03
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
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07/12/2023 09:15
Juntada de aviso de recebimento
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07/12/2023 08:53
Juntada de Certidão
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07/12/2023 08:45
Juntada de petição
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23/10/2023 09:49
Juntada de Certidão
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20/10/2023 01:27
Publicado Intimação em 20/10/2023.
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20/10/2023 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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19/10/2023 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845219-44.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ TORRES DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - OAB MA6812-A REU: 49.877.820 JOSE HENRIQUE DA SILVA FERREIRA Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação.
Cite-se a requerida, por meio de seu sócio-administrador, para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC).
A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.
Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica.
Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].
São Luís -MA., data do sistema.
Jaqueline Reis Caracas Juíza Auxiliar, respondendo pela 16ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 11/12/2023 10:30 a ser realizada presencialmente na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís do Fórum Desembargador Sarney Costa.
Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.
São Luís/MA, 18 de outubro de 2023.
EDJANE RAPOSO LIMA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 103432 -
18/10/2023 08:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/10/2023 08:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/10/2023 08:45
Juntada de Certidão
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18/10/2023 08:45
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 10:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
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16/10/2023 22:32
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 13:35
Conclusos para despacho
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25/09/2023 09:59
Juntada de petição
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23/09/2023 06:50
Publicado Intimação em 22/09/2023.
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23/09/2023 06:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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21/09/2023 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845219-44.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ TORRES DIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA MOREIRA DE SOUSA - OAB/MA6812-A REU: 49.877.820 JOSE HENRIQUE DA SILVA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar da(s) Carta(s) devolvida(s) pelos correios (ID nº 99551837), no prazo de 10 (dez) dias.
Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.
São Luís, 20 de setembro de 2023.
CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. -
20/09/2023 17:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
20/09/2023 11:27
Juntada de ato ordinatório
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19/09/2023 09:57
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 16ª Vara Cível de São Luís
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19/09/2023 09:57
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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19/09/2023 09:57
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
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19/09/2023 09:57
Conciliação infrutífera
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19/09/2023 08:43
Juntada de Certidão
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19/09/2023 08:11
Recebidos os autos.
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19/09/2023 08:11
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
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18/09/2023 17:07
Juntada de petição
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21/08/2023 12:35
Juntada de termo
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02/08/2023 02:50
Publicado Intimação em 02/08/2023.
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02/08/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
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01/08/2023 09:20
Juntada de Certidão
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31/07/2023 12:00
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/07/2023 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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31/07/2023 11:54
Juntada de Certidão
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31/07/2023 11:53
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/09/2023 09:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
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27/07/2023 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2023 17:06
Conclusos para despacho
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26/07/2023 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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