22/08/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:48

Determinado o arquivamento
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/02/2025 08:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
11/02/2025 07:11

Recebidos os autos
11/02/2025 07:11

Juntada de despacho
28/03/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
25/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:42

Juntada de contrarrazões
22/02/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.
22/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 08:59

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 22:21

Juntada de apelação
31/01/2024 00:16

Publicado Intimação em 25/01/2024.
31/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
26/10/2023 17:24

Conclusos para julgamento
26/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
18/10/2023 20:37

Juntada de petição
18/10/2023 09:31

Juntada de petição
29/09/2023 11:38

Publicado Intimação em 26/09/2023.
29/09/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800269-42.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DAS GRACAS DOS REIS SODRE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA - MA8301-A Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Vistos etc.

Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344, CPC.

Apesar da revelia, o feito não está suficientemente equacionado.

Isto porque, de acordo com o artigo 345, III, CPC, a revelia não produz seu efeito material quando "a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato".

Explico.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação (01/02/2016 até 31/03/2016).

Em sendo assim, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

INTIMEM-SE.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA GRG .

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 22 de setembro de 2023.

IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem da Juíza de Direito ANELISE NOGUEIRA REGINATO, Portaria CGJ 4360-2023) dh
22/09/2023 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 10:49

Decretada a revelia
25/04/2023 11:50

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:50

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:47

Juntada de Informações prestadas
26/01/2023 15:47

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
23/01/2023 11:49

Juntada de Certidão
20/01/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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